Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2022
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2022
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.