Plenária: Sessão Ordinária 15/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.