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No dia 19 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça- CCJ esteve reunida para apreciação dos Projetos de Lei do Poder Executivo Nº 198 e 199. Os mesmos receberam parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Data de publicação: 20/08/2020
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel
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