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O Poder Legislativo cruzeirense promoveu ontem (15) a segunda sessão ordinária do mês. Na ordem do dia, cinco Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal:
-PROJETO DE LEI N° 131: institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, objetivando parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2021. Os valores poderão ser pagos em parcelas mensais sucessivas, no prazo máximo de seis meses e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos, terão benefícios podendo chegar à remissão de 100% da multa e juros mediante o pagamento à vista.
Em discussão à proposta, a vereadora Daiani Maria (MDB) registrou a importância do Projeto, comentando que no ano de 2021 a iniciativa obteve resultado positivo. Destacou que o mesmo contemplará pessoas que almejam regularizar sua situação com o Município, recordando que no ano passado a dívida ativa era de R$ 4 milhões. O presidente Demétrios Lorenzini (PL) ressaltou a importância da aprovação da matéria enfatizando “que todo recurso que vem é bem- vindo", expondo sua satisfação em oferecer esse benefício aos munícipes. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 132: fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio N° 002/2022, com o Consórcio Intermunicipal para Assuntos Estratégicos do G8 – CIPAE G8, objetivando o repasse de recursos no valor de R$ 60 mil, como forma de participação na aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica, a qual será utilizada, de forma organizada, pelos Municípios consorciados.
Lorenzini externou seu contentamento em relação à proposta e espera que outros Projetos como este sejam elaborados para que mais itens sejam adquiridos pelo G8. Comentou que a escavadeira será utilizada por oito Municípios fazendo com que ela sempre esteja em atividade. Parabenizou o prefeito João Dullius, presidente do G8, bem como os demais Municípios, integrantes do grupo. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 133: a proposta tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal N° 1.115-04/2012, que dispõe sobre a Política Territorial, e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Cruzeiro do Sul. As modificações se fazem necessárias a fim de adequar a legislação Municipal para que fique em consonância com a Lei Federal, especialmente no que diz respeito à observância de reserva de faixa não edificável, de no mínimo 15 metros, ao longo dos recursos hídricos.
O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) apontou alguns casos específicos existentes no Município. Ressaltou a importância em pensar no futuro do planeta, na preservação porém, há algumas situações que acabam prejudicando o desenvolvimento do Município e alguns munícipes. Colocou para a comunidade que nos locais onde o encanamento já existe e que não há mais a vala, os vereadores buscarão uma solução. Daiani Maria (MDB) enfatizou que a finalidade do Projeto de Lei é a adequação de uma legislação federal tendo como intuito, evitar futuros problemas. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 134: visa alterar a redação do caput do artigo 2° da Lei N°. 259-01/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° É instituída uma gratificação especial em favor dos servidores ocupantes do cargo de motorista, no exercício da função, lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, no valor equivalente ao FG-1.
Com a modificação, busca-se ampliar a concessão da gratificação, a fim de abranger todos os servidores ocupantes do cargo de motorista, que estejam no exercício da função e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento.
Em discussão ao texto, o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) falou da satisfação em relação à proposta. Levando em conta o trabalho bem executado por estes profissionais, considerou-os merecedores sendo que, sem a alteração do texto, haveria uma perda de benefício. Ressaltou que com o Projeto, os servidores não ganharão privilégios extras e sim, apenas manterão o que eles já vinham recebendo. A vereadora Daiani Maria (MDB) comentou que já teve o prazer de trabalhar com a equipe, relatando que os motoristas da saúde não possuem horário e, muitas vezes, ficam sem almoço e sem finais de semana, concluindo que a alteração é justa e merecida. Esclareceu que os centros de referência SUS foram distribuídos pelo Estado o que demandou mais destes profissionais, acrescentando que ainda prestam serviço para o Hospital São Gabriel Arcanjo. Parabenizou a Administração Municipal pela iniciativa.
