Câmara aprecia extensa pauta legislativa e projeta ações para 2026

Na última sessão ordinária de 2025, sob a coordenação do presidente da Câmara de Vereadores, Júlio César Scheeren (PL), o Legislativo Municipal apreciou uma pauta extensa e de grande relevância para o futuro do Município. A sessão foi marcada por um momento histórico: a avaliação, pela primeira vez em Cruzeiro do Sul, das emendas impositivas, mecanismo que consolida o protagonismo dos vereadores no processo orçamentário e fortalece a transparência e a efetividade da gestão pública.

 

As emendas impositivas permitem que os parlamentares indiquem a aplicação de parte do orçamento municipal em projetos e ações prioritárias. Por força legal, o Poder Executivo deve executar esses recursos, assegurando que as demandas apresentadas pelo Legislativo sejam incorporadas de forma concreta ao planejamento e à execução das políticas públicas.

 

Nesse contexto, destaca-se o Projeto de Lei do Executivo nº 056, que trata da estimativa da receita e da fixação da despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. Foi justamente nesse projeto orçamentário que as emendas impositivas foram apresentadas, analisadas e aprovadas, totalizando 28 emendas, as quais passam a integrar oficialmente o orçamento municipal. A proposta, elaborada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), tem como objetivo garantir a continuidade das ações de governo, com uma distribuição responsável e eficiente dos recursos públicos, alinhada às prioridades definidas pelos representantes da comunidade. Para mais informações e detalhamento, acesse o site oficial da Câmara de Vereadores. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 079: propõe a criação da função gratificada de Vice-Diretor nas Escolas Municipais de Educação Infantil, com o objetivo de garantir a presença contínua de gestão escolar durante todo o horário de funcionamento. A medida busca suprir a ausência de direção em parte do turno, melhorar a eficiência administrativa e pedagógica e assegurar a continuidade dos serviços e o adequado atendimento à comunidade escolar. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 080 (Substitutivo): tem como objetivo oficializar o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2026, reunindo e divulgando as atividades programadas pelas entidades locais, a fim de informar a população e incentivar a participação da comunidade nos eventos. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 081: autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência Visual, com sede em Lajeado, visando ao repasse de recursos financeiros de até R$ 851,00 mensais. A parceria dá continuidade ao apoio que o Município de Cruzeiro do Sul já realiza há vários anos, garantindo atendimento especializado a pessoas com deficiência visual na área da assistência social. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 082: permite o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação Casa de Passagem do Vale, entidade que atua no acolhimento e amparo de vítimas de violência doméstica e seus filhos, visando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 732,05 mensais, para a execução de suas atividades. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 083: autoriza a Administração a firmar Termo de Parceria com a APAE de Cruzeiro do Sul, visando ao repasse de recursos financeiros de até R$ 16.310,00 mensais para a manutenção de ações voltadas ao atendimento e apoio às pessoas com deficiência e suas famílias. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 084: permite o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a APAE de Lajeado, dando continuidade à cooperação já existente.

 

A parceria visa ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com autismo, por meio de ações nas áreas de educação e saúde, incluindo escolarização, reabilitação e inclusão. O Município repassará o valor mensal de R$ 967,30 por aluno/paciente, limitado a até 10 atendidos. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 085: autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais – FUNDEF, de Lajeado, para o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 mensais destinados ao acompanhamento especializado e à reabilitação integral de pacientes com fissura labiopalatina. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI N° 087: cria incentivo municipal para subsidiar análises laboratoriais obrigatórias de agroindústrias de produtos de origem animal em Cruzeiro do Sul, onde se prevê subsídio de 40% e 50% dos custos, além da disponibilização de Médico Veterinário como Responsável Técnico, visando garantir a segurança alimentar, reduzir custos às agroindústrias e possibilitar a obtenção de selos como SUSAF e SISBI. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 088: altera os artigos 104, 105 e 107 da Lei Municipal nº 288-04/1992 para regulamentar de forma clara a concessão e o gozo de férias dos servidores públicos. Estabelece que as férias poderão ser usufruídas em um período único de 30 dias ou divididas em dois períodos, sendo nenhum inferior a 10 dias, garantindo o direito ao descanso e a qualidade do serviço público.

 

Define ainda prazos e procedimentos para solicitação e concessão das férias, visando melhor organização administrativa e continuidade dos serviços. Por fim, altera a forma de pagamento, assegurando que o servidor receba o valor das férias no início do período de gozo, mesmo quando houver fracionamento. SITUAÇÃO: Retido

 

PROJETO DE LEI Nº 089: o texto solicita autorização para a contratação temporária e emergencial de professores de diversas áreas, a fim de suprir vagas decorrentes de licenças, afastamentos e vacâncias previstas para o ano letivo de 2026. A medida visa garantir o funcionamento das escolas municipais no início do ano letivo, durante o recesso legislativo. As contratações seguirão a ordem de classificação do último concurso público vigente ou, na sua ausência, por meio de processo seletivo, conforme previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A vereadora Maísa Siebenborn (PDT), diante da relevância do projeto, solicitou pedido de vista, o qual foi atendido de forma unânime pelos demais vereadores. SITUAÇÃO: Retido

 

PROJETO DE LEI Nº 090: o texto tem por objetivo obter autorização para a permuta de bem imóvel. A medida justifica-se pela necessidade de viabilizar a construção de uma indústria em área atualmente limitada por APP, pertencente a André Luis Stapenhorst e Cintia Ribeiro Stapenhorst. A área a ser permutada é de interesse do Município, pois integra-se a outras áreas públicas e poderá ser utilizada para a construção de ginásio e/ou espaço de lazer. A permuta também incentiva a instalação de empresa, gerando emprego, renda e desenvolvimento econômico, tendo sido analisada e aprovada pelo CODECRUZ, conforme Ata nº 03/2025, de 8 de dezembro de 2025. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 091: o texto trata da autorização ao Poder Executivo para desafetar uma área de recreação pública de 1.099,371 m² e afetar outra área de recreação pública, com a mesma superfície de 1.099,371 m², ambas pertencentes ao Município de Cruzeiro do Sul. A medida tem como finalidade proporcionar melhor aproveitamento e destinação das áreas públicas. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03: propõe a inclusão do §15 e dos incisos I, II e III ao artigo 72, com o objetivo de redefinir os prazos de tramitação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais. A medida busca otimizar o planejamento orçamentário, adequando os prazos de envio e apreciação pelo Legislativo, assegurando maior clareza, segurança jurídica e alinhamento com práticas adotadas por outros entes federativos. A alteração também visa possibilitar uma análise mais organizada e eficiente, evitando atrasos na aprovação dos instrumentos orçamentários, inclusive em anos de início de mandato, e garantindo maior flexibilidade ao novo governo para alinhar suas metas iniciais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

 

Do Vereador Gustavo Richter (União): solicita o envio de ofício para requerer a realização de reunião com o Poder Executivo, a Promotoria Pública, representante da Corsan/Aegea e os presidentes das associações de água do município, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados ao saneamento básico e ao tratamento da água.

 

Da Vereadora Maísa Siebenborn (PDT): pede o estudo de viabilidade para a inclusão de boleto bancário no carnê do IPTU, com sugestão de contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

 

Informamos que a Câmara de Vereadores entrará em período de recesso legislativo, não havendo, portanto, sessões ordinárias previstas no calendário regular, podendo ser convocadas sessões extraordinárias, caso necessário. Ressaltamos que os trabalhos internos, assim como o atendimento ao público, seguirão normalmente durante o mês de janeiro. Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos boas festas.