No dia 02 de outubro, na Câmara Municipal de Vereadores, ocorreu a reunião da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ. O encontro contou com a presença do Presidente da Câmara José Carlos Eckert, os vereadores: Anastacia Zart, Jair Klein, Adriano Schneider, João Celso Führ, a assessora jurídica Adriana Schossler e o diretor geral da Casa Legislativa, Alan Bohn.
Na ocasião, foram apreciados os Projetos de Lei Nº167, 168, 169 e 170 que resultou no parecer favorável, de forma unânime, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as propostas.