14ª Legislatura realiza sua primeira Sessão Ordinária

A primeira Sessão Ordinária da 14º Legislatura do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul aconteceu na quarta-feira, 03 de fevereiro, a partir das 18:30 h, de forma presencial, restrita a parlamentares e servidores em decorrência dos protocolos de prevenção do COVID-19.

No encontro inaugural, sob a presidência do vereador Gustavo Henrique Richter (PSDB), os parlamentares apreciaram Projetos de Lei dos dois Poderes Municipais, Executivo e Legislativo:

-PROJETO DE LEI Nº 001: fica o Poder Executivo autorizado a convocar, em caráter temporário, até o prazo máximo de quarenta e oito meses, um ocupante dos cargos efetivos de Assistente Social, para desempenhar carga horária suplementar de até dez horas semanais, com pagamento de remuneração proporcional ao percebido no cargo de vinte horas semanais, que é a jornada regular de trabalho.

Em discussão à proposta, o vereador Sérgio Backes (PSDB) colocou-se a favor da sugestão ressaltando a questão de não haver a necessidade de uma nova contratação o que refletirá no controle de despesas.

Já o vereador José André Schmitt (Progressistas) argumentou que, por estarmos em meio à pandemia, esse não seria o melhor momento para o feito, registrando que, até então, o servidor deu conta de suas obrigações.

Daiani Maria (MDB) explanou sobre a lei que exige um mínimo de horas para que recursos do Governo Federal e Estadual sejam direcionados à Assistência Social, sendo esse, o principal motivo para a ampliação da carga horária do servidor que já faz parte do quadro de funcionários. Ressaltou que a opção de aumento de horas foi considerada para, justamente, não haver a contratação de uma nova pessoa, sendo que esta precisaria, por lei, ter carga horária de 20 horas.   

A assessora jurídica, Tamires Bottega, acrescentou que a legislação exige que o Município tenha um profissional com carga horária de 30 horas, caso contrário, não poderá ser beneficiado através de programas direcionados a escolas e creches.  

Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) reivindicou a lei que determina a quantidade de horas trabalhadas bem como os benefícios para uma melhor análise.

Demétrios Lorenzini (PL) comentou sobre a lei federal que proíbe aos Municípios, o aumento dos gastos com pessoal devido à pandemia. Apontou que, conforme justificativa apresentada, a Administração não estará onerando as despesas do Município.  

O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Isidoro José Weschenfelder e José André Schmitt.

-PROJETO DE LEI Nº 002: autoriza o Poder Executivo a convocar, em caráter temporário, até o prazo máximo de quarenta e oito meses, um ocupante dos cargos efetivos de Nutricionista, para desempenhar carga horária suplementar de até quinze horas semanais, com pagamento de remuneração proporcional ao percebido no cargo de vinte horas semanais, que é a jornada regular de trabalho.

O vereador Isidoro José Weschenfelder questionou sobre o retorno das aulas no Município, se há uma data firmada. Daiani Maria informou que, segundo a secretária de Educação, o retorno das aulas acontecerá em 17/02, com aumento no tempo de permanência das crianças nas creches de 4, para 5 horas e, ademais, estão estudando a possibilidade de retorno integral.

A vereadora Marni Ledur (MDB), baseada nos dados coletados na Secretaria de Educação, confirmou as informações expostas pela colega Daiani Maria. Reafirmou que as escolas retomarão suas atividades no dia 17/02, com atendimento de 5 horas por turno nas creches cabendo aos pais optarem entre manhã ou tarde, o transporte escolar será ofertado e as aulas funcionarão no sistema híbrido. Inclusive, acontecerá o retorno do berçário, também no sistema de 5 horas. Questionou se o aumento da carga horária do profissional está relacionado ao recebimento de algum recurso como no caso do PL 001, sendo confirmado pela assessora jurídica.

A respeito das escolas, Demétrios Lorenzini, citou que em todas as esferas o retorno está acontecendo. Quanto ao número de horas da nutricionista, explanou sobre a ampla atuação deste profissional, bem como o aumento na demanda evidenciando que, como também no caso anterior, não haverá a oneração na folha de pagamento.