A vereadora Marni Ledur (MDB) expôs que esses trabalhadores fazem muito além da função de motorista. Não se limitam apenas ao deslocamento, realizando um trabalho com empatia e dedicação. Parabenizou a categoria colocando que o texto vem de encontro ao merecimento destes profissionais e parabenizou o Executivo Municipal pelo reconhecimento. Demétrios Lorenzini (PL) explanou sobre os horários diferenciados dos motoristas e as dificuldades do cotidiano, mantendo o bom atendimento e prestando um serviço humanizado aos cruzeirenses, parabenizando-os. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 135: oriundo do Anteprojeto de Lei do vereador Celso Batista dos Santos (PSDB), a proposta obriga as empresas, permissionárias ou concessionárias, que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea (fiação), a realizar o alinhamento e a retirada dos fios excedentes, com a finalidade de organizar o espaço aéreo utilizado, pensando na segurança dos pedestres, ciclistas e motoqueiros, tendo em vista que é gritante o descaso das empresas que instalaram a fiação, muitos fios soltos ou baixos nas ruas da cidade, causando transtornos e apresentando iminente risco à população. SITUAÇÃO: Aprovado
PEDIDOS APRESENTADOS PELOS LEGISLADORES
-INDICAÇÃO N° 042: indica que a Administração Municipal faça o devido reparo em frente à residência da Sra. Idalina, na Rua da Divisa, no Bairro Passo de Estrela, onde a estrada está cedendo em um bueiro, visto o perigo que as pessoas que por ali trafegam estão correndo e no intuito de assim, evitar problemas futuros para a Administração Municipal. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)
-INDICAÇÃO N° 043: sugere que a Administração Municipal faça a limpeza da canalização de água na Rua Emílio Treter Sobrinho, das imediações da residência no 1543 até a ponte sobre o Arroio do Sampaio. É necessário tendo em vista que os moradores estão reclamando que os bueiros estão entupidos e a água acaba passando sobre a pista de rolamento em certos momentos, ocasionando incômodos. Foi uma solicitação do senhor Pedro Hining. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
-INDICAÇÃO N° 044: pede que a Administração Municipal faça a instalação de redutores de velocidade, do tipo elevadas com faixa de segurança, nos seguintes locais:
1) Rua Albino Fleck, nas proximidades da residência do senhor Fabio Oliveira;
2) Rua Carlos Walter Haenssgen, nas proximidades da Creche EMEI Doce de Infância.
São necessários esses redutores para oferecer maior segurança aos pedestres, ciclistas, às crianças que frequentam o educandário e até mesmo aos próprios motoristas que trafegam por esses locais. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
-INDICAÇÃO N° 045: sugere que a Administração Municipal arrume todas as estradas da Vila Zwirtes e do Passo de Estrela que estão em péssimas condições de trafegabilidade após as chuvas. Justifica-se, pois, foi a pedido de moradores que transitam por estas vias. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)
-MOÇÃO N° 003: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A APAE DE CRUZEIRO DO SUL PELA PARTICIPAÇÃO NAS OLIMPÍADAS ESPECIAIS DAS APAEs.
Os Vereadores e as Vereadoras que a presente subscrevem, vem na forma regimental, apresentar Moção de Aplausos para a APAE de Cruzeiro do Sul, pela participação nas Olimpíadas Estaduais das APAES.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro do Sul é uma entidade beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, e tem por objetivo atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla através de um trabalho adequado às suas necessidades.
Tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família direcionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
A APAE visa fazer com que o beneficiário e sua família reconheçam a sua importância na sociedade, e, ao mesmo tempo, a conscientização no reconhecimento da Pessoa com Deficiência dentro do contexto social e comunitário, auxiliando assim na construção de sua cidadania.
Desta forma, considerando a participação de alguns atletas do Município de Cruzeiro do Sul nas Olimpíadas Especiais das APAEs que ocorreu na cidade de Canoas – RS, na ULBRA, onde destacaram-se: -no futsal série bronze o Lucas Farias que ficou campeão na categoria;
-na bocha adaptada série ouro o Gabriel Backes que ficou vice- campeão na categoria;
-no arremesso de peso a Graziela Adriana da Silva Berá que ficou com a medalha de prata;
Considerando o professor Guilherme Marmitt que conduziu e apoiou os atletas nesta jornada.
Considerando os familiares que acompanharam os alunos, durante 5 dias fora de casa.
Parabenizamos, portanto, a Apae pelo brilhante trabalho desenvolvido nas Olimpíadas Estaduais das Apaes, conseguindo de forma organizada, profissional, competente e digna lograr êxito nas competições e o mais importante, a inclusão social dos seus alunos.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção.
