Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por dação em pagamento/adjudicação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Leis Municipais
Vídeos das Plenárias 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨/𝟐𝟎𝟐𝟓
Vídeos das Plenárias
Portal da Transparência
Perguntas Frequentes
Ouvidoria