O texto foi aprovado de forma unânime.        

-PROJETO DE LEI Nº 003: permite o Poder Executivo Municipal a efetuar a Concessão de uso de um terreno urbano com superfície de 5.968,86 m², no bairro Vila Célia e de propriedade do Município de Cruzeiro do Sul, para instalação de empreendimento da empresa Espumasul Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

A proposta ficou retida na Comissão de Constituição e Justiça para mais análises.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001: de autoria da vereadora Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) e aprovada pelo demais, o texto proíbe no Município de Cruzeiro do Sul, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente. Além de estipular multa de R$ 1.079,06 para aquele que não atender a determinação e, em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.

Com a aprovação, o mesmo será enviado ao prefeito que analisará o texto e, se concordar com ele, sancionará e mandará publicar, fazendo com que o Projeto se torne uma lei.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002: a proposta, apresentada pelo presidente Gustavo Richter, denomina logradouro público como Estrada Oscar Weiler a atual “Estrada Geral para Sampaio”, localizada na Picada Aurora.

Atendendo o que dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa, o Projeto de Lei ficou retido para cumprir o prazo regimental e retornará à pauta para votação na próxima Sessão Ordinária.

- ANTEPROJETO DE LEI Nº 001: elaborado pela vereadora Daiani Maria, o documento dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal, sugerindo ao Executivo Municipal disponibilizar em sua página oficial na internet um ícone para acesso ao público contendo dados dos Conselhos Municipais e, da mesma forma, um ícone no site da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul redirecionando os usuários da sua página para o link da Prefeitura Municipal. O texto foi aprovado de forma unânime.

-PROPOSIÇÃO Nº 002: o presidente Gustavo Richter propõe à Administração Municipal que adote as medidas cabíveis para implementação de câmeras de videomonitoramento no Município de Cruzeiro do Sul. Inicialmente, poderão ser instaladas em pontos estratégicos, como no centro e nas principais entradas e saídas da cidade. E, de acordo com a capacidade financeira do Município, estender a todos bairros e localidades do interior, promovendo o cercamento eletrônico de toda cidade. É importante frisar que no ano de 2020, a Câmara de Vereadores autorizou o Executivo a repassar R$ 6.174,00 para a ALSEPRO - Associação Lajeadense de Segurança Pública, visando colaborar com o esforço regional para a conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional de Segurança Pública, o qual é sediado no prédio do 22º BPM – Batalhão de Polícia Militar. Deste modo, o Município possuindo as câmeras de videomonitoramento, as imagens serão remetidas ao controle do Centro de Monitoramento Regional e as autoridades de segurança poderão utilizar a tecnologia para agilizar e otimizar suas ações, tanto na constatação do que poderá estar ocorrendo em tempo real, como no desenlace de determinado crime. O Município, caso ache oportuno, poderá, também, ter uma sala de controle para operação das imagens. Com esse importante mecanismo, oferecemos uma maior segurança aos nossos munícipes, coibindo as ações dos criminosos e auxiliando as forças policiais no combate à criminalidade local. SITUAÇÃO: APROVADO                                                       

- PROPOSIÇÃO Nº 003: solicita à Administração Municipal que estude a viabilidade de realizar uma força tarefa para regularizar os imóveis e loteamentos já existentes no Município, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e com a Lei Municipal nº 1720-03/2019 que regulamenta a REURB – Regularização Fundiária Urbana, em Cruzeiro do Sul. A REURB compreende duas modalidades: a REURB de Interesse Social (REURB-S), a qual é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, sendo isentos de custas e emolumentos. Já a REURB de Interesse Específico (REURB-E), é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na modalidade supracitada, neste caso, sendo necessário por parte do proprietário, o pagamento de custas e emolumentos. Tal iniciativa será de grande importância ao nosso Município, dado que diversos munícipes serão afetados positivamente com a regularização dessas áreas irregulares, tendo a oportunidade de obter a titulação de sua propriedade através dos instrumentos jurídicos, o que acarretará em inúmeros benefícios, como a possibilidade de angariar algum financiamento habitacional, a valorização de sua propriedade, maior facilidade em uma eventual venda, entre outros benefícios relevantes. Ainda, é válido salientar que a Fazenda Pública aumentará a arrecadação através do IPTU, uma vez que diversos proprietários dessas áreas sem registro, acabam não efetuando o pagamento do tributo. SITUAÇÃO: APROVADO                                         