Após aprovada, requer-se seja dada ciência aos homenageados, com o encaminhamento de cópia desta “Moção de Aplausos” com votos de congratulações. AUTORIA: unânime dos vereadores SITUAÇÃO: Retido
-PROPOSIÇÃO N° 062: solicita que a Administração Municipal faça manutenção das estradas de toda localidade de Linha Lotes pelo fato de estarem em péssimas condições de trafegabilidade sendo um pedido dos moradores. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)
O autor acrescentou verbalmente que a falta de qualidade nas estradas é uma dificuldade que todo o Município está enfrentando, especialmente o interior. Compreende a questão do mau tempo, maquinários estragados e a falta de material, mas pede, assim que for possível, que seu pedido seja atendido. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 063: solicita que a Administração Municipal realize uma campanha tipo “SAÚDE SEM FALTA”, com ações voltadas para reduzir as faltas nas consultas médicas no Município.
Conforme informações da Secretaria da Saúde, é grande o número de faltas às consultas médicas agendadas em no Município, sendo assim, solicito que a Secretária da Saúde juntamente com o setor de publicidade do Município, criem uma campanha publicitária de conscientização para a população, informando que as faltas às consultas médicas têm custo ao Poder Público e consequentemente para a própria população, que é quem paga esse preço.
Quando alguém falta, a unidade de saúde não consegue reaproveitar esse horário e o paciente que realmente precisa de atendimento, poderá ficar sem.
Sugiro que seja feito folder desta campanha “SAÚDE SEM FALTA” e distribuído nas unidades de saúde, agentes de saúde, grupos organizados, enfim para a comunidade em geral. Que seja também divulgada esta campanha em rádio, jornal e site.
Se não puder comparecer a uma consulta, avise com antecedência para que outra pessoa seja atendida. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 064: o artesanato é uma manifestação da vida comunitária e o trabalho se orienta no sentido de produzir objetos manualmente. O artesão é alguém que combina a utilidade, serventia com arte, o sublime e o emocional.
Acredito que o artesanato deve ser visto como sinônimo de orgulho, tanto para quem cria, quanto para quem adquire as peças. Cada peça criada pelo artesão é única e possui beleza e praticidade que não podem ser encontrados nos produtos industrializados.
Em novembro de 2021 apresentei uma Proposição para a criação da “CASA DO ARTESÃO” em Cruzeiro do Sul. Hoje solicito novamente que a Administração Municipal disponibilize um espaço para os artesãos. Solicito a criação da “CASA DO ARTESÃO” pois assim poderemos valorizar nossos artesãos e darmos condições para trabalharem e comercializarem seus produtos. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 065: propõe que a Administração Municipal providencie a colocação de um abrigo (parada de ônibus), na Rod. RST-453, entroncamento da entrada secundária para Linha Primavera e São Bento.
Se faz necessário a colocação pois a parada que ali existia foi totalmente destruída, deixando vários usuários sem o abrigo. Estudantes e trabalhadores são os que mais estão sofrendo com a falta, principalmente nos dias de chuva. Importante também para o local é analisar e instalar iluminação para oferecer segurança aos usuários. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 066: solicita que a Administração Municipal estude a possibilidade de contratação de um médico veterinário para atender os agricultores do Município. A demanda é justificável pois em reunião com um grupo de agricultores, tal necessidade foi levantada novamente. Informo ainda que o mesmo pedido já foi encaminhado por mim, na sessão de 07 de julho de 2021, e ainda não atendido.
Caso ainda não seja possível a contratação, proponho que seja criado um programa de incentivo/custeio anual com um valor pré- estabelecido para cada agricultor, como forma de incentivo. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 067: reivindica à Administração Municipal que passe a realizar a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) na Secretaria Municipal de Saúde, que hoje em dia encontra-se nas dependências da Prefeitura Municipal.
Considerando que atualmente a Ciptae é realizada pelo setor de Trânsito e, julgando ser importante que este trabalho seja feito diretamente pela Secretaria da Saúde, tendo em vista a importância deste contato entre as famílias que utilizam o serviço e quem o realiza. Fundamental se faz para a qualificação e ajuste das necessidades dos usuários.
