Plenária: Sessão Ordinária 15/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
Obriga as empresas, permissionárias ou concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea (fiação), a realizar o alinhamento e a retirada dos fios excedentes e dá outras providências.