Plenária: Sessão Ordinária 15/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/02/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.451/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/02/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.451/2015 e dá outras providências.