Plenária: Sessão Ordinária 15/02/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência Visual, objetivando o repasse de recursos e dá outras providências.