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Na última sessão ordinária do dia 15/04, o Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, presidido pelo vereador Isidoro Weschenfelder (PP), debateu as principais matérias e projetos de lei em tramitação na Casa.

 

Projeto de Lei nº 111: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.060.260,89 (três milhões e sessenta mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) para o Orçamento Vigente. Conforme consta na justificativa, elaborada pelo Contador do Município, trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso. SITUAÇÃO: Aprovado

 

Projeto de Lei nº 112: visa modernizar a administração e atualizar a organização das Secretarias e cargos. A iniciativa atende a orientações do Tribunal de Contas (TCE-RS) e do Controle Interno para regularizar o uso de cargos em comissão e corrigir desvios de função, focando em mais eficiência e transparência na gestão pública. Além da reorganização administrativa e de nomenclaturas, o projeto cria a Secretaria Municipal de Habitação. Essa medida é uma resposta direta aos impactos das recentes cheias no município, tendo como missão coordenar a reconstrução de áreas atingidas, o reassentamento de famílias e a promoção de moradias dignas para a população afetada.

Foi aprovado tendo recebido apenas 3 votos contrários das vereadoras Marni Ledur (MDB), Daiani Maria (MDB) e Maísa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001: Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 79 e parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(...)

  • 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o art. 79, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

 

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

-Solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Colocação de material e patrolamento na rua Alfredo Miranda Lopes, no Bairro Célia.

 

- Indicar o estudo de viabilidade da construção de uma boca de lobo no início da rua João Rafael Azambuja, na esquina com a primeira rua do Loteamento Novo Horizonte, bem como, que realize a limpeza das demais bocas de lobo, ali existentes.

 

-Estudar a viabilidade de realizar uma força-tarefa na Vila Italiana, incluindo limpeza de ruas e poda de árvores.

 

Vereadoras Marni Ledur (MDB) e Daiani Maria (MDB):

- Solicitar à Administração Pública, que faça a implantação de Bancos Vermelhos em espaços públicos do município como símbolo de combate à violência contra a mulher.

 

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 06 de maio, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

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Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 16/04/2026

Créditos: Thaís Antunes Fonseca

Créditos das Fotos: Thaís Antunes Fonseca