Dúvidas sobre setor de Licitações são esclarecidas com a presença do procurador geral do Município

A fim de esclarecer dúvidas levantadas pelo vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) a respeito do pregão eletrônico, realizado pela Administração Municipal em outubro deste ano, a pedido do presidente Gustavo Richter, a servidora responsável pelo setor de Licitações, Aline Moreno, e o procurador geral do Município de Cruzeiro do Sul, Samuel Beuren, estiveram presentes na Casa Legislativa no último dia 1º.

Moreno, inicialmente lamentou a ausência de Weschenfelder na ocasião pelo fato dele ser o autor dos questionamentos e o mesmo ter sido convidado já que está licenciado. A servidora informou que o processo indagado pelo vereador, trata-se de um registro de preços, no qual a Administração não tem a obrigatoriedade de adquirir todos os itens e quantidades listados já que trata-se de uma estimativa. Destacou que o valor que o legislador tanto aponta, não é real, já que as quantidades descritas poderão ser adquiridas em sua totalidade, de forma parcial ou, até mesmo, o item nem ser comprado. Dentre os posicionamentos do legislador, Aline destaca a colocação acerca da desinformação dos comerciantes locais quanto ao processo, apontando que constam orçamentos das referidas empresas no trâmite. Esclareceu que orçamentos de fornecedores locais não é considerado positivo pelo Tribunal de Contas, apontando que o ideal é a utilização de banco de preços, um sistema que utiliza registros de outros Municípios para obter uma estimativa real de preço praticado no mercado. Após a coleta dos preços, estipula-se um preço de referência na licitação ocorrendo a disputa entre os fornecedores até atingir o valor final.

Quanto às publicações de editais apontada por Weschenfelder, a servidora afirmou que, como constatado e declarado pelo legislador, o trâmite executado pelo Município foi correto já que não há obrigatoriedade de publicar em jornais de circulação regional, e sim, no Diário da Famurs, e, em caso de verba federal, publica-se no Diário Oficial da União. Esclareceu que o edital não é publicado no Jornal de Cruzeiro pelo fato dele ter circulação semanal o que pode atrasar o processo licitatório.

Recomendou que os comerciantes cruzeirenses façam a inscrição na plataforma para participarem das licitações propondo que os vereadores orientem e estimulem esses empreendedores para tal já que a ferramenta alcança todo o Brasil fomentando o comércio.

Acrescentando a fala da servidora, o procurador geral do Município resumidamente, salientou que a situação é clara, o Município não pode convidar empresas da região e da cidade devido ao princípio da impessoalidade que impera na Lei das Licitações. Salientou que a prefeitura, indiferente do item, não pode regionalizar ou municipalizar, como também, não pode escolher marcas comerciais. Comentou que ocasionalmente ocorrem situações que não é do interesse da Administração, mas o Município está vinculado à Lei de Licitações.

Beuren enfatizou que nas licitações, os itens listados têm previsão de um ano sendo que as empresas precisam manter o preço durante esse período e fornecer conforme a necessidade do Município. Isso provoca uma certa instabilidade nos preços sendo necessário fazer uma previsão orçamentária considerando reajustes. Registro de preços não vincula a uma compra única e sim, uma entrega com possibilidade de ser fracionada e não total, isso explica as quantidades apresentadas.

   

Expôs que as observações realizadas pelo vereador Isidoro geram surpresa pelo fato do processo licitatório estar em andamento. Mesmo não finalizado, Weschenfelder deu a entender que a compra está acertada, com as quantidades definidas, destacando novamente que este número trata-se de uma previsão para um ano. Lamentou que em uma Casa Legislativa séria, onde os vereadores estão realizando um ótimo trabalho, ventile algo que ainda está em andamento chegando a ser temerário e considerou um oportunismo que não trará resultados. Reafirmou que o processo licitatório está disponível a quem tiver interesse e o mesmo está sendo realizado dentro dos padrões legais que a lei estabelece.

Sanada todas as dúvidas dos edis, o presidente agradeceu imensamente a presença de ambos os quais colocaram-se à inteira disposição de todos os vereadores para qualquer dúvida ou sugestão.