Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2022
Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2022