Plenária: Sessão Extraordinária 25/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
Altera dispositivos da Lei nº. 1.845/2021 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Extraordinária 25/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
Altera dispositivos da Lei nº. 1.845/2021 e dá outras providências.