Diferentes assuntos são debatidos na primeira Sessão de abril

Os vereadores se reuniram, no último dia 07, para deliberar sobre propostas dos dois Poderes Municipais. A Sessão teve início às 18:30 h, na presidência do vereador Gustavo Richter (PSDB) e de forma virtual devido a pandemia da covid-19.

-PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 011: acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 965-02/2010, que autorizou a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.

Tal inclusão foi solicitada pela AGERGS ao Poder Executivo Municipal, sob a alegação de que recentemente a AGERGS revisou todos os convênios de saneamento firmados com os Municípios do Estado, e identificaram que o instrumento firmado com município de Cruzeiro do Sul, não está atualizado, visto que não contempla a previsão de delegação da competência sancionatória à AGERGS em relação à CORSAN. Conforme consta, a alteração legislativa proposta visa assegurar a aplicação de sanções, pela AGERGS, aos serviços prestados pela CORSAN, destacando que as penalidades regulatórias são imprescindíveis para o perfeito deslinde da atividade da Agência. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 012: fica o Poder Executivo autorizado a repassar aluguel social no valor mensal de até R$ 300,00 pelo período de até seis meses, para o grupo familiar, em situação de risco, de Clair Correia, com endereço atual no Bairro Vila Zwirtes- Cruzeiro do Sul, tendo em vista que, além de problemas de saúde, a residência da família foi atingida pela enchente de 2020, não tendo mais condições de ser habitada.

O vereador Demétrios Lorenzini comentou que, analisando a situação da família e com o parecer favorável da Assistência Social, acredita que esse auxílio, neste momento, se faz necessário tornando-se de grande valia. Daiani Maria citou a doença que estão enfrentando relatando um pouco da realidade do grupo familiar sugerindo que quem não conhece a história, que se inteirem. Marni Ledur, da mesma forma, apoiou os demais colegas acrescentando a difícil realidade dos que enfrentam um câncer, inclusive no aspecto financeiro, constatando que o valor não é oneroso para o Município e contribuíra de forma positiva com a família. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 013: altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 1114-04/2012, que dispõe sobre a Política Territorial, e institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Rural e Ambiental no Município de Cruzeiro do Sul, a fim de adequar a legislação municipal em consonância com as Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 13.913/2019. SITUAÇÃO: RETIDO PARA ATENDER PRAZO CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA.

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003: de autoria da vereadora Daiani Maria (MDB), reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Cruzeiro do Sul e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

O texto garante a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade pela população cruzeirense, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação Física.

O vereador Demétrios Lorenzini parabenizou a colega pela iniciativa apontando que a atividade física é sinónimo de saúde. Daiani Maria colocou que a nível estadual a atividade física já é considerada atividade essencial, mas, com a cogestão, há a necessidade de torná-la a nível municipal, ressaltando os benefícios da prática. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001: elaborado pelos edis Demétrios Lorenzini, Daiani Maria e Marni Ledur, o texto pretende alterar o Regimento Interno do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, acrescentando um parágrafo no art. 9º, para que as Sessões Ordinárias da Câmara passem a acontecer semanalmente, e não mais na 1ª e 3ª semana do mês. SITUAÇÃO: RETIDO PELO PRAZO REGIMENTAL.

 

-ANTEPROJETO DE LEI Nº 002: texto elaborado pela vereadora Maisa Siebenborn, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos” visando o bem-estar de todos, especialmente aos animais, doentes, autistas, crianças e meio ambiente.

A vereadora Daiani Maria expôs que a proposta é interessante e não é contra, mas fez uma ressalva quanto à reapresentação da matéria que, em seu entendimento, vai em desencontro com a legislação. A autora esclareceu que em um primeiro momento, quando o conteúdo foi apresentado como Projeto de Lei, foi alegado que o Legislativo estava sobrepondo ao Executivo o que fez optar pela reapresentação via Anteprojeto dando a oportunidade da Administração apresentar uma proposta nesse sentido. A assessora jurídica, Tamires Bottega, esclareceu que não há empecilhos para o andamento do documento já que a hierarquia das normas está sendo respeitada. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-INDICAÇÃO Nº 028: de autoria do Presidente Gustavo Richter (PSDB), indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, instale uma parada de ônibus no entroncamento entre as ruas da Divisa e Maria Elizabeth Giovanella, no bairro Passo de Estrela, sendo esse um anseio dos moradores do bairro, os quais não possuem um local adequado para se abrigarem do forte calor e das chuvas enquanto esperam o transporte.

