Plenária: Sessão Ordinária 16/11/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/11/2022
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 16/11/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/11/2022
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.