⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Na oportunidade, foram apreciados os Projetos de Lei do Poder Executivo Nº 021 e 022 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de ambas as propostas.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/05/2021
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Alan Bohn