Verba para adesão à programa habitacional e convênio com HSGA são aprovados em sessão ordinária

 

-PROJETO DE LEI Nº 111: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 160 mil para o orçamento vigente, no intuito de disponibilizar saldo de recursos na dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, através da utilização de superávit financeiro referente ao exercício de 2021. Tal dotação será utilizada para possibilitar a adesão ao programa habitacional “A Casa é Sua”, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, visando a construção de casas populares no Município de Cruzeiro do Sul.

 

Em discussão ao texto, o presidente Demétrios Lorenzini (PL) destacou que a proposta trará um grande benefício ao Município. Tratando-se de uma adesão, espera que Cruzeiro do Sul seja contemplado esclarecendo que mediante uma contrapartida de R$ 160 mil o Município será beneficiado com sete casas populares direcionadas a pessoas mais necessitadas. SITUAÇÃO: APROVADO

-PROJETO DE LEI Nº 112: autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Hospitalar São Gabriel Arcanjo (HSGA) com objetivo de proporcionar atendimento adequado e condigno, com Pronto Atendimento Médico aos munícipes de Cruzeiro do Sul, serviço a ser realizado 24 horas por dia, 7 dias por semana junto à Casa de Saúde.

 

Trata-se de um montante de até R$ 471.720,00 o qual será integralizado com a quantia de R$ 60.000,00  repassado pelo Governo Federal através do convênio MAC, Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, até R$ 211.720,00 para a manutenção do Pronto Atendimento Médico junto ao Hospital São Gabriel Arcanjo, os quais se dividirão em, até R$ 96.720,00 a serem destinados ao serviço do Plantão Médico e, até R$ 115.000,00 nas demais despesas do Convênio e, até R$ 200.000,00 para o pagamento de profissionais que atuarão nos Serviços de Atenção Básica, referenciados pelas Unidades Básicas de Saúde.

 

Na discussão da proposta, o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) expôs que trata-se de um valor expressivo esclarecendo que neste montante está incluso valores direcionados ao hospital, como também ao setor médico, dentistas, postos de saúde. Acrescentou que é a favor do repasse, e espera que os munícipes sejam bem atendidos no hospital e nos postos de saúde. Falou ainda sobre cirurgias eletivas registrando que os vereadores têm se inteirado para que os valores sejam aplicados da melhor maneira.

 

Gustavo Richter (PSDB) ressaltou a importância do convênio mencionando que a saúde sempre é prioridade. Afirmou que há reclamações quanto aos atendimentos prestados nesta área, ressaltando a preocupação tanto do Legislativo como do Executivo em procurar atender os munícipes da melhor forma possível. Comentou acerca das reuniões realizadas com a secretária da saúde e o diretor do HSGA a fim de repassar situações levantadas pela comunidade no intuito de aprimorar os serviços prestados.

 

O presidente Demétrios (PL) destacou a importância de investir na saúde. Relatou as reuniões promovidas com a secretária de saúde e direção do HSGA comentando que os vereadores estão buscando soluções para as diferentes demandas trazidas pela comunidade. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROJETO DE LEI Nº 113: permite que o Município efetue o pagamento do valor fixado na Desapropriação Amigável por Utilidade Pública, estabelecida pelo Decreto nº 1537-02/2022, de forma parcelada. O valor estabelecido ao imóvel de Matrícula nº 722, do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul, é de R$ 2.720.000,00 que serão pagos em seis parcelas anuais e será futuramente destinado à alocação de empresas que necessitam de espaço para o início de suas atividades ou que busquem a expansão de seus negócios, gerando assim, emprego e renda aos munícipes cruzeirenses.

 

Isidoro Weschenfelder (Progressistas) acrescentou verbalmente que o assunto é delicado já que envolve dinheiro público. Neste projeto, chamou sua atenção o parcelamento, já que deixará uma dívida para a próxima Administração. Outra situação que destacou, foi a avaliação do imóvel que ultrapassou R$ 2,7 milhões, esclarecendo que trata-se do prédio que abrigava a Única Calçados. Salientou que a empresa que se instalará neste ambiente, ocupará a edificação por tempo determinado.

