Legislativo cruzeirense aprova os seis Projetos de Lei da pauta

Sob a coordenação do presidente da Casa Legislativa, o vereador Demétrios Lorenzini (PL), na noite de ontem (20/07) houve mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul. Na ordem do dia, propostas dos dois poderes municipais:

-PROJETO DE LEI Nº 139: autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei Municipal Nº 959-02/2010, à empresa S.A. Henz Participações Eireli. O incentivo consiste na execução de serviços de terraplanagem à empresa, que realizará a construção de um pavilhão de aproximadamente 3000 m² na RSC-453, em Linha Primavera- Cruzeiro do Sul, para futuras instalações da empresa Salvador Comercial. 

O vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) ressaltou a importância do Projeto de Lei apontando o desenvolvimento contínuo do empreendimento, ano após ano. Há uma projeção de que em breve superarão 60- 70 funcionários. Acrescentou que o Município não cederá área de terra, contribuirá apenas com o serviço de terraplanagem, enfatizando que apoiar empresas que tem interesse por Cruzeiro do Sul, é de fundamental importância. SITUAÇÃO: Aprovado  

-PROJETO DE LEI Nº 140: busca-se autorização para acrescentar dispositivo na Lei Municipal Nº 1.845/2021, a fim de possibilitar a convocação de servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de educador para trabalhar em regime suplementar de até quarenta horas semanais.

 

Atualmente a carga horária prevista para o respectivo cargo é de trinta horas semanais, sendo que a extensão da jornada se faz necessária para suprir os afastamentos legais concedidos aos educadores decorrentes de licenças, bem como para possibilitar o desenvolvimento de programas, cursos de formação oficial, e acompanhamento nos casos em que não haja educador concursado para suprir a demanda. SITUAÇÃO: Aprovado

-PROJETO DE LEI Nº 141: tem por objetivo de ser permitida a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.645.000,00 para o Orçamento vigente no exercício de 2022. A abertura deste crédito suplementar visa realizar ajustes de funções em diferentes dotações no intuito de possibilitar a manutenção de serviços vinculados à Secretaria de Educação e Assistência Social, como o transporte de estudantes; investimentos e serviços da Secretaria de Estradas, como manutenção de estradas, pavimentação de via urbana, consertos de máquinas; bem como a criação de dotações em virtude do recebimento de emendas.

 

O legislador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) colocou que o contador do Município esteve com os vereadores explanando sobre a matéria esclarecendo de forma detalhada onde este montante será aplicado,  ressaltando que quando trata-se de valores é necessária atenção redobrada. Diante das inúmeras cobranças de munícipes acerca de ginásios de esportes e praças, durante a conversa, foi questionado ao contador onde esse valor poderia ser investido. Foram informados que, por exemplo, a dotação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes pode ser utilizada somente em locais onde há a frequência exclusiva de alunos, ficando inviável contemplar alguns pedidos da comunidade. SITUAÇÃO: Aprovado 

-PROJETO DE LEI Nº 142: altera e define os limites do perímetro urbano de Cruzeiro do Sul na intenção de incluir como parte integrante a área localizada no Bairro São Rafael a fim de atender a uma necessidade do Grupo Fasa. SITUAÇÃO: Aprovado

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010: de autoria da vereadora Maisa Siebenborn (PDT), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet da lista de espera de munícipes que aguardam por consultas com especialistas, exames, internações cirúrgicas e outros procedimentos médicos na rede pública municipal e instituições conveniadas. Por meio eletrônico, o acesso deverá ser público e irrestrito com a finalidade de garantir a transparência, visto que toda informação pública é de prioridade do cidadão e dever da Administração Pública. SITUAÇÃO:Aprovado

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011: apresentada pelas legisladoras Daiani Maria (MDB) e Marni Ledur (MDB), a matéria determina a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página virtual, e nas dependências das unidades de saúde, a relação precisa e atualizada dos medicamentos distribuídos gratuitamente na rede de saúde pública municipal, informando se estão disponíveis ou não, além da divulgação da relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo. 

