Plenária: Sessão Ordinária 15/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 1.861/2021 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 1.861/2021 e dá outras providências.