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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta por cinco vereadores é a comissão responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das matérias, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer.
Na tarde de 03 de novembro, a CCJ do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul, realizou novo encontro para apreciação dos Projetos de Lei do Poder Executivo N° 070 e 071, da mesma forma, o Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 013.
O encontro contou com a presença dos edis Daiani Maria- presidente da comissão, José André Schmitt, Demétrios Karol Lorenzini, Celso Batista dos Santos e Maisa Siebenborn. A reunião foi assistida pela assessora jurídica da Casa, Tamires Bottega.
Após análise, os membros aprovaram as matérias de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 03/11/2021
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel