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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta por cinco vereadores é a comissão responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das matérias, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer.
 
Na tarde de 03 de novembro, a CCJ do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, realizou novo encontro para apreciação dos Projetos de Lei do Poder Executivo N° 070 e 071, da mesma forma, o Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 013.
 
O encontro contou com a presença dos edis Daiani Maria- presidente da comissão, José André Schmitt, Demétrios Karol Lorenzini, Celso Batista dos Santos e Maisa Siebenborn. A reunião foi assistida pela assessora jurídica da Casa, Tamires Bottega.
 
Após análise, os membros aprovaram as matérias de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 03/11/2021

Créditos: Joseane Scheibel

Créditos das Fotos: Joseane Scheibel

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