Vereadores unem forças para apoiar a reabertura do comércio não essencial e compra de vacinas.

Nesta quarta-feira (17) ocorreu mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo cruzeirense. A reunião aconteceu sob a coordenação do presidente Gustavo Richter (PSDB) e de forma virtual, devido à pandemia. Na ordem do dia, propostas do Executivo Municipal, aprovados de forma unânime pelos vereadores:

 

- PROJETO DE LEI Nº 009: autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, viabilizando auxílio ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, situado em Lajeado/RS.

 

- PROJETO DE LEI Nº 010: revoga a Lei Municipal nº 1.024 de 22 de setembro de 2011, a qual tinha como finalidade a destinação da Escola Municipal Angélio Jacques, da localidade de São Miguel, às famílias que ficavam sem moradia, encaminhadas pela Secretaria de Habitação e Assistência Social, em virtude de que o prédio apresenta inúmeros problemas estruturais, não tendo mais condições de abrigar pessoas.

 

Além dessas duas propostas, na ocasião, os edis apreciaram ainda, o veto integral do Executivo, alegando inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa e afronta ao princípio da independência entre os poderes, ao Projeto 001-01/2021, que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, apresentado pela vereadora Maisa Aparecida Siebenborn e aprovada pelos demais em sessão de 03 de fevereiro.

 

A autora solicitou o arquivamento do Projeto ressaltando a importância da proposta que visa o bem estar de todos, especialmente, dos animais, doentes, autistas, crianças e Meio Ambiente. Expôs que nos municípios de Santa Cruz, Santa Maria, Triunfo, São Sepé, entre outros, proposta como essa, tiveram a Lei sancionada pelo prefeito da cidade o que a leva a concluir que nem ela nem os edis, que aprovaram de forma unânime a proposta, estão equivocados. Não considerou a opção de derrubar o veto pois no seu entendimento, o objetivo do Projeto é que o mesmo se transforme em Lei havendo total aplicabilidade. De nada valeria a ação, já que a Lei precisará, posteriormente, ser regulamentada pelo próprio Executivo, sabendo que o entendimento deste Poder é contrário e informou que em momento oportuno, apresentará um anteprojeto no mesmo sentido com embasamento legal. O arquivamento do texto foi aprovado de forma unânime.

 

AUTORIA UNÂNIME DOS VEREADORES

- PROPOSIÇÃO Nº 031: requerem que seja autorizado o funcionamento do comércio não essencial para que possam retomar suas atividades com todos os protocolos de segurança e as demais que lhe forem determinadas. As empresas são entidades com personalidade jurídica que comercializam produtos ou prestam serviços, sendo essenciais para a população em qualquer região. Isso se deve não apenas pela importância de sua atividade, mas também pela ampla geração de empregos, visto que uma grande parcela da sociedade é empregada justamente do comércio. Ocorre que como forma de conter a disseminação do novo coronavírus (covid-19), que atingiu o patamar de pandemia mundial, o Governo Estadual anunciou que todas as regiões serão mantidas em bandeira preta e sem cogestão regional até o 21/03/2021, sendo que adotaram medidas preventivas que incluíram o fechamento de comércios. Mas a suspensão dessas atividades por período prolongado pode gerar efeitos muito negativos, que incluem a perda de empregos e comprometimento das finanças dos proprietários, que podem nessa empresa ter sua única fonte de sustento. Nesse caso, é possível tentar sensibilizar e buscar uma mudança de posição das autoridades quanto ao funcionamento destes estabelecimentos com a adoção de medidas preventivas para resguardar a saúde dos clientes e colaboradores. Neste sentido, vimos por meio deste propor a Administração Municipal que após o retorno da cogestão, viabilize o retorno das atividades não essenciais em nosso município, tendo em vista que o fechamento do comércio não diminuiu a circulação de pessoas nas ruas da nossa cidade. Certos de contarmos com vossa compreensão e apoio em prol do comércio, prestadores de serviço e de todos os colaboradores que estão com seus empregos em risco.