A autora Daiani Maria, em discussão à proposta, colocou que os vereadores recebem demandas de assuntos diversos, entre elas, a medicação. No último dia útil do mês a farmácia fica fechada para a contagem de estoque e o reajuste do balanço considerando este momento oportuno para que a relação dos medicamentos seja transparente e pública viabilizando ao munícipe verificar a disponibilidade dos medicamentos de sua casa. Esclareceu aos munícipes que a falta de alguns medicamentos vem ocorrendo pela privação de matéria prima e não pela falta da compra. Salientou que não estão criando cargos, e sim, apenas adequando a transparência. Acredita que como pessoa é preciso se atualizar e buscar o conhecimento tecnológico, da mesma forma, é fundamental que o serviço público busque por essa modernização, oferecendo alternativas que facilitem a vida do cidadão. Enfatizou que o serviço já é feito, sendo acrescido apenas sua divulgação. A vereadora Marni Ledur complementou que a publicidade vem com o intuito de repassar informações, o que viabiliza  a transparência a fim de otimizar o tempo e facilitar a vida da população. Acrescentou que a falta de alguns medicamentos é uma realidade inclusive em farmácias particulares pela escassez de matéria prima.  SITUAÇÃO: Aprovado 

DOCUMENTOS ELABORADOS PELOS EDIS

-INDICAÇÃO Nº 051: indica que a Administração Municipal faça a colocação de material tipo brita, na rua lateral à Escola Estadual de Ensino Fundamental Itaipava Ramos, na localidade de São Miguel, visto que em dias de chuva a estrada fica com muito barro, dificultando o acesso das crianças ao educandário, e também aos moradores que por ali trafegam. AUTOR: Celso Batista dos Santos (PSDB)

-INDICAÇÃO Nº 052: sugere que a Administração Municipal faça o patrolamento e colocação de material na Rua 7, no Bairro Glucostarck. Justifica-se, pois, a referida rua está precisando que se faça a conservação com patrolamento e colocação de material. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) 

-INDICAÇÃO Nº 053: pede que a Administração Municipal faça a substituição de canos quebrados e manutenção da estrada, entre a RS-130, em direção à Lagoa, que dá acesso aos Aviários da Dália. 

O pedido é dos moradores baseado nas péssimas condições em que a via se encontra. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

-PROPOSIÇÃO Nº 080: propõe que a Administração Municipal faça aquisição e instalação de um bicicletário em uma vaga de veículo, para que os usuários de bicicletas tenham algum lugar seguro para deixá-las. 

Nas baias cabem 8 bikes, no intuito de dizer que no espaço de uma vaga de carro, que na maioria das vezes é ocupado por uma única pessoa, cabem 8 bicicletas. Interferindo não só no meio ambiental, mas de mobilidade, ocupação de vagas de estacionamento, dentre outros benefícios que o ciclismo traz – inclusive de saúde pública – já que quem pedala é mais saudável, produz mais no trabalho, onera menos a máquina pública e procura menos os sistemas de saúde. 

O idealizador desta Proposição é o Paulo Gustavo Sehn, professor de TI da Universidade LaSalle, ciclista profissional, com 106 mil km registrados no STRAVA. Este sistema é utilizado na cidade de Estrela – RS. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) 

Weschenfelder colocou que o projeto é realidade na cidade vizinha e o seu idealizador é o professor universitário Paulo Sehn, parabenizando-o. Acrescentou que como Cruzeiro do Sul está entrando na rota turística, julga interessante avaliar a respeito a fim de oferecer aos visitantes, bem como aos próprios munícipes que gostariam de utilizar esse meio de locomoção para se deslocarem ao trabalho, um local adequado para suas bicicletas. A ideia incentiva o uso do item e oferece segurança, além de promover a saúde. SITUAÇÃO: Aprovado 

-PROPOSIÇÃO Nº 081: solicita à Administração Municipal que conserte, com urgência, parte de uma cabeceira do pontilhão sobre o Arroio Jaó, em Linha Sítio, nas proximidades da propriedade da senhora Sônia Sehn Rocha. Justifica-se, visto que foi danificada com uma forte enxurrada, onde a água passou por cima da estrada e levou parte da cabeceira. A urgência se dá, tendo em conta que a estrada ficou estreita, oferecendo riscos constantes aos motoristas que trafegam pelo local, principalmente a caminhões e ônibus. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas) SITUAÇÃO: Aprovado

-PROPOSIÇÃO Nº 082: propõe que a Administração Municipal proceda com estudo para elaboração de Projeto de Lei obrigando o uso de caçamba basculante para armazenamento de materiais de construção (brita, areia, terra e demais) nas vias públicas onde existe canalização pluvial. 

Importante ressaltar que esse projeto seja elaborado para obras privadas e públicas. 
Justifica-se tal pedido, uma vez que em muitas obras o material supracitado é depositado na via ou sobre a calçada de passeio e em caso de chuva esse material é levado aos bueiros, que com o passar do tempo, devido ao acúmulo destes e outros materiais, acabam por ficar obstruídos. 

Isso além de representar economia de material para os proprietários das obras, trará mais segurança para os que transitam pela via. 

Sugiro ainda que nessa regulamentação seja abordado também o depósito de entulhos/restos de obras da mesma forma. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL) SITUAÇÃO: Aprovado

-PROPOSIÇÃO Nº 083: sugere que a Administração Municipal faça o aumento / abertura de mais 100 metros da rua sem denominação, que fica entre a empresa Construinove e a casa do sr. Affonso Martini, que dá divisa com a Rua Frederico Germano Haenssgen, solicitação esta feita pelo sr. Júlio César Scheeren e o sr. Adriano Sérgio Weschenfelder. 

Justifica-se, ser uma solicitação dos proprietários das terras que irão ceder as mesmas para a abertura da rua. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) 

O autor expôs que por se tratar de abertura de rua, pode-se considerar a ação uma evolução para o Município já que viabilizará novos terrenos e, consequentemente, resultará em impostos.  SITUAÇÃO: Aprovado 

-REQUERIMENTO Nº 006: solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores que envie ofício à Administração Municipal solicitando informações sobre quais são os Conselhos Municipais existentes, ativos e inativos atualmente. Ainda saber quem são seus membros, onde se reúnem e a data dos encontros. AUTORA: Daiani Maria (MDB) SITUAÇÃO: Aprovado

-PEDIDO DE LICENÇA Nº 002: José André Schmitt (Progressistas), vereador com assento nessa colenda Câmara de Vereadores, requer que depois de votado pelo Plenário, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, lhe seja concedido Licença para tratar assunto de interesse particular, conforme preceitua o mesmo artigo, item I, alínea “B”, no período de trinta dias a contar de 01 de agosto de 2022, com a convocação do suplente na forma do art. 19 do citado estatuto regimental desta Casa. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas) SITUAÇÃO: Aprovado 

-PEDIDO DE LICENÇA Nº 003: Daiani Maria, vereadora com assento nessa colenda Câmara de Vereadores, requer que depois de votado pelo Plenário, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, lhe seja concedido Licença para tratar assunto de interesse particular, conforme preceitua o mesmo artigo, item I, alínea “B”, no período de trinta dias a contar de 21 de julho de 2022, com a convocação do suplente na forma do art. 19 do citado estatuto regimental desta Casa. AUTORA: Daiani Maria (MDB) SITUAÇÃO: Aprovado 

A próxima reunião ordinária acontecerá no próximo mês, em 03 de agosto, com início às 18:30 h, e poderá ser acompanhada presencialmente ou de forma virtual, através da plataforma do Facebook.