-INDICAÇÃO Nº 029: o vereador Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, faça a poda de árvores na rua João Schardong, bairro Cascata, nas proximidades das futuras instalações da Padaria Beamar e da residência dos senhores Alan Dias Matte e Francine Kolling. Outro ponto que é necessário a poda, é na rua Visconde do Rio Branco, bairro Centro, nas proximidades da residência do senhor Paulo de Borba, visto que em caso de queda das árvores, poderá atingir as residências e a rede elétrica.

-INDICAÇÃO Nº 030: Weschenfelder solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, proceda com a manutenção e o alargamento da rua Alfredo Marmitt, que inicia na RSC-453 e vai até o Distrito Industrial. Justifica-se, visto os inúmeros caminhões que passam diariamente por lá, os mesmos possuindo dificuldades em trafegar em sentidos opostos, sendo que deles é obrigado a dar a ré até algum entroncamento por não passarem dois pela via, causando transtornos. Faz-se necessário, também, a colocação de material em virtude dos buracos e do barro existente em dias de chuva.

-INDICAÇÃO Nº 031: a vereadora Vanessa de Jesus (PSDB) pede que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça a manutenção de estradas vicinais nas localidades de São Miguel, Maravalha, Santarém e Linha Lotes, tendo em vista o estado crítico que as estradas se encontram, prejudicando a trafegabilidade dos inúmeros veículos que utilizam diariamente estas vias.

-INDICAÇÃO Nº 032: Vanessa de Jesus solicita, ainda, que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, faça roçada, capina e limpeza na rua Alberto Francisco Weschenfelder, bairro Eleonora Haenssgen e nas ruas Arno Ciceri, Lauro Zwirtes e Otávio Francisco da Silva, no bairro Vila Zwirtes, dado que a vegetação está tomando conta das ruas.

-INDICAÇÃO Nº 033: a vereadora Marni Trentini Ledur (MDB) reivindica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, faça a manutenção do principal trevo de acesso à nossa cidade, procedendo com a limpeza, corte de gramas, plantio de novas flores no momento em que muda a estação e a pintura de cordões, no intuito de deixar o principal acesso à cidade mais bonito aos olhos dos visitantes e, também, dos munícipes, o que representa uma cidade limpa e organizada.

-MOÇÃO Nº 001: os autores Gustavo Richter (PSDB), Celso Batista dos Santos (PSDB) e Vanessa de Jesus (PSDB) apresentaram uma Moção de Aplausos a todos os profissionais da saúde do Município de Cruzeiro do Sul: médicos, biomédicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, assistentes sociais, auxiliares administrativos, serviços gerais, maqueiros, socorristas, motoristas, psicólogos, farmacêuticos, equipe da Vigilância Epidemiológica, equipe de fiscalização, Agentes Comunitário de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Equipes de Saúde da Família, profissionais do Hospital São Gabriel Arcanjo e demais profissionais que prestaram e continuam prestando relevantes serviços a nossa comunidade diante da pandemia. Há mais de um ano, estamos enfrentando no mundo todo uma das piores crises sanitárias da história da humanidade, causada pelo novo Coronavírus. Temos visto e ouvido as inquietudes e o medo da sociedade quando alguém dentro do seio familiar é acometido com a Covid-19. No atual cenário, estamos vivendo um dos momentos mais delicados da pandemia em nosso país, batendo recordes de infectados e mortos diariamente, o que acabou levando a saúde ao colapso. Em nosso Município, os serviços prestados pelas equipes da saúde municipal foi e ainda é extremamente importante e grandioso, tanto no atendimento, como na prevenção e cuidados com pessoas que apresentaram ou apresentam eventuais indícios de contágio e, também, no excelente trabalho que vem sendo realizado na vacinação da população. Ressalta-se o trabalho de agentes específicos da linha de frente, mas também daqueles que agem na prevenção, tais como visitas domiciliares, visitas a casos suspeitos, agentes de saúde, equipes da saúde da família, atendimentos nos postos de saúde e no Hospital São Gabriel Arcanjo. De igual modo, servidores que estão nas ruas evitando aglomerações e instruindo a população. Maioria destes profissionais atuam nos leitos e ambientes dos serviços de saúde que recebem quem precisa de atenção médica e, por isso, para boa parte dessas profissões não é possível o isolamento social ou quarentena. Neste momento, a situação de crise se soma à sobrecarga de trabalho e às equipes reduzidas. O medo – como o receio de levar o vírus para casa e atingir familiares, por exemplo – também é um sentimento que pode estar presente. Outro aspecto que pode gerar sentimentos como frustração, culpa e impotência, é a perda de pacientes, ainda mais diante de momentos de crise na saúde coletiva. Sendo assim, acreditamos ser necessária e justa essa homenagem a todos os profissionais que estão na linha de frente realizando um trabalho magnífico, com muita competência e coragem. SITUAÇÃO: RETIDO PELO PRAZO REGIMENTAL.

