Plenária: Sessão Ordinária 19/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 19/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.