Rejeitado Projeto de Lei que altera padrão de vencimentos de cargos de provimento efetivo

Ontem (01/06) ocorreu mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo cruzeirense. Os legisladores, sob a presidência do vereador Demétrios Karol Lorenzini (PL), analisaram cinco Projetos de Lei do Poder Executivo:

-PROJETO DE LEI Nº 121: a proposta estava retida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 04 de maio e retornou à pauta. A matéria altera dispositivos da Lei Nº 294/1992 com o intuito de ser autorizada a alteração do padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Contador, Controlador Interno, Enfermeiro, Fiscal, Fiscal de Meio Ambiente, Nutricionista, Oficial Administrativo, Procurador e Tesoureiro.

Tal modificação se dá em virtude do significativo aumento da demanda e grau de complexidade de execução das tarefas realizadas por esses profissionais, os quais estão em constante busca de conhecimento e atualização. Ainda, a proposta visa a valorização do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo salientando que os vencimentos previstos para os respectivos cargos estão em consonância e equidade com o valor alcançado aos servidores dos demais municípios da região.

 

Em discussão ao projeto, o vereador André Schmitt (Progressistas) discordou da maneira que a proposta chegou à Casa, direcionando a alteração de padrão de vencimentos apenas para nove cargos julgando injusto com os demais servidores. A vereadora Marni Ledur (MDB) expôs que a proposta lhe causou preocupação. Analisando o cenário e conversando com diferentes pessoas, inclusive com a Administração, compreende a necessidade de avaliar a situação como um todo, e não de forma isolada. Destacou que a matéria contempla apenas nove cargos, questionando sobre os demais. Levantou questões primárias necessárias ao Município que não são atendidas mediante alegação de deficiência financeira. Sugeriu ao Executivo Municipal a criação de um plano de trabalho.

 

Isidoro Weschenfelder (Progressistas) destacou que a decisão de cada legislador tem influência sobre fatores essenciais. Sabe que todos os setores em questão possuem profissionais comprometidos, considerando difícil a decisão. Sugeriu ao Executivo que construa, em conjunto com o Legislativo, uma alternativa para viabilizar aumento salarial para todo funcionalismo no segundo semestre, já que todos são fundamentais para a realização do trabalho. O legislador Gustavo Richter (PSDB) destacou que a decisão cabe aos vereadores, acrescentando que todo funcionário gostaria de ter o seu trabalho valorizado, recordando que outros setores já reivindicaram reajuste e não foram contemplados. Destacou o enfrentamento à pandemia de Covid-19 pelos profissionais da saúde, considerando uma incoerência não conceder esse reconhecimento, recomendando que futuramente os demais servidores também sejam contemplados.

 

A vereadora Daiani Maria (MDB), considerando o ingresso de um projeto com esse teor, julga que há valor em caixa suficiente para arcar com essas despesas, inclusive, dar suporte às demandas da comunidade. Ressaltou que com a entrada do Projeto de Lei na Casa, ocorreram muitas denúncias anônimas a respeito pesando na decisão de alguns vereadores. Destacou a atuação fundamental do servidor concursado que nas trocas de governo, orienta os novos servidores contribuindo com a continuação do trabalho. Na sua interpretação, posicionar-se contrária à proposta, terá que futuramente, discordar de todos os reajustes, das diferentes categorias. SITUAÇÃO: REPROVADO com votos contrários de Marni Ledur (MDB), Maisa Siebenborn (PDT), José André Schmitt (Progressistas), Isidoro Weschenfelder (Progressistas) e Demétrios Lorenzini (PL).

 

 

-PROJETO DE LEI Nº 123: a matéria estava retida desde o início do mês maio, a qual trata da autorização do Poder Executivo a efetuar a Concessão de Uso de um lote de terra, com a superfície de 12.213 m², sem benfeitorias, no Bairro Cascata, em Cruzeiro do Sul, para a empresa Sinario Indústria de Sinalização Viária Ltda, viabilizando a ampliação do empreendimento, com recursos próprios, na construção de um pavilhão de 600 m² para a fabricação de placas e equipamentos de sinalização.

 

O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) recordou que em um primeiro momento, a proposta foi retida pela CCJ para uma análise mais minuciosa, especialmente pelo fato da área estar em uma única matrícula, avaliando quanto a possibilidade de beneficiar mais empresas sendo essa, inviável. Em visita à Sinario, se verificou a necessidade de ampliar o seu espaço registrando o retorno significativo de impostos ao Município, porém, haverá o comprometimento da área de lazer do Projeto Saber Viver que afetará 57 famílias. Diante do cenário, Weschenfelder cogitou a possibilidade de apresentar uma emenda solicitando o desmembramento da área, mas representantes da Administração Municipal afirmaram que o educandário será realocado em 2023 e ainda, geraria um atraso na ampliação da empresa, o que gerou a desistência de emendar o Projeto de Lei.

