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Na manhã de hoje (20) ocorreu uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB), para analisar o projeto de Lei sobre desafetação de área municipal para cadastramento de Projeto Habitacional:

PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar ônus de Imóvel de propriedade do Município de Cruzeiro do Sul matriculados sob o nº. 3.944 e 3.946 do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul, mais especificamente, nas averbações Av. 2.3944 e 2.3946, para o uso amplo e não restrito somente a empresas. Conforme consta, os imóveis de propriedade do Município de Cruzeiro do Sul, possuem uma averbação de afetação, a qual, prevê que sua destinação se restrinja exclusivamente a instalação de empresas. Ocorre que, tendo em vista a necessidade de cadastramento/apresentação de área pública não inundável junto ao Governo Federal e Estadual, a fim de viabilizar o encaminhamento de projeto de construção de casas, a desafetação da área proposta, localizada onde funcionava a empresa Única Calçados, no Bairro Glucostark, mostra-se imprescindível, sendo necessária a apresentação da matrícula livre do ônus da respectiva afetação. SITUAÇÃO: APROVADO

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Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 20/10/2023

Créditos: Natália Fischer

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