-PROPOSIÇÃO Nº 036: a vereadora Maisa Siebenborn (PDT) solicita que Administração Municipal, através do setor competente, faça uma academia ao ar livre no bairro Glucostark, utilizando o terreno do Município situado na esquina entre as ruas Silvestre Aloísio Siebenborn e Albino Fleck, no bairro Glucostark. Salienta-se que é o mesmo local onde solicitei uma praça, através da Proposição nº 025/2021, sendo possível e de grande valia para a comunidade essas duas obras, tendo em vista a necessidade de ter um local adequado no bairro para a promoção da saúde. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROPOSIÇÃO Nº 037: o vereador Demétrios Karol Lorenzini (PL) reivindica que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, providencie a doação de cestas básicas para todos os alunos cujas famílias constem no cadastro único. Justifica-se este pedido, haja vista que, por ora, não temos aula presencial, logo os valores gastos com a merenda escolar podem ser revertidos nestas cestas básicas para as famílias devidamente cadastradas. Caso a impossibilidade de aulas presenciais continue, este auxílio deve ser estendido aos demais alunos, usando dos mesmos recursos financeiros da merenda escolar, bem como de demais recursos não utilizados no período que não aconteceram as aulas presenciais. Como exemplo, podemos citar os valores do transporte escolar. Acredito que neste momento, essa é uma forma suprir a necessidade de várias famílias.

O autor alegou que o recurso destinado à merenda escolar é provindo do Governo Federal. Com a suspensão das aulas em meio à pandemia, os alunos podem não estar se alimentando de forma adequada sendo essa, uma forma de auxílio aos beneficiários do Bolsa Família frisando que a medida não gerará despesas à Administração Municipal. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROPOSIÇÃO Nº 038: o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e Saneamento, estude a viabilidade, juntamente com os demais órgãos de saúde competentes, para incluir as crianças excepcionais na lista de prioridade para vacinação contra a Covid-19, tendo em vista a necessidade de oferecer proteção às crianças excepcionais que se tornam mais vulneráveis ao novo Coronavírus. A vacinação configura-se como uma estratégia preventiva altamente eficiente, além de evitar que a criança passe pelo sofrimento imposto pela doença. SITUAÇÃO: APROVADO