No espaço direcionado a comentários adicionais, o vereador Demétrios Karol Lorenzini expôs a relevância em apoiar os comerciantes locais comentando que talvez a situação não seja resolvida de imediato, mas a esperança deve prevalecer. Ficou evidente que, mesmo com o comércio fechado, o fluxo de pessoas não diminuiu, salientou Lorenzini. Isidoro Weschenfelder comentou que o comércio é importante para a sobrevivência de todos, colocando-se a favor da abertura integral do comércio, indiferentemente do segmento. SITUAÇÃO: APROVADO

- REQUERIMENTO Nº 014: requerem que a Mesa Diretora envie ofício à Administração Municipal, solicitando a compra de vacinas para imunização da população cruzeirense, complementando o Programa Nacional de Imunização (PNI) e não dependendo apenas das remessas enviadas pelo Governo Federal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 13.979/2020 que autoriza os entes federativos a comprar vacinas sem registro na Anvisa, desde que estejam registrados em outras autoridades, vide artigo 3º, VIII, a, da lei nº 13.979/2020. A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória sob o nº 1026/2021 e que está em tramitação no Senado Federal, dispensando licitação para compra de insumos destinados à vacinação contra a covid-19 em todos os entes da federação. Importante ressaltar o Projeto de Lei nº 534/2021, que regulamenta a compra das vacinas contra a covid-19 por parte dos Estados, Distrito Federal, Municípios e setor privado foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e foi encaminhado à sanção presidencial. Outro ponto que é necessário frisar é que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) está liderando um consórcio para a compra dos imunizantes, chamado CONECTAR – Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, o qual já conta com 2,1 mil municípios interessados, sendo 25 capitais e diversos municípios de nossa região. Para o Município poder participar do consórcio, é necessário a aprovação de um Projeto de Lei pelo Poder Legislativo até o dia 19 de março, dando condições do Executivo participar da Assembleia Geral de instalação do CONECTAR que ocorrerá no dia 22 de março. Sendo assim, fica a nossa sugestão para que o Executivo tome as providências para aderir ao consórcio. De acordo com as informações coletadas, até a presente data foram aplicadas 650 doses de vacina em nosso Município, sendo 545 primeiras doses e 105 segundas doses, o que corresponde a aproximadamente 5,25% da população cruzeirense contemplada, considerando a população estimada pelo IBGE no ano de 2020, que é de 12.402 habitantes. Diante de todo o exposto, acreditamos ser de extrema necessidade a compra das vacinas para imunizar a população, promovendo a proteção e diminuindo a disseminação do vírus em nosso Município.

O presidente Gustavo Richter acrescentou verbalmente que ao saber que Municípios estavam se mobilizando para a compra de vacinas, viu a necessidade de Cruzeiro do Sul fazer o mesmo. Explanou sobre a gravidade da pandemia, considerando as variantes do coronavírus que elevou o nível de contágio, tornou-se mais agressivo e vem atingindo diferentes faixas etárias destacando a importância do feito. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR MILTON WEILER (MDB)

- PROPOSIÇÃO Nº 035: solicita que Administração Municipal aumente a distribuição de vale-sementes de espécies forrageiras (azevém e aveia) para produtores do município de acordo com o valor adicionado gerado pela sua atividade, alterando artigo 2º, IV, da Lei Municipal nº 530- 01/2005. Solicita ainda, que seja atualizada a tabela de valores de adubo químico ou orgânico, chamado de “cheque adubo”, alterando a Lei Municipal nº 095-02/1998, em seu anexo I. Os valores acrescidos devem ser calculados conforme a necessidade e possibilidade do Município, estando de acordo com as condições financeiras da fazenda municipal. A Proposição se justifica pela necessidade de darmos mais apoio aos agricultores do Município, os quais já enfrentam inúmeras dificuldades para continuar com seu trabalho.

Weiler ressaltou que o pedido é de suma importância levando em conta que reajustes não são feitos há quatro anos sendo que, neste período, o custo de insumos e sementes triplicaram tornando o valor obsoleto e caracterizou como justa, a alteração. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR CELSO BATISTA DOS SANTOS (PSDB)

- INDICAÇÃO Nº 022: sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, faça o conserto de um buraco na Rua Duque de Caxias, esquina com a rua Bento Gonçalves, e a limpeza de uma boca de lobo na rua Bento Gonçalves, ambos os casos nas proximidades da casa nº 63. Justifica-se, visto os incômodos e prejuízos que o buraco pode causar a motoristas que trafegam pelo local. Já a limpeza da boca de lobo faz-se necessária, tendo em vista que em dias chuvosos a água acaba invadindo as residências próximas.

