Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2022
Altera dispositivos da Lei 395/2003 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2022
Altera dispositivos da Lei 395/2003 e dá outras providências.
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