- PROPOSIÇÃO Nº 039: a vereadora Daiani Maria (MDB) requer seja criado um programa para o recebimento de receita e tributos através de cartão de crédito, débito e outras formas de créditos eletrônicos garantidos autorizando, desta forma, a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito, cartão de débito e outras formas de créditos eletrônicos garantidos. A sociedade contemporânea evolui de forma muito rápida. O Poder Público, na medida de suas limitações, também deve buscar mecanismos para se atualizar com vistas à modernização da máquina pública para melhor servir à coletividade. Tendo em vista tal evolução apresento este pedido para que o Executivo Municipal implante em Cruzeiro do Sul a modalidade de pagamento de tributos e receitas por meio de cartão de débito e crédito. Os tributos mencionados no projeto poderão ser parcelados (exceto a parcela única do IPTU, que já vem com desconto) ou recolhidos em cota única. Desta forma, o município poderá receber imediatamente os valores dos tributos pagos por meio dos cartões, ajudando assim a viabilizar parcelamentos de dívidas fiscais sem o risco de os devedores desistirem do pagamento posteriormente. Permitirá também que os contribuintes paguem seus impostos em um prazo maior e que recebam, após a quitação dos débitos, a certidão negativa de tributos municipais. Essa iniciativa além de facilitar o pagamento dos créditos tributários e não tributários irá contribuir sobremaneira para o crescimento da arrecadação municipal, bem como a melhoria dos serviços públicos.

A autora acrescentou que o valor da dívida ativa do Município é exorbitante havendo inúmeras justificativas para a inadimplência, entre elas, a dificuldade de emissão de segunda via do boleto. Ressaltou ser imprescindível a Prefeitura disponibilizar formas facilitadas tanto de emissão como de pagamento enfatizando a necessidade de se adequar à modernidade. SITUAÇÃO: APROVADO

- PROPOSIÇÃO Nº 040: o vereador José André Schmitt (Progressistas) solicita à Administração Municipal, através do setor competente, que proceda com a conclusão do pavilhão que fica junto a EMEF São Felipe, na localidade de Linha Sítio, visto que o referido pavilhão teve sua construção iniciada em 2012 e até a presente data não foi concluído. O prédio está ao lado da escola, mas não pode ser utilizado de forma adequada por não ter a infraestrutura necessária. Já sofreu, também, avarias em função do tempo, o que permite a ação de vândalos. A conclusão da obra oportunizaria mais qualidade às atividades escolares, especialmente a de Educação Física e também seria um espaço no qual a escola poderia realizar suas comemorações e confraternizações sem ter que se deslocar a ginásios ou pavilhões de localidades vizinhas em função da infraestrutura.

O autor reforçou verbalmente que a conclusão da obra é de suma importância sendo que o educandário possui mais de setenta alunos e não dispõe de local apropriado para a prática de atividades escolares. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROPOSIÇÃO Nº 041: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com o aumento da vazão dos bueiros existentes na Rua Frederico Germano Haenssgen, mais precisamente em frente à residência da senhora Isabel Hallmann visto que em dias de chuva, esse trecho fica totalmente alagado, entrando água dentro das residências.

Weschenfelder registrou que o quadro é recorrente e inadmissível sendo reivindicado inúmeras vezes pelos moradores, mas sem sucesso. Pediu encarecidamente que a situação seja resolvida. SITUAÇÃO: APROVADO

- PROPOSIÇÃO Nº 042: Vanessa de Jesus (PSDB) solicita que a Administração Municipal, através do setor competente, providencie a instalação de uma Praça Pública no Bairro Vila Zwirtes, nas proximidades do salão da comunidade. Justifica-se a Proposição, visto a necessidade de proporcionar aos moradores um local adequado para o lazer e para as crianças brincarem, evitando acidentes de crianças correndo na rua.

A vereadora e autora do texto, expôs que esse pedido é uma reivindicação antiga da população. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROPOSIÇÃO Nº 043: Marni Ediza Trentini Ledur (MDB) pede que a Administração Municipal, através do setor competente, amplie a fiscalização aos vendedores ambulantes que passam nas residências para oferecer seus produtos, como frutas, itens de padaria e confeitaria, entre outros. A maioria destes vendedores não fazem nenhum tipo de recolhimento de tributo ao Município. Antagônico a isso, os comerciantes e prestadores de serviço devidamente instalados e registrados aqui, precisam, mensalmente e anualmente, proceder com o pagamento dos tributos, como alvará, ISSQN, etc. É de extrema necessidade essa fiscalização, tendo em vista que, o que ocorre atualmente, é extremamente desigual com quem trabalha de forma correta. O Município, ainda, deixa de arrecadar tributos que poderiam ser revertidos em mais serviços públicos à comunidade cruzeirense.

