Plenária: Sessão Ordinária 07/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2022
Fixa o calendário de sessões ordinárias para o ano de 2023.
Plenária: Sessão Ordinária 07/12/2022
Situação: Aprovada
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