CCJRF analisa projetos sobre área pública e bem-estar animal

Na tarde de ontem, os membros integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência do vereador José André Schmitt (PP), realizaram mais uma reunião de trabalho para análise de matérias de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Na ocasião, foram apreciados dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo. O Projeto de Lei Executivo nº 069/2025 tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a destinar um terreno urbano, de propriedade do Município, para fins de recreação pública institucional. O imóvel em questão possui área de 11.459,98 m² e está localizado na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, a 34,09 metros da Rua Emílio Treter Sobrinho, inserido no quarteirão formado ainda por uma rua sem denominação e pela Rua Eugênio Floriano Sehn.

 

Já o Projeto de Lei Executivo nº 070-01/2025 (Substitutivo) trata da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) e de seu respectivo Conselho Gestor, instrumentos que visam organizar, captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas públicas voltadas à causa animal no município. A proposta busca estruturar a atuação do poder público frente às demandas relacionadas à proteção, acolhimento e bem-estar dos animais, especialmente diante do aumento dos casos de abandono após as enchentes recentes.

 

O Fundo permitirá a implementação de ações voltadas ao controle populacional ético, à prevenção de zoonoses, à guarda responsável e ao acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. O Conselho Gestor, por sua vez, assegurará transparência na gestão dos recursos, participação social e fortalecimento de parcerias com entidades e voluntários engajados na causa.

 

Após as análises, o colegiado deliberou por emitir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 069/2025, enquanto o Projeto de Lei nº 070-01/2025 permaneceu em tramitação na Comissão, para estudos complementares.