Projetos de lei entram em pauta na última sessão da Câmara de Vereadores

Na última quarta-feira (17/06), a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul realizou uma sessão ordinária para analisar e votar os projetos de lei e outras pautas em andamento no município. Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Isidoro Weschenfelder (PP).

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 126: realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.092.500,00 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos reais). O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar e viabilizar a execução da obra de construção da ponte Linha Nova em substituição à estrutura anteriormente existente, a qual foi completamente destruída em decorrência dos eventos climáticos extremos e das enchentes que atingiram o Município no ano de 2024. Foi necessário desenvolver integralmente o projeto técnico da obra, cujo orçamento final atingiu aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Em razão da insuficiência dos recursos inicialmente previstos, além da aprovação do projeto pela Defesa Civil Nacional, foi necessária a solicitação de complementação de recursos e emissão de empenho complementar. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 127: racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, autorizando o não ajuizamento de ações de cobrança e execuções fiscais de pequeno valor consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A proposta tem por objetivo conferir maior eficiência, economicidade e racionalidade à atuação da Administração Pública na recuperação dos créditos municipais, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 128: visa permitir que o Município adote critérios técnicos e estratégicos para o ajuizamento, prosseguimento ou extinção de execuções fiscais de baixa recuperabilidade, especialmente nos casos em que o custo do processo judicial supera o próprio valor do débito perseguido. Ela dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, com o objetivo de conferir maior eficiência, economicidade e efetividade à atuação da Administração Pública na recuperação de créditos tributários e não tributários. Atualmente, inúmeras execuções fiscais permanecem em tramitação por longos períodos, sem localização de bens penhoráveis ou perspectiva concreta de satisfação do crédito, gerando elevados custos ao erário com despesas processuais, diligências, conduções, custas e movimentação da estrutura administrativa e judicial. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja reparado a boca de lobo na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, nas proximidades do número 784.

- Requer o concerto de um buraco na Travessa Leonhard, Passo de Estrela, pois o mesmo é grande e bem no meio da via. Nesta rua não tem iluminação pública, gerando iminente risco de acidentes.

- Indica que sempre que possível, designe servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal de contratos no âmbito da administração pública direta do município de Cruzeiro do Sul.

- Aponta que seja vista a viabilidade de adquirir um soprador, ou aspirador de ar, para ser utilizado pelos servidores na limpeza de praças e ruas.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Pede que seja feita a pintura das vagas de estacionamento de motos no município, pois em pontos da cidade, as vagas existentes possuem demarcação deficiente.

- Indica que se estude a viabilidade de efetuar inscrição no programa que a CPFL Energia está conduzindo para as Chamadas Públicas de Projetos 2026, para sua área de concessão.

- Estude a viabilidade para instalação de bicicletários conforme fotos em anexos. Este é projeto existente na cidade de Estrela que incentiva o uso de bicicleta e traz segurança aos usuários.

Vereadora Marni Ediza Trentini Ledur (MDB):

- Requer que seja feito reparo em vazamento na calçada da Rua São João. Como ela está sempre molhada e com água escorrendo, criou-se limo, ficando escorregadia e perigosa para caminhar.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia primeiro de julho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 18/06/2026

Créditos: Thaís Antunes Fonseca

Créditos das Fotos: Thaís Antunes Fonseca