-PROPOSIÇÃO Nº 005: sugere que Administração Municipal crie um Centro Educacional – escola de turno integral – até o 9º ano, utilizando a área da antiga Escola Estadual de Ensino Fundamental São Gabriel, localizada no Bairro São Gabriel, local estratégico que irá abranger boa parte de nosso Município, principalmente pelos loteamentos próximos que serão lançados. Além da educação de qualidade, poderá ser implantado diversas atividades nesse local, como quadras poliesportivas (vôlei, basquete, futebol de salão, handebol, tênis) e, para o futuro, natação. Ainda, destinar uma área para salto em altura, salto em distância e competições de corrida. Cursos extracurriculares e profissionalizantes também poderão ser implantados, como de cursos computação; corte e costura; hortas; panificador; torneiro mecânico e aulas de dança tradicionalistas. Os esportes e cursos extracurriculares/profissionalizantes são de suma importância para o desenvolvimento social, físico e motor psíquico das crianças e adolescentes, promovendo troca de experiências, respeito, disciplina, compromisso e trabalho em grupo. Os cursos, ainda, preparam e profissionalizam nossos jovens para o mercado de trabalho. De acordo com a necessidade, o Projeto Saber Viver, localizado no bairro Cascata, poderá ser incorporado a este Centro Educacional, colocando todos os esforços em um local só. Sugiro, ainda, que se estude a viabilidade de ser feita uma parceria com a Univates para a elaboração e implementação deste projeto.  SITUAÇÃO:APROVADO                                 

-REQUERIMENTO Nº 004: solicita que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores envie ofício à empresa Rio Grande Energia (RGE), solicitando que seja colocado poste de luz na rua Dom Pedro II, no trecho antes da Associação Pé de Chumbo, direção do bairro Centro ao bairro Cascata, para posterior instalação de iluminação pública por parte do Município. Justifica-se, visto que esse trecho da rua Dom Pedro II já teve poste com iluminação e acabou caindo com um vendaval. Ainda, trata-se de segurança para quem passa nesse local à noite.  SITUAÇÃO: APROVADO   
                                                                    
                                                                   Vereador Demétrios Karol Lorenzini (PL)

-INDICAÇÃO Nº 002: sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Setor de Trânsito, dê continuação, em caráter de urgência, no redutor de velocidade (quebra-molas) na rua Frederico Germano Haenssgen, na esquina com a rua Nicolau Zart, bairro São Rafael, tendo em vista que atualmente há redutor somente em um lado da pista de rolamento, no sentido São Rafael – São Gabriel, e diversos motoristas não respeitam e passam ao lado, causando inúmeras situações de riscos aos demais que utilizam a via.