Marni acrescentou que frequentemente há a presença de ambulantes forasteiros que oferecem seus produtos por Cruzeiro do Sul o que prejudica o comércio local e a arrecadação do Município. Citou a postura adotada por cidades vizinhas que optaram por cobrança de taxas para esse tipo de comerciantes. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROPOSIÇÃO Nº 044: a vereadora Marni Ledur solicita ainda, que a Administração Municipal incentive a reativação da ACICS - Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Sul, no intuito de apoiar o comércio local sendo esse apoio essencial para criação de campanhas em datas comemorativas, incentivando as pessoas a comprarem em nossa cidade, além de ter uma entidade para representar os interesses dos empresários de Cruzeiro do Sul, fato que hoje não existe.

A vereadora comentou sobre a reunião que participou recentemente com representantes do comércio, juntamente com a colega Maisa Siebenborn, para tratar da reativação da ACICS. Reportaram a falta de representatividade da classe principalmente nessa fase de instabilidade em meio à pandemia evidenciando a importância da associação que norteia diferentes situações e anseios. Expôs que no encontro, o prefeito municipal manifestou total apoio para a reativação da ACICS e, como pontapé inicial, houve a escolha da diretoria. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 017: o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) solicita que a Mesa Diretora envie ofício à CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando que seja estudado, juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar, a possibilidade de identificar os hidrantes existentes e instalar outros em pontos estratégicos de nosso Município. A necessidade se dá, visto o sinistro ocorrido na empresa Carbo Nego no mês passado, onde o Corpo de Bombeiros teve dificuldades em captar água por não ter ciência da localização dos hidrantes. Também, a instalação de mais hidrantes em pontos estratégicos é de extrema necessidade para combater incêndios com maior agilidade.

O autor apontou a existência de dois hidrantes que se encontram em frente à Corsan, sem identificação, restando saber se estão aptos para o uso. Acredita que a avaliação dos existentes bem como a instalação de mais hidrantes distribuídos pelo município seja importante. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 018: a vereadora Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) solicita que a Mesa Diretora envie ofício à empresa RGE – Rio Grande Energia, sugerindo que as contas de energia do interior sejam entregues nos estabelecimentos comerciais de cada localidade. Por exemplo: na localidade de Maravalha, será credenciado um estabelecimento para distribuir as contas de energia aos moradores lá residentes. Com isso, os consumidores da concessionaria não precisarão se deslocar até o centro para retirar, visto que atualmente fica à disposição na Casa Lotérica, onde ocorre filas.

A vereadora reforçou que antigamente já era feito dessa maneira. A medida proporcionará praticidade aos moradores da zona rural além de evitar a aglomeração na Casa Lotérica.  SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 019: Maisa Siebenborn requer, ainda, que a Mesa Diretora envie ofício à CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando informações a respeito das contas de água com vencimento em março, visto que as mesmas não foram entregues e agora está havendo cobrança de juros pelo não pagamento. Faz-se necessário o pedido para podermos posicionar a população sobre o assunto, dado os inúmeros questionamentos recebidos.

A autora acrescentou que gostaria que a companhia esclarecesse o porquê da não entrega e se, de fato, haverá a cobrança de encargos registrando ainda a formação de fila na Corsan para a retirada de segunda via. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 020: a vereadora Daiani Maria (MDB) solicita que a Mesa Diretora envie ofício para que o Executivo Municipal requerendo que a prefeitura providencie a colocação de proteção na calçada recém feita no terceiro desbarrancamento no Passo de Estrela, sentido Cruzeiro do Sul a Lajeado. Justifica-se, o referido pedido, como forma de proteção aos munícipes, tendo em vista que o local está bastante movimentado devido a parada para apreciação da paisagem, bem como medida preventiva para que o Município não seja penalizado com a falta do mesmo em decorrência de algum acontecimento acidental, uma vez que em processo anterior ocorrido na ponte do Arroio São Gabriel o município foi penalizado pela falta da mesma proteção.

