Plenária: Sessão Ordinária 15/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 259-01/2001 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 259-01/2001 e dá outras providências.