 

Marni Ledur (MDB) questionou se foi elaborado um projeto para a construção do pavilhão que, segundo o presidente da Casa, Demétrios Lorenzini (PL), a previsão para o início da construção é no fim de 2022, permanecendo o espaço à disposição das crianças até o fim deste ano, sendo após, redirecionadas a um novo local.

 

Daiani Maria (MDB) também se manifestou quanto à intenção de elaborarem uma emenda com o intuito de preservar a área de lazer, mas diante do esclarecimento técnico do engenheiro Carlos Persch, onde explicou que pelo fato do terreno haver muitos declives e há área de APP, a edificação, tecnicamente, poderia ocorrer somente na parte frontal da área. A fim de assegurar as crianças que frequentam o projeto, solicitaram que os brinquedos sejam reposicionados na parte da frente do educandário, acrescentando que as crianças virão duas vezes por semana para o centro da cidade para aulas recreativas no Parque Poliesportivo ou, em caso de chuva, no Ginásio de Esportes. Além do comprometimento por parte da Administração quanto à realocação das crianças, a partir do ano que vem, em um espaço melhor. Pensando na empresa, apontou que ela está em 18º lugar em arrecadação no Município, foram contratadas mais de 10 pessoas na última semana e, diante da construção do novo espaço, gerará mais empregos e renda. Diante das argumentações citadas, julga que, com a aprovação da matéria, estarão contemplando tanto o empresário, como as crianças e suas famílias.  SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 128: visa alterar o Anexo 3 (Zoneamento Urbano) da Lei Nº. 1114-04/2012, que dispõe sobre a política territorial, e institui o plano diretor participativo de desenvolvimento urbano rural e ambiental no Município de Cruzeiro do Sul.

 

Com a referida modificação, áreas localizadas na Rua João Eckert, no Bairro São Rafael, e na estrada Theobaldo Carlos Puhl, Linha Picada Aurora, passarão de Zoneamento Rural para área de Zoneamento Industrial. Tal alteração se faz necessária a fim de atender solicitação do Grupo Fasa, tendo em vista que a empresa necessita que as áreas onde estão situados seus prédios seja enquadrada no Zoneamento Industrial. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 129: visa obter a autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2022. A abertura deste crédito suplementar tem por objetivo a criação de dotação para habilitar o Município para o recebimento de recursos do Programa Farmácia Cuidar +, conforme Portaria SES/RS Nº. 928/2021, bem como destinação de recursos para os CPMs das Escolas Municipais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 130: fica o Poder Executivo autorizado a efetuar aditivo de valor no Termo de Fomento firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, de Cruzeiro do Sul. O valor repassado à organização da sociedade civil será de até R$ 6.580,00 mensais.

 

O aumento de valor justifica-se, já que a entidade passa a ter mais uma profissional em seu quadro de funcionários, uma coordenadora pedagógica, para auxiliar na organização dos atendimentos às crianças, contato com as famílias, organização administrativa e financeira e captação de recursos através da elaboração de projetos.

 

A vereadora Daiani Maria (MDB) registrou a importância de a entidade dispor de uma coordenadora pedagógica que viabilizará novas situações, um melhor acolhimento das famílias e ainda, estará à frente de questões burocráticas. SITUAÇÃO: APROVADO

 

DOCUMENTOS ELABORADOS PELOS EDIS

 

-INDICAÇÃO Nº 041: indica à Administração Municipal que faça a manutenção da quadra de esportes do Bairro Passo de Estrela. Substituindo as redes em volta da quadra, consertando e colocando redes nas goleiras, realize manutenção nas tabelas de basquete, e fazer a pintura da quadra.

A Indicação se justifica pela necessidade de ter um local em plenas condições de uso para a comunidade desfrutar, bem como, aos alunos da EMEF Passo de Estrela, que utilizam o espaço para praticar aulas de educação física. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)

 

-ANTEPROJETO DE LEI N° 003: a proposta obriga as empresas, permissionárias ou concessionárias, que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea (fiação), a realizar o alinhamento e a retirada dos fios excedentes, com a finalidade de organizar o espaço aéreo utilizado, pensando na segurança dos pedestres, ciclistas e motoqueiros, tendo em vista que é gritante o descaso das empresas que instalaram a fiação, muitos fios soltos ou baixos nas ruas da cidade, causando transtornos e apresentando iminente risco à população. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-ANTEPROJETO DE LEI N° 004: o Anteprojeto de Lei tem por finalidade auxiliar as pessoas de baixa renda, residentes em Cruzeiro do Sul, que buscam atendimento oftalmológico e necessitam fazer uso de óculos de grau, porém não dispõe de recursos financeiros para sua aquisição.