 

O legislador Gustavo Richter (PSDB) registrou que o assunto vem sendo debatido há tempo com o Executivo Municipal indicando que este montante deixará de ser investido em outro setor, mas apontou também as cobranças acerca de trazer e manter empresas no Município. Acredita que talvez o assunto gere uma certa repercussão, mas como não há dinheiro suficiente em caixa, o parcelamento é fundamental para não perder empresas destacando a preocupação da Administração a respeito. Frisou que o imóvel será cedido ao empreendimento por um certo período retornando posteriormente ao Município.

 

O presidente Lorenzini (PL) ressaltou que Cruzeiro do Sul não pode perder empresas declarando que o Executivo está de portas abertas para receber empreendimentos que demonstrem interesse em permanecer em Cruzeiro do Sul e aqui se desenvolverem. Destacou, da mesma forma que os demais já abordaram, que o espaço será cedido por tempo pré-determinado sendo vedada a doação e transmissão a terceiros, mantendo-se de posse do Município. Quanto ao parcelamento, concluiu que é uma prática adotada para o crescimento do Município. SITUAÇÃO: APROVADO

 

 

-PROJETO DE LEI Nº 005: de autoria da vereadora Daiani Maria (MDB), fica instituído o "Troféu Mulher Cidadã", a ser outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. O referido troféu será concedido, a cada ano, em sessão solene, às cinco mulheres que se destacaram no município por relevantes serviços prestados.

 

A autora relacionou a matéria ao mês da Mulher enfatizando que em Cruzeiro do Sul há muitas mulheres que se destacam no trabalho voluntário, na agricultura, no comércio, na educação, na política, nas empresas, muitas vezes realizando um trabalho silencioso, sendo a proposta uma forma de dar destaque a essas mulheres, valorizando-as. Explicou que anualmente, no mês de março, serão contempladas cinco mulheres que fazem a diferença no município, e que serão escolhidas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e posteriormente avaliadas pelos vereadores, sendo homenageadas em sessão solene. Acredita que é necessário, mesmo de uma forma singela, homenageá-las. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-INDICAÇÃO Nº 019: indica à Administração Municipal que faça a troca urgente das portas dos banheiros da farmácia do Posto de Saúde Cleto Johner em razão das péssimas condições de uso. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

-INDICAÇÃO Nº 020: sugere que a Administração Municipal faça a instalação de placa de denominação da Rua Rudi Leonardo Gregory, referente ao Projeto de Lei Nº 007-01/2021, sendo esta uma reinvindicação dos familiares já que após a aprovação do projeto, a referida placa não foi instalada. AUTOR: Celso dos Santos (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 021: solicita que a Administração Municipal instale placas de “PARE” no entroncamento entre São Miguel, Maravalha e Linha Lotes, próximo à Cabanha Maufer, tendo em vista o perigo que os motoristas correm diariamente, dado ao considerável fluxo de veículos. AUTOR: Celso dos Santos (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 022: indica que a Administração Municipal faça um estudo da viabilidade de realizar um reparo no pontilhão, na Rua João Eckert, logo após a indústria Faros. Justifica-se o pedido, uma vez que o pontilhão há anos apresenta danos na cabeceira e a manutenção evitará que futuramente o pontilhão venha a cair. AUTOR: Gilson Behrenz (MDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 023: pede que a Administração Municipal proceda com roçada e capina nos Bairros Vila Zwirtes e Passo de Estrela, até a Rua da Divisa, como também, nas ruas transversais dos bairros. A solicitação é um pedido dos moradores já que a vegetação está tomando conta da via, dificultando a circulação. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 024: indica que a Administração Municipal faça a manutenção das ruas do Loteamento Estrela do Sul, em especial na Rua A, levando em conta que a via está em más condições de uso, faltando brita e com capoeira crescendo às margens. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

-INDICAÇÃO Nº 025: pede que a Administração Municipal estude a viabilidade de implantar o programa “Academia de Saúde” no Bairro Passo de Estrela, ao lado da quadra de esportes e em frente ao Posto de Saúde. O programa é uma estratégia de promoção à saúde e produção de cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos do programa “Academia de Saúde”, contendo infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados.