Ainda, solicita-se que seja incluído no sistema E-SUS a identificação do paciente portador do TEA, facilitando assim a identificação dos mesmos e o direito ao atendimento prioritário que a legislação prevê. AUTORA: Daiani Maria (MDB)
A autora mencionou que o documento é a formalização de um pedido já realizado à secretária de saúde em maio deste ano. Colocou que a carteira é confeccionada pelo setor de Trânsito pelo fato de, até então, a Secretaria de Saúde não ter condições de prestar este serviço em razão de estar nas dependências do posto de saúde. Com a realocação da Secretaria para o prédio da Administração, sugere que a mesma faça a confecção pois julga importante o contato entre famílias e Secretaria, levando em consideração que essa criança precisará de um serviço mais amplo. Salientou que conhecer os usuários que utilizam os serviços de saúde não é função do setor de Trânsito. Além disso, a Secretaria de Saúde trabalha com o sistema E-SUS, o que facilita o acesso da pessoa portadora do TEA a vários serviços garantindo o atendimento prioritário previsto por lei. Acrescentou ainda que atualmente uma única pessoa é responsável pela elaboração da carteira e, recentemente, por questões de saúde, esse servidor esteve afastado do trabalho resultando na suspensão da confecção. SITUAÇÃO: Aprovada
-PROPOSIÇÃO N° 068: solicita que a Administração Municipal faça a elevação da baixada do Sampaio com o nível da ponte, para que em cheias, os moradores do interior tenham condições de transitar pelo local. É de suma importância, pois todos usam essa via quando alaga no Bom Fim e, caso contrário, necessitam fazer a volta pelo pedágio. Ainda, vale salientar que se alguém tiver um mal súbito, acidente ou algo do tipo, a passagem por esse local pode salvar vidas. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
Weschenfelder expôs que a elevação é um desejo da população local há 30 anos. Esclareceu que com o bloqueio neste ponto, os munícipes necessitam realizar uma rota alternativa passando pelo pedágio que, em caso de urgência, pela distância, pode-se perder uma vida. Apontou ainda pessoas que transitam pela área para escoar produção, estudar e trabalhar. Considera o local apontado um ponto central que beneficiará diferentes comunidades. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 069: solicito que a Administração Municipal estude a viabilidade de fazer calçamento na Rua Wilson Martinez Laguna, no Passo de Estrela, considerando as péssimas condições de trafegabilidade. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado
Segundo o calendário legislativo, o próximo encontro ordinário dos edis ocorrerá em 06 de julho. As gravações desta e demais sessões legislativas estão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores, YouTube e Facebook.
-PROJETO DE LEI N° 131: institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, objetivando parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2021. Os valores poderão ser pagos em parcelas mensais sucessivas, no prazo máximo de seis meses e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos, terão benefícios podendo chegar à remissão de 100% da multa e juros mediante o pagamento à vista.
Em discussão à proposta, a vereadora Daiani Maria (MDB) registrou a importância do Projeto, comentando que no ano de 2021 a iniciativa obteve resultado positivo. Destacou que o mesmo contemplará pessoas que almejam regularizar sua situação com o Município, recordando que no ano passado a dívida ativa era de R$ 4 milhões. O presidente Demétrios Lorenzini (PL) ressaltou a importância da aprovação da matéria enfatizando “que todo recurso que vem é bem- vindo", expondo sua satisfação em oferecer esse benefício aos munícipes. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 132: fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio N° 002/2022, com o Consórcio Intermunicipal para Assuntos Estratégicos do G8 – CIPAE G8, objetivando o repasse de recursos no valor de R$ 60 mil, como forma de participação na aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica, a qual será utilizada, de forma organizada, pelos Municípios consorciados.
Lorenzini externou seu contentamento em relação à proposta e espera que outros Projetos como este sejam elaborados para que mais itens sejam adquiridos pelo G8. Comentou que a escavadeira será utilizada por oito Municípios fazendo com que ela sempre esteja em atividade. Parabenizou o prefeito João Dullius, presidente do G8, bem como os demais Municípios, integrantes do grupo. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 133: a proposta tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal N° 1.115-04/2012, que dispõe sobre a Política Territorial, e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Cruzeiro do Sul. As modificações se fazem necessárias a fim de adequar a legislação Municipal para que fique em consonância com a Lei Federal, especialmente no que diz respeito à observância de reserva de faixa não edificável, de no mínimo 15 metros, ao longo dos recursos hídricos.