- PROPOSIÇÃO Nº 030: solicita que a Administração Municipal proceda com a pavimentação, por meio do Programa de Pavimentação Comunitária (PCC), da Rua das Violetas, localizada no Loteamento Popular, bairro Vila Rosa. Recentemente, moradores do logradouro solicitaram essa intervenção junto ao Poder Executivo, visto que, ainda no ano de 2019, foi apresentado um abaixo-assinado solicitando a obra e, até o momento, não foram contemplados.

O vereador e autor do pedido, destacou que a obra, via PCC, já havia sido discutida em momento anterior, entre moradores e Executivo, porém não foi executada, salientando os transtornos gerados aos moradores por falta de calçamento. SITUAÇÃO: APROVADO

- REQUERIMENTO Nº 016: solicita que a Mesa Diretora envie ofício para o DAER – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, reivindicando que sejam feitas roçadas em alguns pontos da RS-130 no sentido Cruzeiro do Sul a Mariante, principalmente na chamada curva da demanda, tendo em vista que a vegetação está invadindo a pista de rolamento, o que acaba prejudicando a visão dos motoristas.

Santos expôs que as dificuldades que a via apresenta há anos é de conhecimento de todos sendo agravada pela vegetação que agora está invadindo a pista de rolamento, principalmente na “curva da demanda”. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER (PROGRESSISTAS)

- INDICAÇÃO Nº 024: sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça a abertura de valetas, patrolamento e colocação de material na Rua João Rafael Azambuja, bairro Vila Célia, logo após o término do calçamento e que vai em direção à Linha Primavera, tendo em vista que em dias de chuva, a via torna-se intransitável.

- PROPOSIÇÃO Nº 027: solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conclua a obra da EMEF Passo de Estrela, a qual foi iniciada em julho de 2019 e até o momento está inacabada, sugerindo ainda, que seja aproveitado o presente momento em que não há aulas presenciais para retomar a obra. É necessário salientar que atualmente há somente dois banheiros na escola, um sendo utilizado pelos professores e o outro pelos alunos (meninos e meninas) e que os alunos precisam merendar sentados em bancos no corredor, o que além de ser totalmente descabido, vai em desencontro ao distanciamento social imposto pela covid-19. O pedido se justifica pela necessidade de proporcionar um ambiente escolar mais amplo e em perfeitas condições aos nossos alunos, professores e profissionais da educação, sendo essa uma reivindicação de toda comunidade, mais precisamente do CPM da escola, por intermédio de seu Presidente, senhor Felipe Teles Faleiro.

O autor acrescentou verbalmente que, em visita ao educandário, pôde verificar situações como a entrada de chuva pelo telhado gerando transtorno e possíveis prejuízos, constatou que o número de banheiros é insuficiente e destacou a importância da conclusão da obra em meio à pandemia, aproveitando da suspensão das aulas presencias.  SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 015: pede que a Mesa Diretora envie ofício para a Administração Municipal, solicitando uma reunião com o setor competente para tratar acerca da extração de material (brita e saibro), devido à escassez do mesmo e tendo em vista esse assunto envolver conhecimentos técnicos. A família Schwertner, através do senhor Carlos Roberto Schwertner, que possui propriedade junto à RS-130 entre os quilômetros 65 e 66, colocou sua propriedade à disposição do Município para extrair o material, assim, podendo sanar a escassez e melhorar a infraestrutura das estradas do interior, bem como, atender os nossos agricultores. Neste sentido, solicito a reunião entre o Poder Executivo Municipal e o munícipe que se colocou à disposição, para analisar a viabilidade técnica e legal dessa extração.

O vereador recordou da época que as estradas municipais eram consideradas modelo pela sua qualidade sendo que hoje é motivo de constantes reclamações. Pediu que a reunião entre a família Schwertner e Executivo Municipal aconteça o mais breve possível.   SITUAÇÃO: APROVADO

- PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 004: direcionado à Administração Municipal, o pedido refere-se acerca do transporte público coletivo municipal:

1. Quais são as linhas de ônibus existentes saindo do centro e bairros em direção às localidades do interior, bem como, o inverso?

