Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2022
Altera dispositivos da Lei 395/2003 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2022
Altera dispositivos da Lei 395/2003 e dá outras providências.