Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2022
Autoriza prorrogação de prazo para início de atividades previsto no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a empresa Amalfi Indústria de Alimentos LTDA e dá outras providências.