Projeto sobre Refis Municipal é aprovado pelos edis.
Na noite da última quarta-feira, dia 17, foi realizada mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul sob a presidência de José Carlos Eckert (MDB). Na pauta da reunião, apenas um Projeto de Lei do Poder Executivo que obteve todos os votos favoráveis:
-PROJETO DE LEI Nº 150: que institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.
O texto visa instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, objetivando parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2018. Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais sucessivas, observado o prazo máximo de doze meses sendo que as mesmas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, no período de 1º de maio a 25 de outubro de 2019.
Em discussão ao projeto, o vereador João Celso Führ (PDT) destacou o valor exorbitante do atual débito repercutindo na contratação de financiamentos pelo Município para investir em obras e estradas. Destacou a não fiscalização do comércio ambulante irregular que prejudica o estabelecimento local e salientou a necessidade de uma reunião com o Executivo a fim de encontrarem, juntos, uma solução para o valor devido externando a sua preocupação já que acredita que a tendência é aumentar o número de inadimplentes.
Anastacia Zart (PT) falou sobre o comércio ilegal de forasteiros e da mesma forma, apontou os comerciantes locais que estão em situação irregular sendo imprescindível a fiscalização destacando que situações como estas dificultam os investimentos por parte da Administração Municipal.
O Presidente José Carlos Eckert (MDB) mencionou que, em relação ao IPTU, não há como realizar uma fiscalização mas quanto aos alvarás, têm como inspecionar.
Tamini Dalmoro Azevedo (Progressistas) questionou se há um levantamento de anos anteriores de quanto foi arrecadado depois do REFIS, mas não obteve este esclarecimento. Sugeriu a cobrança extrajudicial antes de entrar em Dívida Ativa visando o não aumento do débito.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS EDIS
-PROPOSIÇÃO Nº 003/2019: apresentado pelo vereador Leandro Olbermann e com a aprovação unânime (PSDB), o documento solicita à Administração Municipal que, através da Secretaria de Estradas e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com o reparo da estrada principal da comunidade de Boa Esperança, no trajeto onde há pavimentação. A reivindicação baseia-se no estado que a via se encontra, prejudicando a trafegabilidade dos motoristas que ali circulam. É necessário realizar os reparos em pontos específicos, para assim, oferecer mais segurança aos usuários.
-PROPOSIÇÃO Nº 004/2019: de autoria do vereador Adriano Schneider (PSDB), o texto busca, junto à Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Departamento de Trânsito, que proceda com a pintura dos acessos aos cadeirantes às calçadas da rua General Neto, na cor azul e com o símbolo de acessibilidade dos deficientes físicos tendo por intuito oferecer mais comodidade aos usuários desses acessos, buscando com que os mesmos consigam identificá-los de forma descomplicada e, ainda, garantir que cidadãos não usuários acabem bloqueando esses acessos, dificultando ainda mais para quem necessita de tal acessibilidade.
No espaço destinado a comentários adicionais, Schneider apontou as dificuldades que os cadeirantes enfrentam diariamente registrando que o acesso já existe necessitando apenas a identificação e enfatizou a importância da ação aos cadeirantes do Município. O documento recebeu aprovação unânime.
O próximo encontro legislativo está agendado para a dia 08/05 a partir da 18:30 h, aberta a toda comunidade.
-PROJETO DE LEI Nº 150: que institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.
O texto visa instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, objetivando parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o ano de 2018. Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais sucessivas, observado o prazo máximo de doze meses sendo que as mesmas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, no período de 1º de maio a 25 de outubro de 2019.
Em discussão ao projeto, o vereador João Celso Führ (PDT) destacou o valor exorbitante do atual débito repercutindo na contratação de financiamentos pelo Município para investir em obras e estradas. Destacou a não fiscalização do comércio ambulante irregular que prejudica o estabelecimento local e salientou a necessidade de uma reunião com o Executivo a fim de encontrarem, juntos, uma solução para o valor devido externando a sua preocupação já que acredita que a tendência é aumentar o número de inadimplentes.
Anastacia Zart (PT) falou sobre o comércio ilegal de forasteiros e da mesma forma, apontou os comerciantes locais que estão em situação irregular sendo imprescindível a fiscalização destacando que situações como estas dificultam os investimentos por parte da Administração Municipal.
O Presidente José Carlos Eckert (MDB) mencionou que, em relação ao IPTU, não há como realizar uma fiscalização mas quanto aos alvarás, têm como inspecionar.
Tamini Dalmoro Azevedo (Progressistas) questionou se há um levantamento de anos anteriores de quanto foi arrecadado depois do REFIS, mas não obteve este esclarecimento. Sugeriu a cobrança extrajudicial antes de entrar em Dívida Ativa visando o não aumento do débito.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS EDIS
-PROPOSIÇÃO Nº 003/2019: apresentado pelo vereador Leandro Olbermann e com a aprovação unânime (PSDB), o documento solicita à Administração Municipal que, através da Secretaria de Estradas e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com o reparo da estrada principal da comunidade de Boa Esperança, no trajeto onde há pavimentação. A reivindicação baseia-se no estado que a via se encontra, prejudicando a trafegabilidade dos motoristas que ali circulam. É necessário realizar os reparos em pontos específicos, para assim, oferecer mais segurança aos usuários.
-PROPOSIÇÃO Nº 004/2019: de autoria do vereador Adriano Schneider (PSDB), o texto busca, junto à Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Departamento de Trânsito, que proceda com a pintura dos acessos aos cadeirantes às calçadas da rua General Neto, na cor azul e com o símbolo de acessibilidade dos deficientes físicos tendo por intuito oferecer mais comodidade aos usuários desses acessos, buscando com que os mesmos consigam identificá-los de forma descomplicada e, ainda, garantir que cidadãos não usuários acabem bloqueando esses acessos, dificultando ainda mais para quem necessita de tal acessibilidade.
No espaço destinado a comentários adicionais, Schneider apontou as dificuldades que os cadeirantes enfrentam diariamente registrando que o acesso já existe necessitando apenas a identificação e enfatizou a importância da ação aos cadeirantes do Município. O documento recebeu aprovação unânime.
O próximo encontro legislativo está agendado para a dia 08/05 a partir da 18:30 h, aberta a toda comunidade.
Data de publicação: 18/04/2019
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel