Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera dispositivos da Lei nº. 1.789-01/2021 e Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
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