2. Quais dias e horários que é ofertado o transporte?

3. Quais empresas operam o transporte público coletivo municipal?

4. Existe concessão ou permissão para as empresas operarem?

Justifica-se o pedido, dado a reclamação de diversos munícipes sobre falta de transporte público coletivo no município, dificultando a locomoção da zona urbana para a zona interiorana, bem como o inverso, o que acaba deixando muitas pessoas sem ter como se dirigirem a seus trabalhos e executarem seus afazeres na zona urbana.

Weschenfelder colocou que essa reclamação vem sendo feita a ele desde sua campanha eleitoral. Registrou que a situação está prejudicando o comércio além de deixar funcionários de empresas sem condução. SITUAÇÃO: APROVADO

- PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 005: encaminhado à Administração Municipal, requer informações acerca do recolhimento de lixo no Município:

1. Quais são as obrigações da empresa contratada para fazer o serviço?

2. Qual o cronograma do recolhimento, como os dias e horários?

3. Há previsão contratual de que os mesmos devem fazer a limpeza das lixeiras?

4. Referente às lixeiras, que é obrigação do Município, qual é a disponibilidade para reposição de lixeiras danificadas?

O documento faz-se necessário, tendo em vista as inúmeras reclamações que recebemos nos últimos dias, dando conta que não está sendo recolhido o lixo em sua totalidade, tendo sido deixados vestígios dentro das lixeiras e ao lado das mesmas, o que, além de causar um odor desagradável, deixa o local poluído. Ainda, o mau estado das lixeiras é outra reclamação dos munícipes.

O autor acrescentou que a situação das lixeiras é uma questão de saúde pública apontando que o recolhimento está ocorrendo de forma parcial. Registrou a precariedade das lixeiras ressaltando a necessidade de providências e repassou o pedido de alguns munícipes que cogitaram a possibilidade de limpeza mensal das lixeiras devido ao forte odor. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR GUSTAVO RICHTER (PSDB)

- INDICAÇÃO Nº 023: indica à Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que faça a manutenção da quadra de esportes do bairro Passo de Estrela, substituindo as redes em volta da quadra, consertar e colocar redes nas goleiras, consertar as tabelas de basquete e fazer a pintura da quadra. O pedido se justifica pela necessidade de ter um local em plenas condições de uso para a comunidade desfrutar, bem como, aos alunos da EMEF Passo de Estrela, que utilizam a quadra para praticar aulas de educação física.

- PROPOSIÇÃO Nº 029: solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e Saneamento, estude a viabilidade de implantar o programa Academia de Saúde no bairro Passo de Estrela, ao lado da quadra de esportes e em frente ao Posto de Saúde. O programa é uma estratégia de promoção à saúde e produção de cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos do Programa Academia de Saúde, contendo infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados. É sabido que o financiamento para implantar o programa ocorre através de recursos de emendas parlamentares, desta forma, colocamo-nos à disposição para interceder juntamente com os Deputados para conseguir recursos. Pode-se, também, tentar agraciar outras comunidades de nosso município com o programa. A prevenção de doenças e a qualidade de vida são primordiais, sendo assim, se faz necessário esse programa. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADORA DAIANI MARIA (MDB)

- PROPOSIÇÃO Nº 028: requer que seja viabilizado um estudo e concedido a isenção de tributos e taxas municipais, bem como anistia de multas e encargos, às pessoas jurídicas com funcionamento regular durante a fase de bandeira preta. Ainda, seja prorrogado vencimento do IPTU, alvarás e demais taxas municipais, considerando o momento de extrema dificuldade financeira que assola a população, acarretando prejuízo aos contribuintes já que a indústria, comércio e prestadores de serviços são alvos de limitações no exercício de suas funções. Também, seja prorrogada a vigência dos alvarás sanitários que vencem em 2021, bem como o prazo para pagamento da Taxa Anual de Vigilância Sanitária ações para amenizar os impactos causados pela pandemia. Cumpre salientar a importância da reativação no município da Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Sul (ACICS) sendo fundamental neste momento sua atuação reafirmando o apoio e defesa dos interesses de seus associados e demais comerciantes locais, na proteção das atividades por eles exercidas, que por certo, é essencial para cada um que a exerce, para cada família que dele é sustentada. Diante da pandemia de coronavírus, o momento é de solidariedade e de utilização dos dons da sabedoria e da inteligência para que se encontrem soluções para o enfrentamento da crise, principalmente para empresas que vem recolhendo regularmente seus impostos municipais. Dentro de tal quadro, a empatia que unifica os quadros sociais em prol do inimigo comum, faz-se necessária à garantia de meios de subsistência àqueles abalados profundamente. Nesse sentido, as indústrias, comércios e serviços que estão impedidos de atuar neste momento, embora conjuguem esforços, respeitando as regras de distanciamento social trazidas pela fase mais agravada da situação – bandeira preta – necessitam de auxílio capaz ao suporte e sobrevivência, mediante atuação efetiva do Poder Público.

