Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.704/2019 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.704/2019 e dá outras providências.