A vereadora ressaltou que o local ficou bonito e muitas pessoas tem parado para apreciar a paisagem. Recordou o prejuízo considerável que o Município teve, em anos anteriores, com a queda de um munícipe pela falta de proteção em uma ponte. A medida, além de promover a segurança dos munícipes, dará respaldo ao Município. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 021: o presidente Gustavo Henrique Richter (PSDB) reivindica que a Mesa Diretora envie ofício à CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, sugerindo que seja criado um sistema para avisar os clientes quando irá faltar água, sinalizando a data e o período que ocorrerá a escassez. Pode-se pegar de exemplo o sistema utilizado pela RGE, o qual avisa os clientes da data e período em que ficará sem luz, via mensagem de texto, dado que os munícipes são pegos de surpresa com a falta de água, não conseguindo, muitas vezes, executarem suas atividades. Tendo ciência, será possível a organização. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 022: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) pede que a Mesa Diretora envie ofício para o Poder Executivo Municipal, solicitando que seja procedido com a roçada e capina na rua Rubem Feldens, por toda sua extensão, visto que a vegetação está aparente, sendo necessário deixarmos uma das portas de entrada de nosso município em excelentes condições. SITUAÇÃO: APROVADO

-REQUERIMENTO Nº 023: vereadora Vanessa de Jesus (PSDB) requer que a Mesa Diretora envie ofício para o Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário de Administração e Finanças e o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para participarem, o quanto antes, de uma Sessão Ordinária. Faz-se necessário a presença do Secretário de Administração e Finanças para tratar sobre a arrecadação do Município neste momento atual de pandemia no que diz respeito aos impostos municipais e repasses do Governo Federal, o que está sendo feito e o que será feito para passar por essa crise econômica. Já a presença do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, é necessária para explicar a busca por empresas para se instalarem no município, bem como, o apoio à manutenção das existentes. Bem como, a situação do conserto do calçamento do Distrito Industrial, mais precisamente no que diz respeito à empresa Vigas.

A autora comentou que é sabido que havia um contrato da Vigas com o Município, o qual não foi cumprido. A presença dos secretários faz-se necessária para esclarecimentos acerca dessa questão, bem como da oferta de empregos considerando o fechamento de empresas no Município e o que está sendo feito para trazer novas empresas.  SITUAÇÃO: APROVADO 

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 006: direcionado à Administração Municipal, o vereador Demétrios Lorenzini (PL) questiona:

*O número de famílias cadastradas no Bolsa Família, atualmente;

*O número de famílias cadastradas no Bolsa Família nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020;    

*A previsão do próximo recadastro/apresentação de documentos.

O Pedido de Informações se faz necessário para que se possa fazer um levantamento e ter um parâmetro da situação que nosso Município vive atualmente no que tange a essa situação de vulnerabilidade social.

O autor acrescentou verbalmente que esse documento é paralelo ao seu outro pedido, referente à doação de cestas básicas, sendo essencial ter tais informações para, entre outras questões, traçar estratégias. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 007: o vereador José André Schmitt (Progressistas) pede que a Administração Municipal, através do setor competente, informe à Casa Legislativa os trâmites legais e necessários para liberação de pontos de água e energia elétrica na zona urbana do município, dado que diversos munícipes estão questionando sobre supostas ligações de água e energia elétrica que estariam acontecendo em construções localizadas em áreas de preservação permanente (APP) e áreas alagadiça. SITUAÇÃO: APROVADO

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 008: o vereador Schmitt pede ainda que, diante da pandemia de covid-19 que se estende a mais de um ano e, consequentemente, com a suspensão das aulas municipais por decisão judicial, venho por meio deste requerer informações sobre a destinação dos valores do transporte escolar, tendo em vista que desde 04 de março de 2021 não temos aulas neste Município, bem como os 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, previsto na Lei nº 11.947/2009, que devem ser adquiridos produtos alimentícios da agricultura familiar. Por fim, requeiro ainda saber o montante do valor economizado pelo Município neste período com transporte público e alimentação, incluindo todos os recursos destinados a pasta da Educação. SITUAÇÃO: APROVADO

O próximo encontro legislativo desse mês acontecerá no dia 28.