 

A vereadora expôs que a longa duração da pandemia foi algo inesperado. Destacou que janeiro e fevereiro, costumeiramente, são meses difíceis para o comércio vindo a reagir positivamente em março, período de vencimento dos impostos. Atualmente os comerciantes estão prejudicados pelo fechamento de seus estabelecimentos devido à bandeira preta refletindo a necessidade de flexibilização das obrigações a fim de amenizar a crítica situação vivida pelos empresários. SITUAÇÃO: APROVADO

- REQUERIMENTO Nº 013: solicita que a Mesa Diretora envie ofício para que o Executivo Municipal informe a previsão do reinício e término de conclusão das obras da Praça Dona Laura Azambuja. É sabido que as obras no ano de 2020 estiveram paradas em virtude da pandemia da covid-19, bem como o congelamento dos recursos inerentes do Governo Federal. Justifica-se o referido pedido, tendo em vista a demora na conclusão dos trabalhos, não sendo visto nenhuma movimentação de retorno das obras, bem como a Praça Central da nossa cidade ser um cartão de visitas que hoje se transformou em um canteiro de obras inacabadas.

A vereadora expôs que há um ano a praça está em obra, atualmente não apresentando evolução e, como fiscalizadores do Executivo, cabe aos vereadores cobrar ações e ficar a par dos fatos.  SITUAÇÃO: APROVADO

- PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 003: solicita que a Administração Municipal informe se há contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro automóvel para os veículos da frota municipal contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e danos também causados por terceiros e assistência 24 horas. Justifica-se o referido pedido tendo em vista que os veículos da frota municipal estão em constante deslocamento, tanto na sua área municipal, como para outros municípios, sendo imprescindível a necessidade de cobertura de seguro para os mesmos, dando mais segurança ao atendimento e locomoção dos servidores, pacientes da Secretaria de Saúde e autoridades do município.

Daiani comentou que acredita que não há contratação de seguro. Relatou que veículos da Saúde ficam estacionados na frente do Posto de Saúde, recordou acidentes envolvendo veículos da frota municipal e enalteceu a importância da medida para a segurança dos motoristas, passageiros e Administração. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADORA MAISA APARECIDA SIEBENBORN (PDT)

- INDICAÇÃO Nº 026: indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, providencie a substituição da parada de ônibus localizada na Rua São José, quase na esquina com a Rua Dom Pedro II, considerando que a existente no local não fornece nenhuma proteção aos usuários. 

- INDICAÇÃO Nº 027: pede que a Administração Municipal proceda com uma revisão no site oficial do município, tendo em vista que possui diversos dados incorretos, como: utilidades públicas; horários de ônibus das empresas Ereno Dörr e Viasul, sendo que há mais de ano as empresas não atendem mais nosso município; entre outros, vê-se a necessidade, levando em conta que o site de um município é o primeiro lugar onde as pessoas consultam para pegar dados e orientações e com o avanço tecnológico, que aumentou ainda mais com a pandemia, o poder público precisa se adequar à essa nova realidade e manter as plataformas digitais atualizadas.

