Plenária: Sessão Ordinária 19/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/10/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 259-01/2001 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 19/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/10/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 259-01/2001 e dá outras providências.