Vereadores Aprovam Reurb

Na quarta-feira do dia 04, ocorreu mais uma sessão ordinária na sede do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul. O encontro, presidido pelo vereador José Carlos Eckert (MDB), teve na pauta um Projeto de Lei do Executivo, além de dois oriundos do Poder Legislativo:

- PROJETO DE LEI Nº 178: que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul, de acordo com a Lei n° 13.465/2017.

De acordo com as disposições contidas na proposta legislativa, são abrangidas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e conferir o título de propriedade aos seus ocupantes.

Em debate ao projeto, o vereador João Celso Führ (PDT) enfatizou a necessidade de aprovarem a proposta alegando o grande número de propriedades irregulares no Município. O texto foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006: o Presidente José Carlos Eckert apresentou a proposta que denomina logradouro público como rua José Schossler a atual rua “M” no bairro Vila Célia.

- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007: Eckert apresentou o projeto que denomina logradouro público como rua Salvelino Francisco de Vargas a atual rua “sem nome” no bairro Vila Célia.

Conforme Regimento Interno da Casa Legislativa, os Projetos de Lei nº 006 e 007 ficaram retidos e retornarão para votação no próximo encontro.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003: o texto, aprovado por todos os membros, fixa o calendário de sessões ordinárias para o ano de 2020.

- Indicação Nº 026: o vereador João Celso Führ (PDT) solicita a Administração Municipal que, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, seja feito a pintura do quebra-molas na rua Frederico Germano Haenssgen, no entroncamento com a rua Nicolau Arnaldo Zart, na localidade de São Rafael. Justifica-se o pedido, devido as solicitações de moradores e motoristas que trafegam pelo local, tendo em vista que não há visibilidade suficiente.

- Moção Nº 002: o texto, apresentado em comum acordo entre os vereadores cruzeirenses, posiciona-se contra os projetos de alteração no plano de carreira do Magistério Público Estadual, no Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul e na Previdência estadual, segue o texto na íntegra:

“Considerando que os professores são os mestres responsáveis por dar a educação escolar nas escolas às crianças e adolescentes.

Considerando que a categoria está cerca de cinco anos sem qualquer reposição salarial e a defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério pode chegar a 102%, além do parcelamento dos salários há quase 50 meses.

Considerando que o índice de adoecimento e elevação de suicídios entre educadores aumenta a cada dia.

Considerando que, caso aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, inevitavelmente, levarão à queda da qualidade de ensino prestado nas escolas da rede estadual de nosso Município.

Considerando que os efeitos do arrocho salarial podem afetar a economia local e na subsistência das famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar e viver.

A estagnação de proventos já defasados, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações e o término de incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos.

Em razão desses fatos, há um grande risco de encerramento das atividades de algumas instituições de ensino em nosso Município.

Sabemos que o Estado passa por uma grave crise financeira e que é preciso tomar atitudes para reverter essa situação. Contudo, não achamos oportuno os professores serem o elo dessa recuperação financeira, logo nossos mestres que dedicam suas vidas às salas de aulas.

Diante do exposto, após aprovação do Plenário deste Poder Legislativo, requer-se que seja encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando a rejeição das propostas que afetarão os trabalhadores da educação de nosso Estado.”

A Moção de Repúdio, que estava retida desde o dia 27 de novembro, retornou à ordem do dia recebendo votos favoráveis de todos os membros.

-Moção Nº 003: os vereadores, em unanimidade, elaboraram Moção De Apoio à Emater/Ascar:

“Diante da constituição de um grupo de trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da Emater-RS/Ascar , a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul propõe a discussão sobre a referida pauta, elencando algumas considerações:

Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada pela Emater/RS- Ascar tem papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental, com a implementação e manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e qualidade de vida da população do Estado do RS.

Considerando a importância estratégica visando a implementação de políticas públicas nas comunidades rurais do Estado, com um público assistido em 2018 superior a 230 mil.

Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, que ao longo de 64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos saudáveis para os consumidores, que por consequência agregam e geram receitas e economia para o Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que a Emater presta um trabalho de suma importância ao nosso Município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental, se empenhando e dando o auxílio devido aos agricultores.

Todo esse trabalho realizado pela Emater/RS- Ascar traz repercussões positivas, tanto para as famílias atendidas como para o Estado e Municípios, algumas dessas repercussões podem ser observadas de forma direta, como o crédito rural gerado através de projetos feitos pela instituição que superaram 1,3 bilhões de reais no ano de 2018.

Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da Emater-RS/Ascar são fundamentais para a sociedade gaúcha e principalmente para o nosso Município. Dessa forma, esta Câmara Municipal manifesta apoio à manutenção e fortalecimento da Emater-RS/Ascar.”

Conforme Regimento Interno da Casa, o documento ficará retido retornando à pauta na próxima sessão ordinária.

-Requerimento nº 011: João Celso Führ (PDT) reivindica que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores envie ofício a Administração Municipal, solicitando a presença do Ex-Secretário da Saúde Israel Moccelin e da Procuradora-Geral do Município, Fernanda Goerck, nesta Casa, na Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro do corrente ano, para esclarecer acerca do assunto ventilado na comunidade sobre um eventual caso de cobrança de cirurgias por parte do então Secretário de Saúde Israel Moccelin, bem como, esclarecer a exoneração do mesmo que estava afastado por motivos de saúde.

Justifica-se o pedido com o intuito de esclarecer dúvidas dos munícipes e tornar transparente a administração pública. O texto obteve aprovação com um voto contrário da vereadora Tamini Azevedo (Progressistas).

O próximo encontro legislativo está agendado para o próximo dia 18 do corrente mês.