Legislativo analisa projetos em Sessão

Sob a condução do vereador Isidoro Weschenfelder (PP), o Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul reuniu-se em sessão ordinária, realizada na última quarta-feira (03/06), para a análise e deliberação de projetos de lei e demais matérias em tramitação na Casa.

Projeto de Lei nº 125 (Regime de Urgência): realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.042.667,00. A suplementação orçamentária proposta tem por finalidade viabilizar a execução dos recursos oriundos do Convênio nº 789/2026 (PROA nº 25/1700-0002054-4), firmado entre o Município de Cruzeiro do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa A Casa é Sua – Calamidade, com recursos provenientes do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Os valores serão integralmente destinados à aquisição e quitação dos imóveis desapropriados no Loteamento Zagonel I e II, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 1.949-02/2026, para fins de implantação de política habitacional voltada ao reassentamento de famílias atingidas pelos eventos climáticos. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 113: criar a gratificação de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em efetivo, com padrão de vencimento e coeficiente compatíveis com a tabela de cargos da administração pública municipal. Para o pleno funcionamento do CRAS e o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social – condicionados à estrutura mínima exigida pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) –, é imprescindível a existência de um coordenador técnico qualificado. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 115: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde e Saneamento; e de Assistência Social. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 116: autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso na Secretaria Municipal de Habitação. Foi reprovado tendo recebido 4 votos contrários dos vereadores Daiani Maria (MDB), Marni Ediza Trentini Ledur (MDB), Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) e Arlei Paulo Kronbauer (PT) SITUAÇÃO: Reprovado

Projeto de Lei nº 117: autorizar o Poder Executivo Municipal a convocar, em caráter excepcional e temporário, 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social para o cumprimento de carga horária suplementar de até 10 (dez) horas semanais. A presente medida decorre da necessidade de reforço temporário na estrutura de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento sócioassistencial, proteção social básica e especial, bem como demais atribuições vinculadas à execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 120: abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Orçamento Vigente. Ressalta-se que o crédito especial faz-se necessário em razão da inexistência de dotação orçamentária específica para essa finalidade no orçamento em vigor, sendo indispensável a adequação orçamentária para viabilizar a execução da despesa pretendida, em conformidade com a legislação vigente. O Recurso Federal será destinado à aquisição de brinquedos e equipamentos recreativos para instalação e revitalização de praças públicas do Município. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 121: abertura de crédito especial no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando à execução da obra de construção de um pórtico de acesso ao Município, com a finalidade de promover a valorização urbana, turística, cultural e econômica da cidade. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 122: acrescentar o § 5º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2217-01/2025, com a finalidade de regulamentar de forma clara e objetiva a responsabilidade pela abertura e movimentação das contas bancárias vinculadas ao Município, estabelecendo que tais atos serão realizados conjuntamente pelo Tesoureiro e pelo Prefeito Municipal. A inclusão do referido dispositivo busca atender as exigências impostas pelas instituições bancárias, além de fortalecer os princípios da legalidade, transparência, controle interno e segurança na administração dos recursos públicos, garantindo maior fiscalização sobre os atos financeiros praticados pela Administração Municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 124: alterar o caput do Art. 11 da Lei Municipal nº 2236-01/2025, visando conferir maior amplitude, segurança jurídica e flexibilidade administrativa quanto à disponibilização de profissional responsável técnico aos estabelecimentos vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM. A redação atualmente vigente restringe a atuação especificamente ao cargo de Médico Veterinário. Contudo, considerando as atribuições previstas na legislação federal, estadual e nas normativas dos respectivos Conselhos Profissionais, verifica-se que determinadas atividades relacionadas aos estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal podem ser desempenhadas por outros profissionais legalmente habilitados, conforme a natureza da atividade desenvolvida e as exigências técnicas aplicáveis. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Resolução Legislativo nº 02: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). A presente resolução busca organizar e legitimar uma prática que fortalece a identidade e a tradição da nossa Casa Legislativa. A criação da Galeria de Vereadores Homenageados, este espaço não apenas prestará uma justa homenagem àqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público no Poder Legislativo, mas também servirá como uma fonte de memória institucional para as futuras gerações. Ao formalizar as regras para a inclusão de novos homenageados, garantimos que o processo seja transparente, impessoal e isonômico, reconhecendo a todos que contribuíram para a história política de Cruzeiro do Sul, RS. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei Legislativo nº 06: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). Adequar a estrutura temporal do Programa Câmara Mirim do Município de Cruzeiro do Sul, RS. A proposta reduz a duração do mandato dos Vereadores Mirins para o período de 5 (cinco) meses. A alteração confere maior dinamismo ao programa e remove a rigidez do calendário fixo anterior. A fixação por prazo (e não por meses específicos) garante flexibilidade administrativa para o início e o término das atividades legislativas juvenis, sem prejuízo pedagógico ou institucional aos participantes. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja colocado saibro, com urgência, nas Ruas Lorena Dewes, Nossa Senhora de Fátima, Rubens Feldens, Oscar Lenz e também na estrada que liga a RS 130 a RS 453.

- Requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a atualização do valor do aluguel social. Sem esta atualização famílias de baixa renda ou vítimas dos desastres climáticos encontram dificuldade para encontrar ou pagar o imóvel já alugado.

- Indica que se estude a viabilidade de instalar uma parada de ônibus na localidade de Maravalha.

- Estude a viabilidade, com urgência, de efetuar a pintura dos quebra-molas, localizados na Rua Frederico Germano Haenssgen.

Vereador Jorge Arley Olbermann (PL) e Júlio César Scheeren (PL):

- Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Celso Kaplan, solicitando sua presença em reunião nesta Casa, para prestar esclarecimentos sobre o contrato e os serviços da empresa Sanexys Serviços Integrados de Gestão em Saúde Ltda.

Vereadora Daiani Maria (MDB):

- Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Obras, solicitando a instalação de iluminação pública e instalação de canos na rede de água na localidade de São Miguel.

Vereador Gustavo Henrique Richter (União):

- Sugere que se estude a viabilidade, através do setor competente, de efetuar a identificação e reserva de assentos nos ônibus do transporte escolar, para estudantes com necessidades especiais.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 17 de junho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 03/06/2026

Créditos: Thaís Antunes Fonseca

Créditos das Fotos: Thaís Antunes Fonseca