- PROPOSIÇÃO Nº 033: propõe que a Administração Municipal, através do setor competente, se reúna com as farmácias do município no intuito de propiciar uma farmácia de plantão à noite, fazendo o rodízio entre elas, considerando até que horas há uma maior demanda de consultas no hospital, podendo ser ajustado de acordo a isso. Justifica-se, tendo em vista que temos atendimento 24 horas no Hospital e, após o paciente receber a receita médica, não consegue comprar o remédio por não possuir farmácia em funcionamento, tendo que se deslocar até o município vizinho para isso. É necessário frisar que nem todas pessoas possuem locomoção, principalmente à noite, para se dirigirem até Lajeado no intuito de adquirir a medicação. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR JOSÉ ANDRÉ SCHMITT (PROGRESSISTAS)

- PROPOSIÇÃO Nº 034: propõem que a Administração Municipal, através do setor competente, busque recursos para a compra de um caminhão equipado com reservatório para água e dejetos, conhecido como caminhão pipa, considerando que pode ser utilizado em várias frentes de trabalho, como transportar esterco líquido e água. Também, pode ser utilizado na manutenção de estradas e na limpeza de ruas pavimentadas. Sabe-se que o Município possui um caminhão, contudo, está desgastado pelo seu uso por diversos anos, sendo necessário um equipamento mais equipado e moderno que atenda às necessidades dos munícipes.

O vereador reforçou a importância e a necessidade da aquisição de um caminhão pipa novo apontando que o do Município é adaptado e está desgastado sendo que o veículo poderá ser útil em diversas situações. SITUAÇÃO: APROVADO

VEREADOR DEMÉTRIOS KAROL LORENZINI (PL)

- INDICAÇÃO Nº 025: indica que a Administração Municipal, através do setor responsável, crie em caráter de urgência uma “força tarefa” para executar a coleta e dar o destino correto dos entulhos e lixos verdes que são depositados ao lado de todas as lixeiras existentes no município. Ainda, sugere que seja informado um local para que a própria população possa fazer o descarte correto, não deixando ao lado das lixeiras. Justifica-se a solicitação, haja vista que vários munícipes informam que são depositados entulhos ao lado ou nas proximidades das lixeiras e os mesmos não são recolhidos, como: móveis, louças sanitárias, restos de construção, lixos verdes.

- PROPOSIÇÃO Nº 032: sugere ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, médicos do Município e Comitês Regionais que realizem uma análise, com máxima urgência, sobre a possibilidade da distribuição dos medicamentos do tratamento precoce para o enfrentamento da Covid-19 em nossa cidade. É sabido que temos à disposição na Secretaria de Saúde o KIT, porém é imprescindível adiantar o processo. Não somente para casos graves e confirmados. Acrescenta ainda que se busque embasamento e experiências positivas junto a gestores de outros municípios do Brasil que vem sendo amplamente divulgados em jornais, redes sociais e demais. Esses relatos apresentados são de municípios que de longa data adotaram como prática a profilaxia e tiveram e estão tendo resultados amplamente satisfatórios no que diz respeito ao controle da doença. Somente o isolamento social e o uso de máscaras e o fechamento do comércio não está ajudando. Cada vez mais situações empíricas (casos práticos) estão demonstrando que, de alguma forma, atacar o vírus com o kit completo pode dar resultados e salvar vidas. Sobre o tratamento precoce, evidências e mais evidências indicam a importância da medicação se iniciar o quanto antes conforme o aparecimento dos sintomas, com vários medicamentos que já fazem parte do coquetel oferecido pela prefeitura e que não trazem efeitos colaterais se administrados sem necessidade. A indicação visa reduzir os casos moderados e graves da doença aplicando tratamento logo no início dos sintomas, sem precisar esperar pelos resultados dos testes. Este prazo é um tempo precioso para salvar vidas. Em diversas cidades do mundo, assim como alguns serviços e municípios do Brasil, que adotaram protocolos de tratamento precoce obtiveram êxito no controle da infecção. Um grande número de estudos, inclusive recentemente publicados, mostra benefícios do emprego de diversas medicações na fase inicial da doença, reduzindo a taxa de internação e especialmente a ocorrência de óbitos. Diante do cenário preocupante, principalmente da extrema escassez de leitos, é fundamental que o tratamento precoce seja aplicado a toda a população que necessite e queira se proteger.

Verbalmente, o autor complementou que é necessário “semear esperança”. Apontou casos com resultados efetivos no uso do KIT ressaltando a necessidade de buscar maneiras de aumentar a chance de sobrevivência aos que enfrentam o covid-19 e explanou sobre um estudo recente que comprova a eficácia do tratamento precoce. SITUAÇÃO: APROVADO

De acordo com o calendário oficial do Poder Legislativo, o próximo encontro ordinário ocorrerá no próximo mês, no dia 07.