Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.