Vereadores aprovam prorrogação do prazo para instalação de empresas

Na quarta-feira, 02, ocorreu a primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo cruzeirense do mês de dezembro. O encontro, na presidência do vereador Adriano Schneider (PSDB), aconteceu a partir das 18:30 h e de forma remota devido aos avanços dos casos de covid-19. Os vereadores eleitos para a próxima legislatura acompanharam o encontro virtual com o propósito de familiarizarem-se com a rotina legislativa. Na ordem do dia, propostas do Executivo e Legislativo sendo todos aprovados de forma unânime:

- PROJETO DE LEI Nº 207: autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais três meses o prazo para início de atividades previsto no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a empresa Premium Engenharia e Automação já que a empresa não conseguiu se adequar no prazo, diante do atraso dos pedreiros, durante a pandemia, para a conclusão do pavilhão industrial para a instalação do empreendimento.

- PROJETO DE LEI Nº 208: atualiza monetariamente a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2021. Os mesmos serão reajustados em 3,1% a partir de 1º de janeiro de 2021.

O percentual de reajuste a ser adotado considerou os vários índices oficiais e, sendo esse percentual igual ao índice de reajuste dos tributos no Município de Lajeado. Foram também consideradas as características e necessidades locais para a formação da receita do Município.

- PROJETO DE LEI Nº 209: fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais seis meses o prazo para início de atividades da empresa Valis Automação Ltda previsto no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.

A empresa não conseguiu se adequar no prazo, diante da pandemia do Covid-19 que se assombrou nesse ano de 2020, atrasando a conclusão do pavilhão industrial para a instalação do empreendimento.

No espaço destinado a discussão do texto, o vereador Sérgio Backes (PSDB) apontou que essa situação, igualmente da empresa Premium Engenharia e Automação, é resultado de uma série de fatores, entre eles, a pandemia. Relatou que entende perfeitamente a situação pois, no período que esteve à frente da Secretaria de Estradas, foi afetado da mesma forma. Posicionou-se a favor da proposta enfatizando a importância dessas empresas para o desenvolvimento do Município.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014: homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência da situação de calamidade pública.

Diante a situação de Calamidade Pública do Município, foi expedido o Decreto Municipal nº 1419-04/2020, abrindo crédito adicional extraordinário no orçamento do ano de 2020, Lei Municipal nº 1716-03/2019, no valor de R$ 101.958,60.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001: fixa o calendário de sessões ordinárias para o ano de 2021 mantendo-se a primeira e a terceira quarta-feira do mês para as Sessões Ordinárias – salvo ocorrência de feriados.