Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.