Plenária: Sessão Ordinária 03/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 288/1992 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 03/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 288/1992 e dá outras providências.