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Na noite desta última quarta-feira (29), ocorreu mais uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB). Os Legisladores se reuniram com propostas do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 242-03/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.138.856,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento vigente, como segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Obras e instalações (543) ..................................................R$ 238.856,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Aquisição de imóveis (1416) ...........................................R$ 1.900.000,00
Total: R$ 2.138.856,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior indicamos a
redução na seguinte dotação orçamentária:
recurso proveniente de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964: Recurso 1147 CONVENIO 939698/2022AH RUA FELIPEECKERT...............................................................................R$ 238.856,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS:
Obras e instalações (538) ..............................................R$ 1.900.000,00
Conforme consta a abertura deste crédito especial se dá em virtude do recebimento de Emenda Parlamentar destinada para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a qual será utilizada para pavimentação da Rua Felipe Eckert. Outrossim, em complementação a Lei Municipal nº. 2.039-03/2023, há necessidade de ajustes de dotações na Secretaria Municipal de Assitência Social para viabilizar a desapropriação/aquisição da área de terras que servirá para realocação das famílias residentes em áreas de risco de inundações.
PROJETO DE LEI Nº 243-03/2023 - Autoriza a contratação emergencial de
Técnico Agrícola e dá outras providências
SITUAÇÃO: APROVADO
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação
emergencial de 01 (um) Técnico Agrícola.
Art. 2º A presente contratação emergencial será autorizada a partir da vigência
desta Lei, pelo período de até um ano.
Art. 3º A contratação emergencial será feita com base nos Decretos Municipais nº.1647 e 1648, os quais declararam estado de calamidade pública no Município de Cruzeiro do Sul, obedecendo ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei nº 288-04/92) e artigo 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Ressaltamos que, trata-se de uma contratação emergencial, excepcional e
temporária apenas para o período indicado, especialmente para atuação nas ações necessárias decorrentes do Estado de Calamidade Pública, decretado no Município, em virtude dos eventos climáticos ocorridos em setembro e novembro de 2023.
Conforme é de conhecimento dos senhores vereadores, o interior do Município de Cruzeiro do Sul foi fortemente afetado pelas enchentes, resultando em estragos em inúmeras propriedades rurais e perdas nas lavouras. Assim, a fim de realizar levantamentos, estudos e cadastros para encaminhamento de projetos, se faz necessária a contratação proposta.
PROJETO DE LEI Nº 244-03/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.185/2013 e dá outras providências
SITUAÇÃO: APROVADO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o artigo 4º-A na Lei
Municipal nº. 1.185/2013, com a seguinte redação:
Art.4º-A. A administração financeira do Fundo Municipal de Defesa
Civil terá como gestores o Prefeito Municipal juntamente com o
Tesoureiro do Município de Cruzeiro do Sul.
Com a modificação proposta, a administração financeira do Fundo Municipal de Defesa Civil passa a ser de responsabilidade do Prefeito Municipal juntamente com o Tesoureiro do Município, e não mais pela Comissão Gestora do Fundo como anteriormente previsto.
Tal alteração se justifica a fim de dar mais celeridade na destinação dos recursos oriundos da Defesa Civil, bem como, para adequar a legislação às demais normas já existentes no Município.
A próxima sessão ocorre no dia 06/12 às 18h30min e é aberta a toda a comunidade. Também haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 30/11/2023