A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo num importante fator de intimidação da capacidade de aprendizado das crianças, especialmente os de rede pública municipal. Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado para a maioria das famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de amenizar os problemas específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma melhor qualidade de vida a estas pessoas, oportuniza as crianças a ter condições de aprendizado e oportunidades. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 056: propõe que a Administração Municipal proceda na manutenção da estrada na Linha Primavera, que passa entre as empresas Arla Silos e Agrovale Tratores, uma vez que a referida estrada necessita de melhorias pelo intenso tráfego de caminhões que circulam por ali e a mesma encontra-se em precárias condições de trafegabilidade. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 057: sugere que a Administração Municipal coloque bueiros e boca de lobo para captação de água, patrolamento, colocação de material nas ruas e instalação de lixeiras no Loteamento Monte Belo, sendo essas, reivindicações dos moradores. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

O autor acrescentou verbalmente que a situação se agrava após episódios de chuva. Esclareceu que a pavimentação existente na parte frontal do loteamento foi feita pela loteadora. Expôs a falta de material e patrolamento na estrada, apontou a necessidade de instalação de canos e boca de lobo descrevendo a dificuldade dos moradores em acessar as residências. Constatou ainda a falta de lixeiras no local. SITUAÇÃO: Aprovado 

 

-PROPOSIÇÃO Nº 058: acompanhamos diversas campanhas de conscientização a respeito do consumo de água. Economizar água é importante para evitar a escassez, quanto para reduzir a conta. Além da reeducação no custo financeiro, é importante saber que a água é um recurso cada vez mais escasso no planeta. Por isso a economia deve fazer parte da rotina de uma Administração Pública. Pensando em economia e em evitar o desperdício, proponho que a Administração Municipal substitua as torneiras do nosso Município, por torneiras de fechamento automático.

Como esta é uma Proposição justamente para evitar o desperdício, sugiro que sejam feitas trocas graduais, começando com as que não estão mais funcionando. Com o tempo, teremos todas as torneiras com fechamento automático, as quais racionam o tempo de abertura, impedindo o desperdício de água, tanto por descaso, como por distração. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 059: sugere que a Administração Municipal faça o patrolamento nas estradas do Canarinho- São Bento, e Picada Aurora. Justifica-se o pedido, considerando as más condições que as estradas se encontram. Essa é uma reivindicação dos moradores, mesmo antes das últimas chuvas. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 060: propõe que a Administração Municipal substitua as lâmpadas de iluminação pública que estão queimadas em todo o município, principalmente perto das paradas de ônibus, onde os munícipes pegam transporte para trabalhar na madrugada e nas ruas transversais do Bairro Vila Zwirtes. Justifica-se tal pedido, em razão dos munícipes estarem pedindo os locais mais iluminados, devido ao horário que precisam pegar o transporte para trabalhar, pois nos dias atuais está muito perigoso. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)

 

A vereadora Vanessa relatou que foi questionada a respeito por munícipes. Sabe-se da intenção da Administração para a troca das mesmas por lâmpadas de LED e indagou sobre a previsão para a substituição. Acrescentou que é inviável a situação perdurar levando em conta a segurança da população. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 061: solicita que a Administração Municipal faça o alargamento da Estrada Geral em frente à Sociedade 22 de Novembro, no interior do Município, tendo em vista que há dois pontos precários oferecendo riscos constantes aos motoristas que trafegam pela via, sendo necessário o alargamento e a colocação de canos. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder recordou que essa reivindicação já foi por ele apresentada em 2021. Reforçou seu pedido em razão dos frequentes eventos que a sociedade sedia, além de competições esportivas aos fins de semana entre moradores locais, que gera uma grande movimentação. Próximo à sociedade, há um estreitamento da estrada que dificulta a passagem de dois veículos simultaneamente, como também, o fluxo de máquinas agrícolas. Solicitou a colocação de quatro canos e uma contenção para a segurança dos munícipes. SITUAÇÃO: Aprovado

 

 

A gravação da reunião legislativa está disponível no site da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, como também no Facebook e YouTube. Próximo encontro legislativo ocorrerá no próximo dia 15.