Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores deliberam sobre importantes Projetos de Lei

Na tarde desta quarta-feira (17), os vereadores e membros das comissões permanentes da Câmara — Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), sob a presidência do vereador José André Schmitt, e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), sob a presidência da vereadora Maísa Siebenborn, reuniram-se na sede do Poder Legislativo para análise e parecer técnico de três Projetos de Lei relevantes para a gestão municipal.

 

Entre as pautas discutidas, destaca-se o Projeto de Lei nº 056/2025, que estabelece a estimativa de receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

Também esteve em pauta o Projeto de Lei nº 062/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 450 mil para o exercício de 2025.

Por fim, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 1.896/2022, referente ao Troféu Mulher Cidadã. A proposta, sugerida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), visa reduzir de cinco para duas o número de homenageadas por ano, tornando o processo de escolha mais criterioso e representativo.

 

As comissões competentes emitiram pareceres favoráveis às propostas, que seguem para apreciação e votação em sessão ordinária do plenário.