Uma proposta ficou retida.
Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei do Poder Executivo nº 204, 205 e as propostas do Legislativo nº 012 e 013. Com exceção do PL 204 que ficou retido para maiores estudos devido a sua complexidade, os demais receberam parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Data de publicação: 05/11/2020
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel