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Na oportunidade, foram apreciados os Projetos de Lei Nº 204 e 206 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de ambos os textos.
Data de publicação: 19/11/2020
Créditos: Joseane Scheibel
Créditos das Fotos: Joseane Scheibel