O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) apontou alguns casos específicos existentes no Município. Ressaltou a importância em pensar no futuro do planeta, na preservação porém, há algumas situações que acabam prejudicando o desenvolvimento do Município e alguns munícipes. Colocou para a comunidade que nos locais onde o encanamento já existe e que não há mais a vala, os vereadores buscarão uma solução. Daiani Maria (MDB) enfatizou que a finalidade do Projeto de Lei é a adequação de uma legislação federal tendo como intuito, evitar futuros problemas. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 134: visa alterar a redação do caput do artigo 2° da Lei N°. 259-01/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° É instituída uma gratificação especial em favor dos servidores ocupantes do cargo de motorista, no exercício da função, lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, no valor equivalente ao FG-1.
Com a modificação, busca-se ampliar a concessão da gratificação, a fim de abranger todos os servidores ocupantes do cargo de motorista, que estejam no exercício da função e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento.
Em discussão ao texto, o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) falou da satisfação em relação à proposta. Levando em conta o trabalho bem executado por estes profissionais, considerou-os merecedores sendo que, sem a alteração do texto, haveria uma perda de benefício. Ressaltou que com o Projeto, os servidores não ganharão privilégios extras e sim, apenas manterão o que eles já vinham recebendo. A vereadora Daiani Maria (MDB) comentou que já teve o prazer de trabalhar com a equipe, relatando que os motoristas da saúde não possuem horário e, muitas vezes, ficam sem almoço e sem finais de semana, concluindo que a alteração é justa e merecida. Esclareceu que os centros de referência SUS foram distribuídos pelo Estado o que demandou mais destes profissionais, acrescentando que ainda prestam serviço para o Hospital São Gabriel Arcanjo. Parabenizou a Administração Municipal pela iniciativa.
A vereadora Marni Ledur (MDB) expôs que esses trabalhadores fazem muito além da função de motorista. Não se limitam apenas ao deslocamento, realizando um trabalho com empatia e dedicação. Parabenizou a categoria colocando que o texto vem de encontro ao merecimento destes profissionais e parabenizou o Executivo Municipal pelo reconhecimento. Demétrios Lorenzini (PL) explanou sobre os horários diferenciados dos motoristas e as dificuldades do cotidiano, mantendo o bom atendimento e prestando um serviço humanizado aos cruzeirenses, parabenizando-os. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROJETO DE LEI N° 135: oriundo do Anteprojeto de Lei do vereador Celso Batista dos Santos (PSDB), a proposta obriga as empresas, permissionárias ou concessionárias, que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea (fiação), a realizar o alinhamento e a retirada dos fios excedentes, com a finalidade de organizar o espaço aéreo utilizado, pensando na segurança dos pedestres, ciclistas e motoqueiros, tendo em vista que é gritante o descaso das empresas que instalaram a fiação, muitos fios soltos ou baixos nas ruas da cidade, causando transtornos e apresentando iminente risco à população. SITUAÇÃO: Aprovado
PEDIDOS APRESENTADOS PELOS LEGISLADORES
-INDICAÇÃO N° 042: indica que a Administração Municipal faça o devido reparo em frente à residência da Sra. Idalina, na Rua da Divisa, no Bairro Passo de Estrela, onde a estrada está cedendo em um bueiro, visto o perigo que as pessoas que por ali trafegam estão correndo e no intuito de assim, evitar problemas futuros para a Administração Municipal. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)
-INDICAÇÃO N° 043: sugere que a Administração Municipal faça a limpeza da canalização de água na Rua Emílio Treter Sobrinho, das imediações da residência no 1543 até a ponte sobre o Arroio do Sampaio. É necessário tendo em vista que os moradores estão reclamando que os bueiros estão entupidos e a água acaba passando sobre a pista de rolamento em certos momentos, ocasionando incômodos. Foi uma solicitação do senhor Pedro Hining. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
-INDICAÇÃO N° 044: pede que a Administração Municipal faça a instalação de redutores de velocidade, do tipo elevadas com faixa de segurança, nos seguintes locais:
1) Rua Albino Fleck, nas proximidades da residência do senhor Fabio Oliveira;
2) Rua Carlos Walter Haenssgen, nas proximidades da Creche EMEI Doce de Infância.
São necessários esses redutores para oferecer maior segurança aos pedestres, ciclistas, às crianças que frequentam o educandário e até mesmo aos próprios motoristas que trafegam por esses locais. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
-INDICAÇÃO N° 045: sugere que a Administração Municipal arrume todas as estradas da Vila Zwirtes e do Passo de Estrela que estão em péssimas condições de trafegabilidade após as chuvas. Justifica-se, pois, foi a pedido de moradores que transitam por estas vias. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)
-MOÇÃO N° 003: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A APAE DE CRUZEIRO DO SUL PELA PARTICIPAÇÃO NAS OLIMPÍADAS ESPECIAIS DAS APAEs.
