Legislativo Municipal realiza sessão ordinária com análise de projetos estratégicos

Nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, o Legislativo Municipal de Cruzeiro do Sul promoveu mais uma sessão ordinária, marcada pela análise de pautas relevantes e debates voltados ao desenvolvimento do município.

PROJETO DE LEI Nº 096 (Regime de Urgência): o texto tem como objetivo alterar e redefinir os limites do perímetro urbano de Cruzeiro do Sul, revogando as legislações anteriores que tratavam da matéria. A proposta justifica-se pela necessidade de ampliação do perímetro urbano e de ajustes no zoneamento para viabilizar a implantação do aeródromo, que possui prazos específicos para a apresentação de documentação aos órgãos competentes. Além disso, o texto prevê a inclusão de nova área localizada no Bairro 25 de Julho ao perímetro urbano, atendendo solicitação da Diamond Construtora e Incorporadora Ltda., possibilitando a regularização de áreas e a implantação de empreendimentos imobiliários. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 097 (Regime de Urgência): propõe a alteração e redefinição dos limites do perímetro urbano do Bairro 25 de Julho, em Cruzeiro do Sul. A medida visa atender à necessidade de ampliação do perímetro urbano para viabilizar a implantação do aeródromo, que demanda o cumprimento de prazos específicos junto aos órgãos competentes. A proposta também contempla solicitação da Diamond Construtora e Incorporadora Ltda., permitindo a inclusão de áreas no perímetro urbano para fins de regularização e implantação de empreendimentos imobiliários. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 098 (Regime de Urgência): propõe a inclusão da Zona Especial de Interesse Institucional (ZEIT) na Lei nº 1.114-04/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município, prevendo sua inserção no Mapa de Zoneamento Urbano e alterações nos Anexos 3, 6 e 7, conforme deliberação de audiência pública realizada em 3 de fevereiro de 2026 e aprovação do CODECRUZ. A medida é considerada urgente para viabilizar a implantação do aeródromo, que possui prazos específicos junto aos órgãos competentes, além de permitir a regularização de áreas e a construção de empreendimentos imobiliários. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 099 (Regime de Urgência): tem como finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.115-04/2012, que trata da Política Territorial e da Lei de Parcelamento do Solo de Cruzeiro do Sul. As mudanças visam adequar a legislação municipal para a implantação de aeródromos, helipontos e instalações similares, bem como para a criação de condomínios urbanísticos residenciais, estabelecendo regras específicas para essas modalidades. A proposta também prevê a inclusão de novo regramento para loteamentos na Zona Especial de Interesse Institucional (ZEIT), conforme deliberações da Audiência Pública realizada em 3 de fevereiro de 2026, que discutiu alterações no Plano Diretor. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 088 (Substitutivo): altera os artigos 104, 105 e 107 da Lei Municipal nº 288-04/1992 para regulamentar de forma clara a concessão e o gozo de férias dos servidores públicos. Estabelece que as férias poderão ser usufruídas em um período único de 30 dias ou, alternativamente, divididas em dois ou três períodos, sendo nenhum inferior a 10 dias, garantindo o direito ao descanso e a qualidade do serviço público. Define ainda prazos e procedimentos para solicitação e concessão das férias, visando melhor organização administrativa e continuidade dos serviços. Por fim, altera a forma de pagamento, assegurando que o servidor receba o valor das férias no início do período de gozo, mesmo quando houver fracionamento. SITUAÇÃO: Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 095: institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Cruzeiro do Sul. A proposta busca promover inclusão, acessibilidade e atendimento mais humanizado em espaços públicos e privados. O uso do colar é facultativo e visa facilitar o reconhecimento dessas condições, garantindo atenção mais sensível e respeitosa, além de estimular a conscientização da sociedade. A iniciativa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão e reforça o compromisso do município com a igualdade de direitos e a cidadania. SITUAÇÃO: Aprovado

Apresentou o Pedido de Informações questionando os motivos pelos quais não foram construídas as 26 casas previstas no Loteamento Popular, no bairro Rosa. Além disso, pediu que seja estudada a viabilidade de execução de um sistema de escoamento para águas pluviais na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, próximo à residência nº 645, no Bairro Glucostark.

A parlamentar solicitou a limpeza urgente do cemitério municipal, além da realização de uma força-tarefa na iluminação pública da beira do rio, com substituição de lâmpadas queimadas e instalação de postes onde ainda não há, no trecho entre Santarém e Bom Fim.

Pediu melhorias na estrada da Linha 22 de Novembro, em frente à propriedade de Pedro Franz, no sentido ao município de Venâncio Aires.

O presidente da Câmara de Vereadores apresentou Pedido de Informações à Administração Municipal solicitando esclarecimentos sobre o aumento expressivo do IPTU em imóveis localizados nos bairros Rosa e Célia, questionando os motivos, a base legal utilizada e demais informações necessárias para justificar os reajustes. Ainda requereu que seja realizada avaliação conjunta entre a Administração Municipal, o Governo do Estado do RS e as secretarias competentes sobre o acondicionamento e eventual vazamento de resíduos sépticos no solo das casas e contêineres na localidade de São Gabriel.

Solicitou a colocação de lixeiras no Distrito Industrial.

Apresentaram Pedido de Informações questionando quais medidas estão sendo adotadas para recuperar ou restaurar o asfalto localizado entre a Escola Dona Leopoldina e a propriedade de Fábio Thomas, na localidade de Boa Esperança Baixa, bem como se a empresa responsável pela pavimentação já foi comunicada sobre a situação.

Solicitou que seja estudada a viabilidade de construção de uma Câmara Mortuária na localidade de Sampaio, em Cruzeiro do Sul.

Sugeriu a adequação da legislação municipal de Cruzeiro do Sul à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, a fim de garantir a inclusão dos profissionais que atuam na educação infantil na carreira do magistério municipal, independentemente da nomenclatura do cargo.

A gravação desta sessão ordinária, assim como das demais, está disponível nas plataformas Facebook e YouTube da Câmara de Vereadores. O próximo encontro legislativo ordinário ocorrerá no dia 4 de março, será aberto ao público e contará com transmissão ao vivo, garantindo transparência e acesso à comunidade.