-PROPOSIÇÃO Nº 004: sugere que Administração Municipal passe a utilizar/adotar um aplicativo (APP) para comunicação com os munícipes. Através dele, as pessoas poderão apresentar sua sugestão, reclamação, elogio, podendo anexar fotos e comentários sobre problemas encontrados em todo o Município. Da mesma forma, o munícipe poderá acompanhar o seu nome/colocação na lista de espera por consultas e/ou cirurgias agendadas. Hoje, há aplicativos que já se pode fazer isso, como o COLAB, por exemplo. (https://www.colab.re/gov). Caso julgue melhor, o Município pode ainda desenvolver um APP próprio. Não sendo exequível a curto prazo a disponibilidade do aplicativo, a sugestão é de disponibilizar um canal de fácil acesso dentro do Site da Prefeitura, onde conste o serviço semelhante. Justifica-se, tendo em vista que nos dias atuais a informação é muito rápida e o acesso à tecnologia, de igual modo, especialmente a tecnologia móvel através do celular/smartphone. Percebe-se que as pessoas utilizam de redes sociais para apresentar suas demandas/críticas quanto aos serviços públicos, porém, isso não dá o retorno pretendido e geralmente acaba gerando polêmicas desnecessárias e repercussão negativa para todo o serviço público. Tendo essa ferramenta em utilização, a reclamação, sugestão, informação e solicitação de serviços poder ser direcionada para o setor competente, que por sua vez tem a obrigatoriedade de dar resposta num prazo pré-estabelecido, como por exemplo 24 ou 48 horas.  SITUAÇÃO: APROVADO  

- PROPOSIÇÃO Nº 006: solicita que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul comecem a transmitir ao vivo, com áudio e vídeo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante. O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo: número do edital de licitação; modalidade de licitação; regime de Execução; órgão solicitante; e objeto da licitação. As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988. O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação. Diante desse cenário, diversos Municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet e, deste modo, sugiro que o Município de Cruzeiro do Sul, através dos Poderes Executivo e Legislativo, também implemente essa ferramenta.

O autor salientou que o pedido é uma questão de transparência. SITUAÇÃO: APROVADO   

-REQUERIMENTO Nº 002: reivindica que a Mesa Diretora envie ofício à família enlutada do senhor Doutor Nelson Gaspar da Motta, apresentando as Condolências dessa Câmara de Vereadores pela perda do ente querido, e, solicitando a família uma foto “X” para que seja colocado no hall dos homenageados, na parede da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul. Ainda, na oportunidade convidando para sessão solene a ser realizada em data previamente agendada, haja vista que em virtude do período de pandemia e da impossibilidade de presença de público fica frustrada a fixação da mesma neste momento. Justifica-se, visto sua atuação como Vice-Prefeito deste Município entre os anos de 1969 e 1972, vereador entre os anos de 1973 e 1976, bem como por sua dedicação como médico em nosso município.

A autora destacou que mesmo passados dias do falecimento, acredita ser importante o envio das condolências à família bem como homenageá-lo mediante a inclusão de sua foto no espaço reservado aos Vereadores Homenageados diante da importância do Dr. Nelson ao Município.  SITUAÇÃO: APROVADO                                                                                                                                                            

-REQUERIMENTO Nº 003: solicita que a Mesa Diretora envie ofício para que o Executivo Municipal informe a esta vereadora o valor em Dívida Ativa existente no Município de Cruzeiro do Sul, em execução ou não, separando os mesmos em pessoa física e pessoa jurídica. Justifica-se, o referido pedido para que possamos nos certificar dos débitos existente, e, desta forma, ajudar a buscar uma alternativa que viabilize mais agilidade na cobrança destes valores. SITUAÇÃO:APROVADO      
                  

-INDICAÇÃO Nº 003: solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, em caráter de urgência, coloque cordões de meio fio e bueiros na rua Carlos Walter Haenssgen, bairro Vila Rosa (Loteamento Popular), mais precisamente nas proximidades das residências das Senhoras Naira Müller e Teresinha Schmidt. Argumenta-se que, em dias chuvosos, a água invade as residências, impedindo o acesso e causando incômodos aos moradores. Ainda, é válido salientar que há um grande fluxo de veículos no local. Observa-se, também, a questão do esgoto a céu aberto.

-INDICAÇÃO Nº 004: pede que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com limpeza e capina na rua Alfredo Lopes da Silva, bairro Vila Célia, bem como, a manutenção das lixeiras, colocando em alguns locais e substituindo as danificadas, visto que a rua está com vegetação aparente e necessitando de limpeza. As lixeiras existentes estão em estado precário, quebradas, sendo necessário a substituição.