Os Vereadores e as Vereadoras que a presente subscrevem, vem na forma regimental, apresentar Moção de Aplausos para a APAE de Cruzeiro do Sul, pela participação nas Olimpíadas Estaduais das APAES.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro do Sul é uma entidade beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, e tem por objetivo atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla através de um trabalho adequado às suas necessidades.
Tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família direcionados à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
A APAE visa fazer com que o beneficiário e sua família reconheçam a sua importância na sociedade, e, ao mesmo tempo, a conscientização no reconhecimento da Pessoa com Deficiência dentro do contexto social e comunitário, auxiliando assim na construção de sua cidadania.
Desta forma, considerando a participação de alguns atletas do Município de Cruzeiro do Sul nas Olimpíadas Especiais das APAEs que ocorreu na cidade de Canoas – RS, na ULBRA, onde destacaram-se: -no futsal série bronze o Lucas Farias que ficou campeão na categoria;
-na bocha adaptada série ouro o Gabriel Backes que ficou vice- campeão na categoria;
-no arremesso de peso a Graziela Adriana da Silva Berá que ficou com a medalha de prata;
Considerando o professor Guilherme Marmitt que conduziu e apoiou os atletas nesta jornada.
Considerando os familiares que acompanharam os alunos, durante 5 dias fora de casa.
Parabenizamos, portanto, a Apae pelo brilhante trabalho desenvolvido nas Olimpíadas Estaduais das Apaes, conseguindo de forma organizada, profissional, competente e digna lograr êxito nas competições e o mais importante, a inclusão social dos seus alunos.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção.
Após aprovada, requer-se seja dada ciência aos homenageados, com o encaminhamento de cópia desta “Moção de Aplausos” com votos de congratulações. AUTORIA: unânime dos vereadores SITUAÇÃO: Retido
-PROPOSIÇÃO N° 062: solicita que a Administração Municipal faça manutenção das estradas de toda localidade de Linha Lotes pelo fato de estarem em péssimas condições de trafegabilidade sendo um pedido dos moradores. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)
O autor acrescentou verbalmente que a falta de qualidade nas estradas é uma dificuldade que todo o Município está enfrentando, especialmente o interior. Compreende a questão do mau tempo, maquinários estragados e a falta de material, mas pede, assim que for possível, que seu pedido seja atendido. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 063: solicita que a Administração Municipal realize uma campanha tipo “SAÚDE SEM FALTA”, com ações voltadas para reduzir as faltas nas consultas médicas no Município.
Conforme informações da Secretaria da Saúde, é grande o número de faltas às consultas médicas agendadas em no Município, sendo assim, solicito que a Secretária da Saúde juntamente com o setor de publicidade do Município, criem uma campanha publicitária de conscientização para a população, informando que as faltas às consultas médicas têm custo ao Poder Público e consequentemente para a própria população, que é quem paga esse preço.
Quando alguém falta, a unidade de saúde não consegue reaproveitar esse horário e o paciente que realmente precisa de atendimento, poderá ficar sem.
Sugiro que seja feito folder desta campanha “SAÚDE SEM FALTA” e distribuído nas unidades de saúde, agentes de saúde, grupos organizados, enfim para a comunidade em geral. Que seja também divulgada esta campanha em rádio, jornal e site.
Se não puder comparecer a uma consulta, avise com antecedência para que outra pessoa seja atendida. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 064: o artesanato é uma manifestação da vida comunitária e o trabalho se orienta no sentido de produzir objetos manualmente. O artesão é alguém que combina a utilidade, serventia com arte, o sublime e o emocional.
Acredito que o artesanato deve ser visto como sinônimo de orgulho, tanto para quem cria, quanto para quem adquire as peças. Cada peça criada pelo artesão é única e possui beleza e praticidade que não podem ser encontrados nos produtos industrializados.
Em novembro de 2021 apresentei uma Proposição para a criação da “CASA DO ARTESÃO” em Cruzeiro do Sul. Hoje solicito novamente que a Administração Municipal disponibilize um espaço para os artesãos. Solicito a criação da “CASA DO ARTESÃO” pois assim poderemos valorizar nossos artesãos e darmos condições para trabalharem e comercializarem seus produtos. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 065: propõe que a Administração Municipal providencie a colocação de um abrigo (parada de ônibus), na Rod. RST-453, entroncamento da entrada secundária para Linha Primavera e São Bento.
