Executivo Apresenta Três Projetos de Lei ao Legislativo

No dia 22 de maio ocorreu mais uma sessão ordinária na Casa Legislativa de Cruzeiro do Sul sob a presidência de José Carlos Eckert (MDB). Na pauta, três Projetos de Lei do Poder Executivo que obtiveram aprovação de forma unânime:

PROJETO DE LEI Nº 151: que autoriza efetuar Concessão de Direito Real de Uso de área de terrenos para instalação de indústria de concretos, receber garantia complementar e dá outras providências.

Com o Projeto de Lei pretende-se autorizar o Poder Executivo efetuar a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terrenos com a superfície de 2.833,50 m² localizada no Loteamento Industrial da RSC-453 para a empresa Pré Determinado Construções e Pré Moldados Ltda.

Atualmente a empresa a ser beneficiada está com suas atividades em funcionamento em terreno no mesmo Distrito Industrial e, diante da ampliação da linha de produção, o espaço físico não mais comporta todas as atividades da empresa, razão pela qual pretende-se oportunizar ampliar a área de Concessão de terreno.

A empresa que ora pretende os incentivos previstos na legislação municipal, deverá atender as condições nela estabelecidas e ainda, como garantia complementar vinculada, efetuar a recuperação da pavimentação de ruas no Distrito Industrial com fornecimento de material e mão de obra que totalizam um investimento no valor de R$ 62.337,00.

Em discussão ao Projeto, o vereador João Celso Führ destacou a expressiva expansão do empreendimento nos últimos anos e a contrapartida de cerca de R$ 62.000,00 para pavimentação registrando que a Administração Municipal já deveria ter tomado providências quanto ao calçamento.

Jair Klein parabenizou a empresa e questionou sobre quem fará a reforma do pavimento e se utilizarão de licitação. Evidenciou a necessidade do serviço ter qualidade principalmente pelo fluxo de veículos pesados e pediu que a Administração leve em consideração este aspecto durante a fiscalização.

A assessora jurídica Adriana Schossler esclareceu, em resposta a Klein, que todo o trabalho de recuperação do pavimento, incluindo material e contratação da empresa que realizará a melhoria, será de responsabilidade da Pré Determinado Construções e Pré Moldados Ltda.

A vereadora Anastacia Zart recordou que há 8 anos, quando o empreendimento recebeu o primeiro lote, foram contratados vinte funcionários sendo que, atualmente, contam com cinquenta colaboradores.

Adriano Schneider apontou a falta de qualidade na construção do calçamento argumentando que era previsto que transitaria muitos caminhões pesados pelo local exigindo uma base resistente. Parabenizou a Administração e o empreendimento.

O Presidente José Carlos Eckert acrescentou que onde há tráfego de veículos pesados é imprescindível uma boa base que suporte o peso frisando a necessidade de utilizar na recuperação, materiais resistentes.

PROJETO DE LEI Nº 152: altera a redação do § 3º do artigo 1º da Lei nº 1337-02/2014. O texto objetiva alterar a Lei nº 1337-02/2014, que vedava a adesão do Município de Cruzeiro do Sul ao Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O vereador João Celso Führ parabenizou a Administração pela iniciativa salientando que essa assistência faltava em Cruzeiro do Sul destacando os benefícios que a adesão trará aos munícipes.

Leandro Olbermann expôs que é a favor da proposta afirmando que este serviço trará custos mas que atuará em uma área primordial, a Saúde. Registrou que os profissionais que atuam nas ambulâncias do Município estão fazendo um bom trabalho mas os veículos do SAMU são equipados e adaptados para um atendimento mais eficiente.

Anastacia ressaltou que, quando atuou na Secretaria da Saúde, não havia na época a necessidade deste serviço pois a empresa que administrava a RSC-453 oferecia ambulância com médico e enfermeiro mas, como atualmente não há mais essa oferta por parte da EGR, é necessária a adesão ao SAMU. Acrescentou que o serviço dará aporte nas mais diversas situações, inclusive em catástrofes sendo possível contatar via telefone pelo 192.

O Presidente frisou que o custo para usufruir deste serviço não deve ser considerado gasto mas sim, investimento, citando todo o aparato que será disponibilizado ao indivíduo que vier a precisar do serviço e parabenizou o Prefeito Lairton Hauschild afirmando que Cruzeiro do Sul merece ser beneficiado com este tipo de atendimento.

PROJETO DE LEI Nº 153: busca autorizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.505,53 no intuito de oportunizar a criação de dotação no orçamento vigente.

A abertura deste crédito especial destina-se exclusivamente para efetuar a restituição de saldo no Recurso 1098 – Ministério das Cidades – Emenda Parlamentar Contrato 792777/13, cujo valor tem origem nos rendimentos auferidos na referida conta.

Reivindicações dos Edis:
INDICAÇÃO Nº012: o vereador Gustavo Richter (PDT) indica à Administração Municipal que, através da Secretaria de Estradas, faça manutenção na rua João Schardong – bairro Passo de Estrela – com a colocação do material de restos de asfalto, do início da rua até as imediações do campo do Independente tendo em vista os buracos presentes ao longo da via, ocasionando transtornos aos moradores e a quem trafega pela via.

INDICAÇÃO Nº 013: sugere que a Administração Municipal, através do Departamento de Trânsito, instale um redutor de velocidade na rua Rubens Feldens, nas proximidades do “Bar do Milton”. O texto apresentado por Gustavo Richter (PDT) baseia-se no perigo constante que os moradores e frequentadores do estabelecimento estão sujeitos em função de muitos veículos trafegarem acima do limite de velocidade no local sendo que já ocorreu acidente fatal.

INDICAÇÃO Nº 014: Leandro Olbermann (PSDB) solicita que a Administração Municipal, através do Departamento de Trânsito, estude a viabilidade de instalação de um redutor de velocidade na rua Frederico Germano Haenssgen, em São Rafael, nas proximidades da Marcenaria Heineck e Marmitt tendo em vista o perigo constante que os moradores e as empresas locais enfrentam, devido a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam.

Ainda, nos próximos dias uma nova empresa no ramo de esquadrias irá se instalar nas imediações, com grande fluxo de entrada e saída de caminhões de grande porte, e, como não existe acostamento, o risco de acidentes é ainda maior.

REQUERIMENTO Nº 004: Gustavo Richter (PDT) solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores o envio de Ofício à RGE Sul solicitando uma reunião com a referida empresa nas dependências da Casa Legislativa, tendo em vista as constantes quedas de luz no Município, ocasionando em transtornos e prejuízos aos munícipes com a queima de equipamentos nas residências e empresas. O documento foi aprovado por todos os edis.

O próximo encontro acontecerá no dia 05 de junho a partir das 18:30h.

Data de publicação: 23/05/2019

Créditos: Joseane Scheibel

Créditos das Fotos: Joseane Scheibel