-PROPOSIÇÃO Nº 001: sugere que as Sessões da Câmara de Vereadores comecem a ser transmitidas de forma ao vivo pela rede social Facebook. Com essa iniciativa, teremos mais uma ferramenta elementar para a divulgação dos atos do Legislativo Municipal, propiciando uma transparência ainda maior com a comunidade, visto que será possível acompanhar de forma instantânea o que está sendo apreciado e decidido pelos vereadores cruzeirenses. Ainda, facilitará aos munícipes que gostariam de acompanhar as Sessões e não conseguem fazerem-se presentes de forma física na sede. Ademais, neste momento de pandemia, onde há restrições para o público, tal iniciativa mostra-se ainda mais importante. SITUAÇÃO: APROVADO                                                          

-PROPOSIÇÃO Nº 007: pede que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça o alargamento da Estrada Geral em frente à Sociedade 22 de Novembro, localizada na localidade de 22 no Novembro, interior do Município. Justifica-se, tendo em vista que há dois pontos precários, oferecendo riscos constantes aos motoristas que trafegam pela via, sendo necessário o alargamento e a colocação de canos.

No espaço direcionado a comentários adicionais, o autor deu destaque ao grande fluxo de veículos no local, inclusive de grande porte.  SITUAÇÃO: APROVADO     

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001: solicita que seja repassado pela Administração Municipal a listagem completa de todos os servidores – cargos de confiança e efetivos – que atuam no Executivo, incluindo o nome e o cargo que ocupa. Da mesma forma, solicito a listagem das Secretarias Municipais ocupadas atualmente e o nome dos respectivos Secretários. Acredito ser de extrema necessidade a prestação dessas informações por parte da Administração Municipal, no intuito de dar ciência aos Vereadores de quem trabalha e qual sua função, assim, facilitando a fiscalização por parte desta Casa Legislativa.

O autor ressaltou que acredita que muitos tenham dúvidas a respeito de quem atualmente ocupa os diferentes cargos na Administração Municipal e, em caso de alguma necessidade, não se sabe a quem recorrer.  SITUAÇÃO: APROVADO                                                                                             

                                                                          Vereadora Vanessa de Jesus (PSDB)

-PROPOSIÇÃO Nº 008: reivindica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com a limpeza, capina, patrolamento e colocação de material nas ruas vicinais no bairro Vila Zwirtes, tendo em vista que as referidas ruas estão com vegetação aparente e necessitando de limpeza urgentemente, a fim de preservar a saúde pública e o meio ambiente. Bem como, patrolamento e colocação de material para deixar as ruas em plenas condições.

A autora acrescentou verbalmente que os maquinários atuam na localidade, porém, somente na rua principal, ignorando as demais, necessitando estas, de maior atenção devido à precariedade. SITUAÇÃO: APROVADO

-INDICAÇÃO Nº 001: indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Setor de Trânsito, instale placas de sinalização com a denominação das ruas e estradas, principalmente no interior do Município. Há vias que possuem as placas, contudo, estão depreciadas, sendo necessário sua substituição ou reforma. Justifica-se, visto que em diversas ruas e estradas de nosso Município, não existem placas de sinalização identificando-as, o que dificulta na entrega de mercadorias nesses locais, bem como, na chegada ao destino por pessoas que não conhecem a cidade.

-REQUERIMENTO Nº 001: solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores que envie um ofício para a empresa Rio Grande Energia (RGE) solicitando uma reunião, na sede do Poder Legislativo, com o responsável pelo atendimento ao Poder Público. Ainda, solicito que sejam convidados a participar da reunião o Prefeito Municipal e demais responsáveis pelo setor de energia. A reunião se faz necessária para explanarmos à empresa algumas situações que ocorrem em nosso Município, como a constante falta de luz em algumas localidades, a inexistência de rede de baixa tensão em alguns pontos importantes, entre outros assuntos relevantes que poderão ser abordados pelos edis e pela equipe do Executivo Municipal. SITUAÇÃO: APROVADO     

O próximo encontro ordinário dos edis está agendado para 17/02, na sede do Legislativo cruzeirense.