Se faz necessário a colocação pois a parada que ali existia foi totalmente destruída, deixando vários usuários sem o abrigo. Estudantes e trabalhadores são os que mais estão sofrendo com a falta, principalmente nos dias de chuva. Importante também para o local é analisar e instalar iluminação para oferecer segurança aos usuários. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 066: solicita que a Administração Municipal estude a possibilidade de contratação de um médico veterinário para atender os agricultores do Município. A demanda é justificável pois em reunião com um grupo de agricultores, tal necessidade foi levantada novamente. Informo ainda que o mesmo pedido já foi encaminhado por mim, na sessão de 07 de julho de 2021, e ainda não atendido.
Caso ainda não seja possível a contratação, proponho que seja criado um programa de incentivo/custeio anual com um valor pré- estabelecido para cada agricultor, como forma de incentivo. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 067: reivindica à Administração Municipal que passe a realizar a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) na Secretaria Municipal de Saúde, que hoje em dia encontra-se nas dependências da Prefeitura Municipal.
Considerando que atualmente a Ciptae é realizada pelo setor de Trânsito e, julgando ser importante que este trabalho seja feito diretamente pela Secretaria da Saúde, tendo em vista a importância deste contato entre as famílias que utilizam o serviço e quem o realiza. Fundamental se faz para a qualificação e ajuste das necessidades dos usuários.
Ainda, solicita-se que seja incluído no sistema E-SUS a identificação do paciente portador do TEA, facilitando assim a identificação dos mesmos e o direito ao atendimento prioritário que a legislação prevê. AUTORA: Daiani Maria (MDB)
A autora mencionou que o documento é a formalização de um pedido já realizado à secretária de saúde em maio deste ano. Colocou que a carteira é confeccionada pelo setor de Trânsito pelo fato de, até então, a Secretaria de Saúde não ter condições de prestar este serviço em razão de estar nas dependências do posto de saúde. Com a realocação da Secretaria para o prédio da Administração, sugere que a mesma faça a confecção pois julga importante o contato entre famílias e Secretaria, levando em consideração que essa criança precisará de um serviço mais amplo. Salientou que conhecer os usuários que utilizam os serviços de saúde não é função do setor de Trânsito. Além disso, a Secretaria de Saúde trabalha com o sistema E-SUS, o que facilita o acesso da pessoa portadora do TEA a vários serviços garantindo o atendimento prioritário previsto por lei. Acrescentou ainda que atualmente uma única pessoa é responsável pela elaboração da carteira e, recentemente, por questões de saúde, esse servidor esteve afastado do trabalho resultando na suspensão da confecção. SITUAÇÃO: Aprovada
-PROPOSIÇÃO N° 068: solicita que a Administração Municipal faça a elevação da baixada do Sampaio com o nível da ponte, para que em cheias, os moradores do interior tenham condições de transitar pelo local. É de suma importância, pois todos usam essa via quando alaga no Bom Fim e, caso contrário, necessitam fazer a volta pelo pedágio. Ainda, vale salientar que se alguém tiver um mal súbito, acidente ou algo do tipo, a passagem por esse local pode salvar vidas. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)
Weschenfelder expôs que a elevação é um desejo da população local há 30 anos. Esclareceu que com o bloqueio neste ponto, os munícipes necessitam realizar uma rota alternativa passando pelo pedágio que, em caso de urgência, pela distância, pode-se perder uma vida. Apontou ainda pessoas que transitam pela área para escoar produção, estudar e trabalhar. Considera o local apontado um ponto central que beneficiará diferentes comunidades. SITUAÇÃO: Aprovado
-PROPOSIÇÃO N° 069: solicito que a Administração Municipal estude a viabilidade de fazer calçamento na Rua Wilson Martinez Laguna, no Passo de Estrela, considerando as péssimas condições de trafegabilidade. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB) SITUAÇÃO: Aprovado
Segundo o calendário legislativo, o próximo encontro ordinário dos edis ocorrerá em 06 de julho. As gravações desta e demais sessões legislativas estão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores, YouTube e Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/06/2022
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel
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