Sob a presidência de Isidoro Weschenfelder, Câmara inicia oficialmente os trabalhos de 2026

Na noite desta quarta-feira, 04 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul realizou, em sua sede, a primeira sessão ordinária de 2026, marcando oficialmente o início dos trabalhos legislativos após o recesso. Sob a presidência do vereador Isidoro Weschenfelder (PP), os parlamentares apreciaram, discutiram e encaminharam diversos documentos e matérias voltadas a diferentes áreas de interesse da comunidade, reforçando o compromisso do Legislativo com o diálogo, a transparência e o desenvolvimento do município.

PROJETO DE LEI Nº 098 (Regime de Urgência): propõe a inclusão da Zona Especial de Interesse Institucional (ZEIT) na Lei nº 1.114-04/2012, que estabelece a política territorial e institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Cruzeiro do Sul. A proposta prevê a atualização do Mapa de Zoneamento Urbano, com a inclusão da ZEIT, bem como alterações da referida legislação, conforme deliberação da Audiência Pública realizada em 3 de fevereiro de 2026 e aprovação do CODECRUZ. O projeto tramita em regime de urgência diante da necessidade de criação da ZEIT para viabilizar a implantação do aeródromo, atendendo a prazos específicos junto aos órgãos competentes, além de possibilitar a regularização de áreas e a implantação de empreendimentos imobiliários. SITUAÇÃO: Retido

 

PROJETO DE LEI Nº 088 (Substitutivo): altera os artigos 104, 105 e 107 da Lei Municipal nº 288-04/1992 para regulamentar de forma clara a concessão e o gozo de férias dos servidores públicos. Estabelece que as férias poderão ser usufruídas em um período único de 30 dias ou, alternativamente, divididas em dois ou três períodos, sendo nenhum inferior a 10 dias.

 

Define ainda prazos e procedimentos para solicitação e concessão das férias, visando melhor organização administrativa e continuidade dos serviços. Por fim, altera a forma de pagamento, assegurando que o servidor receba o valor das férias no início do período de gozo, mesmo quando houver fracionamento. SITUAÇÃO: Retido

 

PROJETO DE LEI Nº 092: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.164.894,22 para o Orçamento vigente do Município. Conforme justificativa técnica elaborada pelo contador municipal, a medida tem como objetivo ajustar dotações orçamentárias, considerando que, ao longo do exercício de 2025, houve o ingresso de recursos vinculados não previstos inicialmente.

Esses valores serão incorporados ao orçamento de 2026 e utilizados de acordo com os planos de aplicação, que serão definidos conforme a destinação específica de cada recurso. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 093: a proposta tem por finalidade normatizar e conferir respaldo legal à forma de organização da jornada de trabalho dos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

A medida adequa o texto legal à prática administrativa e pedagógica já adotada nas unidades escolares, especialmente quanto à realização das atividades extraclasse em horários distintos do período regular de docência, assegurando clareza normativa e segurança institucional às ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 094: autoriza o Poder Executivo a criar dez cargos de Professor de Educação Infantil no Quadro do Magistério do Município. A proposta visa recompor e manter o quadro permanente de profissionais da Educação Infantil, em razão de vacâncias decorrentes de exonerações, aposentadorias, falecimentos ou outros afastamentos definitivos, que impactam a continuidade dos serviços educacionais. A medida não representa aumento indevido de despesas, tratando-se de ação de planejamento e gestão administrativa para garantir a oferta regular e a qualidade do atendimento na rede municipal de ensino infantil. SITUAÇÃO: Aprovado

 

PROJETO DE LEI Nº 095: institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Cruzeiro do Sul. A proposta busca promover inclusão, acessibilidade e atendimento mais humanizado em espaços públicos e privados. O uso do colar é facultativo e visa facilitar o reconhecimento dessas condições, garantindo atenção mais sensível e respeitosa, além de estimular a conscientização da sociedade. Diante da intenção da vereadora Daiani Maria (MDB) de apresentar emendas à proposta, o Projeto de Lei permaneceu retido, a fim de possibilitar a devida análise e adequação do texto. SITUAÇÃO: Retido

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03: propõe a inclusão do §15 e dos incisos I, II e III ao artigo 72, com o objetivo de redefinir os prazos de tramitação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais. A medida busca otimizar o planejamento orçamentário, adequando os prazos de envio e apreciação pelo Legislativo, assegurando maior clareza, segurança jurídica e alinhamento com práticas adotadas por outros entes federativos. A alteração também visa possibilitar uma análise mais organizada e eficiente, evitando atrasos na aprovação dos instrumentos orçamentários, inclusive em anos de início de mandato, e garantindo maior flexibilidade ao novo governo para alinhar suas metas iniciais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-Solicita a realização de roçada na Rua Nicolao Arnaldo Zart.

 

-Solicitam a realização de roçada na calçada da Rua Frederico Germano Haenssgen.

-Sugerem ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos órgãos competentes a adoção de medidas necessárias para a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios do município, sendo que a implementação de um sistema de transmissão em tempo real de todas as sessões públicas de licitação realizadas pela Administração Direta e Indireta visa garantir maior transparência aos processos e ampliar o acesso da comunidade às informações.

 

-Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que informe o valor recebido do Governo Federal para a reconstrução da Ponte de Ferro e da Ponte de Passo Fundo, no Arroio Sampaio; bem como a data em que os referidos valores foram recebidos.

 

-Pede o encaminhamento de ofício à Defesa Civil do Município de Cruzeiro do Sul, requerendo informações sobre as providências já adotadas em relação aos desbarrancamentos ocorridos em trechos das margens do Rio Taquari, na localidade de São Miguel.

-Solicita, ainda, o envio de ofício ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, com sede em Porto Alegre, requerendo a conclusão do asfaltamento da RS-130, no trecho entre a localidade de Bom Fim e a RSC-287, em Mariante, município de Venâncio Aires.

 

-Pede o envio de ofício ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, requerendo a realização de serviços de manutenção na RS-130, especialmente no trecho entre Bom Fim e São Miguel, em Cruzeiro do Sul.

 

-Apresentam Moção de Repúdio ao Edital de Concessão do Bloco 2 de Rodovias do Rio Grande do Sul, em razão de possíveis irregularidades apontadas pela CPI dos Pedágios, instalada na Assembleia Legislativa, solicitando ao Governador do Estado a suspensão do referido edital diante de inconsistências técnicas e econômicas que podem impactar as tarifas e o interesse público.

-Solicita que seja estudada a viabilidade de adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança na rede pública municipal de ensino.

-Pede o estudo de viabilidade para a elaboração e execução de projeto visando à instalação de rede baixa de energia e implantação de iluminação pública entre a Rua Frederico Germano Haenssgen e as proximidades da residência do Sr. Paulo Fuhr, na localidade de Boa Esperança Baixa, nas imediações da Ponte do Sampaio.

 

-Requer que seja estudada a viabilidade de substituir o quebra-molas, localizado na Rua Frederico Germano Haenssgen, nas proximidades da residência nº 999, por faixa de pedestres devidamente sinalizada.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 18 de fevereiro, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.