É sabido que o financiamento para implantar o programa ocorre através de recursos de emendas parlamentares, desta forma, colocamo-nos à disposição para interceder juntamente com os deputados para conseguir recursos. Pode-se, também, tentar agraciar outras comunidades do Município com o programa. A prevenção de doenças e a qualidade de vida são primordiais, sendo assim, se faz necessário esse programa. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)

 

-INDICAÇÃO Nº 026: solicita que a Administração Municipal faça a construção de uma Praça de Recreação no Loteamento Estrela do Sul, Bairro Passo de Estrela, visto a intenção de propiciar um local adequado ao lazer dos moradores do loteamento, principalmente, um espaço para as crianças se divertirem. AUTOR: Gustavo Richter (PSDB)

 

-MOÇÃO Nº 002: Moção de Apoio ao Licenciamento Ambiental da Aquicultura Já

 

Os Vereadores e as Vereadoras que a presente subscrevem, vem na forma regimental, apresentar Moção de Apoio ao Licenciamento Ambiental da Aquicultura e a Produção de Tilápias no Estado do Rio Grande do Sul.

1. Considerando que a aquicultura é uma atividade zootécnica de produção animal com características e demandas diferentes da atividade extrativa da pesca;
2. Considerando que a aquicultura é uma das produções animais que mais cresce nos últimos anos no Brasil;
3. Considerando que o estado do Rio Grande do Sul tem um dos maiores potenciais hídricos do país e, conseguinte, de produção aquícola, podendo se tornar líder de produção no país e no mundo;
4. Considerando a Lei 15.467 de 1° de junho de 2021, que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul e determina como obrigações do poder público a desburocratização do licenciamento ambiental e fomento da atividade;
5. Considerando que o setor produtivo gaúcho desta importante e crescente indústria vem, desde a promulgação da referida Lei, sido impedido de crescer de forma legal e ambientalmente correta, devido à insegurança jurídica instalada, em todos os setores da sua cadeia produtiva, pela ausência de regramento e de políticas públicas de desenvolvimento ordenado;
6. Considerando que ainda está em deliberação e discussão na Câmara Técnica Permanente de Agropecuária e Agroindústria a Minuta de Resolução Consema que define as diretrizes e os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Em face de todas as razões apresentadas acima solicitamos o apoio de todos para que seja retirado do texto da, na referida Minuta de Resolução do Consema no seu Art. 8º o inciso “§ 6°. Fica proibido o uso ou a introdução da espécie Oreochromis Niloticus (Tilápia-do- Nilo) na atividade de aquicultura desenvolvida nos barramentos de cursos hídricos naturais, independentemente de serem consolidados ou não. Adequando e respeitando o texto original da Minuta divulgado e aprovado em Consulta Pública na data de 19 de março de 2021 e que este texto entre, desta forma modificada, em pauta na reunião do Consema do dia 10/02/2022 para votação e aprovação deste importante documento. AUTORES: unânime dos vereadores

 

O documento retido desde 02 de março a fim de atender o Regimento Interno da Casa, retornou à pauta resultando na sua aprovação de forma unânime já que todos os legisladores apoiaram a ideia. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 024: solicita que Administração Municipal faça a conclusão do calçamento comunitário, na extensão de treze metros, na Rua das Rosas, nº 97- Loteamento Fick, em frente à residência do senhor Celso Antônio Brandão. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

O autor esclareceu que em frente à residência de Brandão, há uma área verde que compete à Prefeitura, sendo este trecho não pavimentado. Acredita que não é uma obra que exige um grande investimento acrescentando que o morador se coloca à disposição para arcar com as despesas que cabem a ele. SITUAÇÃO: APROVADO      

 

-PROPOSIÇÃO Nº 025: sabemos que a prática de exercícios físicos é imprescindível para uma vida saudável assim, solicito que a Administração Municipal, faça a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade da Linha 22 de Novembro, na antiga escola, hoje usada pela comunidade como capela.

Justifica-se, quando tratamos de uma academia ao ar livre, em local público, automaticamente sabemos que todas as pessoas podem ter acesso, assim podendo desfrutar dos aparelhos melhorando a qualidade de vida.

Praticar atividades físicas, evita o sedentarismo e outros males à saúde, considerados sérios problemas para a saúde física e mental nos dias atuais. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 026: reivindica que a Administração Municipal faça uma atualização monetária na Lei Nº 966-02/2010 que institui o programa de Atendimento a Idosos. A lei é para conceder auxílio financeiro para internações geriátricas a idosos de baixa renda.

Em 2010, foi aprovado o valor de R$ 500,00 para a internação de idosos, e até o presente momento não houve alteração ou atualização no valor. No ano em que foi aprovada, o auxílio pago aos idosos de baixa renda representava 98% do salário mínimo da época, já que em 2010, o salário mínimo era de R$510,00.

Hoje este auxílio representa 41% do salário mínimo considerando o valor atual de R$1.212,00.

Ainda solicito à Administração Municipal, que dê uma atenção especial na atualização, para que a função deste auxílio realmente atinja os benefícios a qual essa lei foi criada, ou seja, dar condições para a internação de munícipes de baixa renda que estejam necessitando deste serviço.

Justifica-se pelo fato deste apoio ser de suma importância para famílias de baixa renda, que precisam usar os serviços das casas de repouso para familiares. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 027: pede que a Administração Municipal estude a viabilidade de construir uma calçada de passeio no lado oposto da antiga fábrica de calçados, na Rua Aloisio Silvestre Siebenborn, no Bairro Glucostark, visando a segurança das crianças que transitam no local, indo e retornando da EMEF Jacob Sehn, bem como a segurança dos demais munícipes que utilizam a rua como calçada de passeio, colocando em risco sua segurança, como também dos motoristas. AUTOR: Gilson Behrenz (MDB)

 

Behrenz considerou a obra de suma importância. Registrou o estreitamento da via neste ponto, a qual não possui calçada de passeio e ressaltou a intensa circulação de pessoas, especialmente de crianças. Enfatizou ainda que, em determinado ponto, a visão dos motoristas fica prejudicada e esclareceu que é uma reinvindicação de longa data dos moradores. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 028: solicita que a Administração Municipal volte a fazer a manutenção da RS-130, via Mariante e nas estradas secundárias, até a escola da Linha Sítio, São Felipe, Lagoa Crispim e Bonifácio.

Os moradores que por estas vias trafegam, reclamam das péssimas condições para a circulação de veículos, e que vem gerando prejuízos sendo que há um mês eram feitas manutenções quinzenais e que ultimamente está precário. AUTORA: Vanessa de Jesus (PSDB) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 029: propõe que a Administração Municipal faça a canalização para escoamento da água que fica parada na Rua Sete, na junção com a Rua Albino Fleck. Em razão da falta de sistema de drenagem, a água se acumula na rua. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 030: solicita que a Secretaria Municipal de Estradas execute obras de melhorias na estrada geral da localidade de Picada Augusta, visto que o trânsito neste local é intenso e os usuários necessitam de segurança, bem como os pedestres. Como melhoria imediata, solicito o patrolamento e posteriormente o reparo da maneira que estão fazendo nas demais localidades, removendo a parte do solo que não está boa e preenchendo com pedra. O alargamento da via também é um aspecto importante, pois em alguns casos a roça/plantação está invadindo a estrada. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL)

 

Lorenzini informou que esse pedido já foi atendido esclarecendo que a solicitação foi realizada na semana passada e, também em consequência da chuva. Agradeceu os servidores e aos responsáveis pela execução da manutenção. SITUAÇÃO: APROVADO

 

-PROPOSIÇÃO Nº 031: propõe que a Secretaria Municipal de Estradas, execute obras de melhorias nas estradas da localidade da Linha Primavera. Justifica-se este pedido, pois as estradas da localidade já não estavam boas antes mesmo das chuvas, agora, pioraram. Como prioridades, indico a Rua Laudinor Ervino Henz e a Rua Celestino Cardozo de Siqueira. Como melhorias imediatas, peço o patrolamento e colocação de material. Posteriormente, pode ser feito o reparo da maneira que estão fazendo nas demais localidades, removendo parte do solo que está inadequada e preenchendo com pedra. Importante também, o alargamento da via, pois em alguns casos a roça/plantação está invadindo a via. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL)

 

Quanto ao documento, o presidente Lorenzini recordou o pedido protocolado anteriormente pelo colega José André Schmitt solicitando melhorias na localidade, o que agora reforça através da Proposição. Quanto aos danos causados pela chuva, todos os vereadores receberam reclamações sobre, e explanou a respeito do empenho dos vereadores nos bastidores a fim de atender a todos de forma mais rápida. SITUAÇÃO:  APROVADO

 

A próxima sessão ordinária ocorrerá no próximo mês, dia 06, na sede do Poder Legislativo cruzeirense.